Execução Fiscal 0247466-50.2012.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Autor

MARIA ROSA VICENTE

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA FURTADO CALIXTO

OAB/MG 98831·CPF·Representa: Autor

MARCELA FURTADO CALIXTO

OAB/MG 98831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 22:31

Mero expediente

06/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:32

Mero expediente

21/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:58

Mero expediente

21/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:58

Publicação

19/09/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:27

Todas as movimentações(176)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 22:31

Mero expediente

06/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Documentos

•18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:32

Mero expediente

21/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:58

Mero expediente

21/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:58

Publicação

19/09/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0247466-50.2012.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 17.851.361/0001-44 MARIA ROSA VICENTE CPF: 800.235.686-15 CIÊNCIA AO EXEQUENTE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA DE ID 10540377078. FERNANDA MARTINS FRANCA RODRIGUES Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:43

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS (MG) - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. A DRA. Tânia Marina de Azevedo Grandal Coêlho, MMª. Juíza de Direito da 5ª Secretaria Cível de Poços de Caldas (MG), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que se processa perante este Juízo e 5ª Secretaria Cível, os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo nº 0247466-50.2012.8.13.0518 ajuizada por DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 17.851.361/0001-44 em face de MARIA ROSA VICENTE, pessoa física inscrita no CPF nº ***235.686-**, constando de referidos autos encontrar-se a requerida em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITA-A E INTIMA-A para efetuar o pagamento da importância de R$689,51 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), devidamente representada pela CDA de nº 120/2012, e mais cominações legais, em 05 (cinco) dias, ou garantir a execução (indicar bens à penhora). No prazo de 30 (trinta) dias, não sendo embargada a execução, presumir-se-ão aceitos pelo devedor todos os fatos alegados pela exequente. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, após garantido o juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Poços de Caldas MG, Secretaria da 5ª Vara Cível, aos 31 dias do mês de julho de 2025. Eu, Flávia Aparecida Soares Baioni, Gerente de Secretaria, conferi. A MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível, Tânia Marina de Azevedo Grandal Coêlho.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0247466-50.2012.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 17.851.361/0001-44 MARIA ROSA VICENTE CPF: 800.235.686-15 Fica a exequente intimada para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. VITÓRIA EDUARDA TEIXEIRA DE LIMA Assistente de Apoio

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 15:38

Mero expediente

17/07/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 17:42

Documento (Carta)

06/06/2025, 17:36

Expedição de documento (Carta)

20/05/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:13

Publicação

24/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0247466-50.2012.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 17.851.361/0001-44 MARIA ROSA VICENTE CPF: 800.235.686-15 INTIMA O REQUERENTE QUANTO AO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO SOLICITADO, POR ATO ORDINATÓRIO, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA Nº 01/17 DESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO A PARTE DEVERÁ DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FERNANDA MARTINS FRANCA RODRIGUES Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 14:30

Movimentação processual

20/03/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0247466-50.2012.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 17.851.361/0001-44 MARIA ROSA VICENTE CPF: 800.235.686-15 INTIMA A EXEQUENTE PARA ESCLARECER A JUNTADA DA PETIÇÃO DE ID 10410199379, ESTRANHA AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FERNANDA MARTINS FRANCA RODRIGUES Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 19:30

Mero expediente

29/01/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:54

Mero expediente

14/01/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 20:19

Mero expediente

26/11/2024, 07:23

Conclusão (para despacho)

02/11/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 19:32

Mero expediente

30/10/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:14

Mero expediente

02/10/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 18:49

Mero expediente

23/09/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:41

Mero expediente

10/09/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 17:51

Decurso de Prazo

26/06/2024, 06:13

Decurso de Prazo

26/06/2024, 06:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 18:52

Mero expediente

03/05/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:34

Mero expediente

08/04/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 16:02

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:42

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 14:02

Mero expediente

05/02/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 13:47

Mero expediente

20/11/2023, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:52

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

25/09/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/09/2023, 19:47

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:36

Mero expediente

30/08/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

26/08/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:42

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 02:06

Mero expediente

17/07/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 EXEQÜENTE: DMAE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO; EXECUTADO: MARIA ROSA VICENTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MARCELA FURTADO CALIXTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/06/2023, 08:57

Ato ordinatório

06/06/2023, 15:31

Por decisão judicial

08/01/2016, 13:09

Definitivo

08/01/2016, 13:07

Recebimento

17/09/2015, 12:23

Remessa (outros motivos)

14/09/2015, 14:30

Conclusão (para despacho)

31/08/2015, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 18:17

Recebimento

07/07/2015, 16:23

Remessa (outros motivos)

29/06/2015, 13:34

Mero expediente

19/06/2015, 15:01

Conclusão (para despacho)

17/06/2015, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/06/2015, 17:23

Recebimento

20/05/2015, 13:33

Remessa (outros motivos)

11/05/2015, 14:38

Mero expediente

06/05/2015, 14:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2015, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2015, 15:21

Recebimento

30/03/2015, 13:47

Remessa (outros motivos)

23/03/2015, 14:33

Mero expediente

19/03/2015, 09:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2015, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2015, 16:16

Recebimento

06/02/2015, 15:07

Remessa (outros motivos)

02/02/2015, 14:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 17:04

Recebimento

28/01/2015, 15:19

Remessa (outros motivos)

26/01/2015, 16:00

Decurso de Prazo

26/01/2015, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 21:23

Recebimento

25/09/2014, 14:32

Entrega em carga/vista

22/09/2014, 13:07

Mero expediente

27/08/2014, 19:28

Conclusão (para despacho)

12/08/2014, 15:09

Mero expediente

02/09/2013, 09:09

Conclusão (para despacho)

26/08/2013, 09:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 10:42

Recebimento

04/07/2013, 17:10

Entrega em carga/vista

01/07/2013, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2013, 15:16

Remessa (outros motivos)

22/05/2013, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2013, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2013, 15:43

Recebimento

19/04/2013, 15:06

Remessa (outros motivos)

15/04/2013, 14:36

Documento (Carta)

26/03/2013, 16:38

Expedição de documento (Carta)

31/01/2013, 13:52

Mero expediente

03/12/2012, 15:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2012, 17:25

Distribuição (sorteio)

26/11/2012, 12:32

Execução Fiscal

•05/08/2025, 00:00

•23/07/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

Execução Fiscal

•09/06/2023, 00:00