Recurso Especial 0284448-86.1995.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEZ FRANCOIS LTDA

Terceiro

CHEZ FRANCOIS HAUTE CUISINE CULINAIRE

Terceiro

CHEZ FRANCOIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

OAB/MG 50350·Representa: Autor

NALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG 69023·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DE ALMEIDA BRANDAO

OAB/MG 68565·Representa: Réu

ULISSES DE VASCONCELOS RASO

OAB/MG 31044·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 12:01

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 01:02

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 11:06

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