Embargos de Declaração Cível 0284448-86.1995.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEZ FRANCOIS LTDA

Terceiro

CHEZ FRANCOIS HAUTE CUISINE CULINAIRE

Terceiro

CHEZ FRANCOIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

OAB/MG 50350·Representa: Autor

NALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG 69023·Representa: Autor

ULISSES DE VASCONCELOS RASO

OAB/MG 31044·Representa: Réu

LUCIANA GOMES DE ALMEIDA BRANDAO

OAB/MG 68565·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:48

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:48

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 15:11

Despacho

•10/03/2023, 11:59