Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0251956-60.2017.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

Partes do Processo

ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

OAB/MG 85206·CPF·Representa: Autor

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

OAB/MG 60144·CPF·Representa: Autor

KARLA BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG 65737·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

OAB/MG 85206·CPF·Representa: Réu

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

OAB/MG 60144·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

OAB/MG 85206·CPF·Representa: Autor

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

OAB/MG 60144·CPF·Representa: Autor

KARLA BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG 65737·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES

OAB/MG 85206·CPF·Representa: Réu

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

OAB/MG 60144·CPF·Representa: Réu

KARLA BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG 65737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2024, 17:52

Definitivo

23/02/2024, 09:09

Documento (Certidão)

19/02/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 13:51

Abandono da causa

19/01/2024, 20:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 16:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2023, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2023, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2023, 15:48

Mero expediente

11/10/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:12

Todas as movimentações(125)

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2024, 17:52

Definitivo

23/02/2024, 09:09

Documento (Certidão)

19/02/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:58

Documentos

Procedimento do Juizado Especial Cível

•09/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 13:51

Abandono da causa

19/01/2024, 20:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 16:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2023, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2023, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2023, 15:48

Mero expediente

11/10/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 10:38

Decurso de Prazo

14/09/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:33

Movimentação processual

21/08/2023, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2023, 16:22

Distribuição (dependência)

16/06/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 AUTOR: ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO; RÉU: MUNICIPIO DE BETIM Publicado despacho FL.191. "Digitalize-se o feito, renovando-se vista, pelo PJE,à parte autora para requerer o que entender de direito". Adv - UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS, KARLA BARBOSA DE SOUZA, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2023, 08:48

Publicação

07/06/2023, 08:41

Mero expediente

07/06/2023, 08:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 09:07

Recebimento

18/05/2023, 10:33

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 10:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

26/04/2023, 08:24

Expedição de documento (Alvará)

26/04/2023, 08:23

Mero expediente

26/04/2023, 08:18

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:19

Mero expediente

14/04/2023, 08:28

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 07:18

Documento (Certidão)

14/03/2023, 07:07

Recebimento

13/03/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 AUTOR: ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO; RÉU: MUNICIPIO DE BETIM Publicado despacho F. 173. "Foi determinado o bloqueio e transferencia de valores da conta do município. Expeça-se alvará em favor da parte autora, dando-lhe vista, após, para requerer o que entender de direito.". Adv - UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS, KARLA BARBOSA DE SOUZA, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2023, 09:56

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2023, 09:54

Publicação

06/03/2023, 09:43

Mero expediente

01/03/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 07:14

Decurso de Prazo

01/02/2023, 08:10

Documento (Mandado)

30/11/2022, 08:08

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2022, 07:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 06:50

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 08:33

Mero expediente

10/11/2022, 08:32

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 09:11

Recebimento

28/10/2022, 12:59

Entrega em carga/vista

18/10/2022, 10:08

Mero expediente

18/10/2022, 07:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 07:48

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 07:45

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2022, 10:14

Mero expediente

15/07/2022, 07:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 07:17

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2022 AUTOR: ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO; RÉU: MUNICIPIO DE BETIM Publicado despacho F. 148. Prazo de 0060 dia(s). "Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, renovando-se vista ao Ministério Público". Adv - UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS, KARLA BARBOSA DE SOUZA, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 08:23

Mero expediente

18/05/2022, 08:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 08:42

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:26

Recebimento

26/04/2022, 10:26

Entrega em carga/vista

11/04/2022, 12:06

Mero expediente

08/04/2022, 09:27

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 08:05

Recebimento

29/03/2022, 08:05

Entrega em carga/vista

16/03/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 07:41

Remessa (outros motivos)

08/03/2022, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2022, 10:41

Publicação

08/03/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 10:40

Recebimento

08/03/2022, 10:34

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2021, 10:52

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2021, 10:01

Remessa (outros motivos)

13/10/2021, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2021, 11:34

Recebimento

08/10/2021, 17:48

Entrega em carga/vista

29/09/2021, 12:00

Documento (Ofício)

29/09/2021, 11:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

29/09/2021, 11:58

Expedição de documento (Alvará)

29/09/2021, 11:50

Publicação

20/09/2021, 09:22

Mero expediente

20/09/2021, 09:21

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 12:14

Recebimento

13/08/2021, 16:21

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 08:43

Publicação

03/08/2021, 08:20

Mero expediente

28/07/2021, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 14:58

Recebimento

14/06/2021, 14:56

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 07:48

Recebimento

08/06/2021, 14:29

Entrega em carga/vista

25/05/2021, 14:18

Documento (Mandado)

24/05/2021, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2021, 12:33

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2021, 15:26

Mero expediente

04/03/2021, 09:25

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 09:44

Recebimento

05/02/2021, 09:42

Entrega em carga/vista

21/01/2021, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 08:46

Documento (Ofício)

21/01/2021, 08:32

Recebimento

21/01/2021, 08:30

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2018, 13:54

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

22/02/2018, 13:51

Petição (Contra-razões)

22/02/2018, 13:45

Recebimento

22/02/2018, 13:40

Entrega em carga/vista

02/02/2018, 12:42

Petição (Recurso inominado)

14/12/2017, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2017, 17:14

Liminar

31/10/2017, 17:10

Conclusão (para despacho)

25/10/2017, 16:24

Distribuição (sorteio)

25/10/2017, 16:14

Procedimento do Juizado Especial Cível

•08/03/2023, 00:00

Procedimento do Juizado Especial Cível

•20/05/2022, 00:00