Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2564196-22.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

EVA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

Advogados / Representantes

MORGANA AUDREY TEIXEIRA CHAVES

OAB/MG 80332·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE CUNHA

OAB/MG 177677·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 172793·CPF·Representa: Réu

HAMILTON GOMES PEREIRA

OAB/MG 82331·CPF·Representa: Réu

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG 132150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

EVA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

DAYSIELLE MIRANDA DA SILVA

CPF

Reu

ELIETE APARECIDA GONZAGA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DANIELLE MIRANDA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

PATRICIA MIRANDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MORGANA AUDREY TEIXEIRA CHAVES

OAB/MG 80332·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE CUNHA

OAB/MG 177677·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 172793·CPF·Representa: Réu

HAMILTON GOMES PEREIRA

OAB/MG 82331·CPF·Representa: Réu

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG 132150·CPF·Representa: Réu

EVELYN FREITAS NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas

04/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 15:01

Conclusos para despacho

14/02/2026, 11:34

Juntada de certidão de triagem

14/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de ELIETE APARECIDA GONZAGA em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 11:01

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

12/02/2026, 00:19

Todas as movimentações(124)

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas

04/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 07:58

Petição

•10/02/2026, 17:17

23/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 15:01

Conclusos para despacho

14/02/2026, 11:34

Juntada de certidão de triagem

14/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de ELIETE APARECIDA GONZAGA em 10/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2026, 11:01

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

12/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:00

Outras Decisões

17/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:51

Outras Decisões

13/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 17:38

Conclusos para despacho

18/10/2025, 20:33

Decorrido prazo de ELIETE APARECIDA GONZAGA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 02:13

Recebidos os autos

03/10/2025, 02:13

Recebidos os autos

03/10/2025, 02:13

Conclusos para decisão

03/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/03/2025, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 11:26

Juntada de certidão decurso de prazo

10/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2024, 22:16

Decorrido prazo de EVA MARIA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ELIETE APARECIDA GONZAGA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2024, 17:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 23:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2024, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 14:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/12/2023, 23:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 18:37

Decretada a revelia

06/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de Habilitação

19/09/2023, 23:17

Juntada de Petição de Habilitação

19/09/2023, 23:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/08/2023, 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:46

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:29

Juntada de Petição de Habilitação

13/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de Habilitação

13/02/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 AUTOR: EVA MARIA DA SILVA; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Vista dos autos físicos para digitalização das peças processuais faltantes no processo eletrônico. ** AVERBADO ** Adv - LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA, BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO, MORGANA AUDREY TEI

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:51

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:18

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2022, 14:05

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

17/03/2022, 11:55

Distribuído por dependência

17/03/2022, 11:55

Intimação

•18/12/2025, 18:00

Decisão

•17/12/2025, 17:49

Petição

•27/11/2025, 15:23

Intimação

•14/11/2025, 12:51

Decisão

•13/11/2025, 15:46

Despacho

•07/10/2025, 14:12

Documentos 2ª instância

•03/10/2025, 02:13

Intimação

•06/10/2024, 17:00

Sentença

•28/09/2024, 11:13

Despacho

•02/04/2024, 09:30

Despacho

•20/02/2024, 15:23

Intimação

•06/11/2023, 18:37

Decisão

•06/11/2023, 15:13

Todos os documentos(27)

Despacho

•18/04/2026, 07:58

Petição

•10/02/2026, 17:17

Intimação

•18/12/2025, 18:00

Decisão

•17/12/2025, 17:49

Petição

•27/11/2025, 15:23

Intimação

•14/11/2025, 12:51

Decisão

•13/11/2025, 15:46

Despacho

•07/10/2025, 14:12

Documentos 2ª instância

•03/10/2025, 02:13

Intimação

•06/10/2024, 17:00

Sentença

•28/09/2024, 11:13

Despacho

•02/04/2024, 09:30

Despacho

•20/02/2024, 15:23

Intimação

•06/11/2023, 18:37

Decisão

•06/11/2023, 15:13

Despacho

•19/06/2023, 16:46

Despacho

•01/09/2022, 16:51

Despacho

•18/05/2022, 09:18

DECISÃO

•17/03/2022, 11:55

DECISÃO

•17/03/2022, 11:55

Impugnação

•17/03/2022, 11:55

DECISÃO

•17/03/2022, 11:55

DECISÃO

•17/03/2022, 11:55

Sentença

•17/03/2022, 11:55

DECISÃO

•17/03/2022, 11:55

Petição

•17/03/2022, 11:55

DESPACHO

•17/03/2022, 11:55