Ação Penal - Procedimento Sumário 0023688-33.2023.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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Outros Atos Contra o Meio AmbienteAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LOPES

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG 82603·CPF

·

Representa: Réu

DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 120040·CPF·Representa: Réu

LUANA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MG 213995·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:03

Outras Decisões

20/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:54

Petição (Apelação)

17/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para que atualize o endereço do Acusado

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 17:33

Petição (Parecer)

11/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] Vistos etc. Sentença em anexo. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(133)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:03

Outras Decisões

20/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:54

Documentos

•12/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para que atualize o endereço do Acusado

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 17:33

Petição (Parecer)

11/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] Vistos etc. Sentença em anexo. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:52

Procedência

10/03/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 17:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

12/02/2026, 16:20

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 DESPACHO Cumpra-se com urgência, nos termos do parecer ministerial (ID 10619184192). Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente]

11/02/2026, 00:00

Documento (Mandado)

10/02/2026, 10:40

Expedida/Certificada

10/02/2026, 07:21

Mero expediente

09/02/2026, 17:49

Documento (Mandado)

09/02/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:49

Petição (Parecer)

02/02/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2026, 15:24

Documento (Mandado)

19/01/2026, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 10:44

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11/02/2026, às 14:20, a ser realizada por videoconferência, por meio do link de acesso: https://meet.google.com/brs-ftkk-eff Manhuaçu, 22 de setembro de 2025. SIMONE FERNANDES LEITE Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:43

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

22/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:42

Outras Decisões

12/09/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:56

Publicação

30/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 DECISÃO REDESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02/07/2026 às 14:30 horas. À Secretaria, para que diligencie acerca do necessário, para a realização do ato. Se necessário, cumpra-se a Portaria nº 6.710/CGJ/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente]

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:47

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/07/2025, 08:46

Outras Decisões

25/07/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:33

Publicação

12/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO ROBERTO LOPES CPF: 060.812.106-18 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0023688-33.2023.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] Vistos, etc. Considerando que este magistrado, titular da 2ª Vara Cível desta comarca, foi designado para atuar em regime de substituição junto à 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da mesma comarca, e que o acúmulo de funções decorrente da substituição em curso poderá comprometer o regular andamento dos trabalhos jurisdicionais deste magistrado, aliado ao volume de feitos em trâmite nesta Vara Criminal, bem como a necessidade de racionalização da pauta e da prestação jurisdicional, determino o cancelamento da audiência designada e a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que o réu encontra-se solto, até ulterior deliberação. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito/Substituto legal 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu

09/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 10:07

Expedida/Certificada

08/05/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:06

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

08/05/2025, 10:06

Mero expediente

07/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 07:44

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/10/2024, 07:44

Mero expediente

22/10/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:53

Decurso de Prazo

11/09/2024, 01:00

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 07:52

Mero expediente

04/09/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:14

Petição (Contestação)

03/09/2024, 17:10

Preliminar (realizada; Juiz(a))

23/08/2024, 17:07

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/08/2024, 15:25

Documento (Certidão)

21/08/2024, 07:48

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:09

Preliminar (redesignada; Juiz(a))

18/07/2024, 12:06

Mero expediente

17/07/2024, 18:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:08

Preliminar (designada; Juiz(a))

14/06/2024, 15:06

Mudança de Classe Processual

14/06/2024, 15:05

Denúncia

14/06/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:05

Petição (Parecer)

10/06/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:54

Mero expediente

03/06/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2024 INDICIADO: P.R.L. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LUANA RIBEIRO OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 08:36

Mero expediente

27/05/2024, 17:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/05/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 17:34

Incompetência

22/05/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 17:07

Distribuição (sorteio)

17/05/2024, 14:44

Entrega em carga/vista

30/04/2024, 13:25

Mero expediente

29/04/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 09:57

Recebimento

27/02/2024, 17:07

Entrega em carga/vista

22/01/2024, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2024, 14:45

Documento (Mandado)

18/01/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2023, 14:42

Documento (Mandado)

04/12/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2023, 14:31

Mero expediente

20/11/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 08:50

Recebimento

19/09/2023, 14:43

Entrega em carga/vista

14/08/2023, 14:35

Recebimento

21/07/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 10:09

Recebimento

21/06/2023, 10:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/06/2023, 14:58

Recebimento

14/06/2023, 14:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

12/06/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 INDICIADO: P.R.L. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 07/06/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/06/2023, 14:21

Intimação

•11/03/2026, 00:00

•11/02/2026, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•29/07/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

Inquérito policial

•03/06/2024, 00:00

Inquérito policial

•09/06/2023, 00:00