Embargos de Declaração Cível 5144066-15.2019.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5144066-15.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5144066-15.2019.8.13.0024/MG EXEQUENTE: BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUCIANO MANSO BASTOS (OAB MG072894) ADVOGADO(A): VANESSA ZAGHETTO (OAB MG135606) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, caso queiram, requererem o que for de direito. Salientando que, não havendo outras providências pendentes, o arquivamento dos autos não importará em prejuízo dos seus direitos, conforme a Recomendação nº4/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMG.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 18/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Nos termos do art.7º, §6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, ficam as partes intimadas da minuta do Precatório (ID 10564125159) a ser expedido no processo SEI 0141912-02.2025.8.13.0024. ADILMA CATARINA PINTO AGUIAR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Fica a parte exequente intimada para fornecer os dados/ informações necessárias faltantes: Itens 4.10.1 a 4.10.4 do formulário= Dados bancários Esclarecer a informação do item 6.5 do formulário, uma vez que nos cálculos homologados não houve inclusão de juros moratórios, tão somente correção monetária. ADILMA CATARINA PINTO AGUIAR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 a) Fica a parte exequente intimada para anexar ao processo SEI Nº 0141912-02.2025.8.13.0024 (Ofício Precatório) as cópias faltantes que constam dos itens do Anexo Único da PORTARIA Nº 5047/PR/2021 a seguir: Item 2= Declaração de autenticidade Item 8= Procurações b) Fica, também, intimada para fornecer os dados/ informações necessárias para confecção do ofício precatório. Para tanto, deverá acessar a Portal do TJMG através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YRUjVWvcmUk e identificar qual formulário que pertence seu crédito(crédito principal) preenchendo todas as informações e anexando-as nestes autos eletrônicos e no Processo SEI. Em caso de dúvidas sobre a formação do Precatório poderão encaminhar para o e-mail [email protected]. Salientando que cabe ao setor da Asprec fazer a atualização do valor homologado na decisão de ID 10437137665 até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão. ADILMA CATARINA PINTO AGUIAR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao exequente sobre certidão de ID 10532135241.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Fica a parte exequente intimada a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no Anexo único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021, devendo ser observado o disposto no §1º do Art.2º sobre a forma de anexação. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o processo SEI. Nº 0141912-02.2025.8.13.0024. Fica, também, intimada para fornecer os dados/ informações necessárias para confecção do ofício precatório. Para tanto, deverá acessar a Portal do TJMG através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YRUjVWvcmUk e identificar qual formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações e anexando-as nestes autos eletrônicos e no Processo SEI. Em caso de dúvidas sobre a formação do Precatório poderão encaminhar para o e-mail [email protected]. Salientando que cabe ao setor da Asprec fazer a atualização do valor homologado na decisão de ID 10437137665 até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão. ADILMA CATARINA PINTO AGUIAR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI nº 0141912-02.2025.8.13.0024, ficando também intimado para fornecer os dados e informações necessárias para confecção do precatório, Parta tanto deverá acessar Portal do TJMG através do link https//www.tjm.g.jus.br/portal-tjmg/processos/precatórios/oficio e identificar qual o formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações anexando-as no processo SEI. Salientando-se que cabe ao setor d ASPREC fazer a atualização do valor homologado na decisão até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar no formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei. tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Para a anexação dos documentos no processo SEI, deverá ser observado o disposto no §1° do art. 2 da Portaria 5047/PR/2021 que dispõe que a documentação deverá ser juntada de forma ordenada e discriminada, ( conforme o anexo único da Portaria), sendo vedada a anexação de cópia integral dos autos do processo originário. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO PROCESSO SEI DE ACORDO COM A PORTARIA 5.047/PR/2021 E SEU ANEXO ÚNICO. ORDEM DE ANEXAÇÃO: ORDENADA E DISCRIMINADO ITEM POR ITEM Item 01 –Termo de abertura – Ofício precatório – Elaborado pela Secretaria; Item 02 –Certidão de Autenticidade, nos termos do art. 425, IV do CPC; Item 03 –Documento do Beneficiário ( CI, CPF/CNPJ/, OAB ) Item 04 – Documentos do Advogado ou Sociedade de Advogados( contrato social que conste o CNPJ ) Item 05 –Documentos do beneficiário ( quando espólio ) Item 06 –Documentos do beneficiário ( quando menor ) Item07 –Documentos do beneficiário ( quando portador de doença grave ou pessoa com deficiência ) Item 08 – Procuração com poderes para receber e dar quitação ( quando se tratar de beneficiário Principal). Item 09 – Citação ( do processo de conhecimento ou Execução Fiscal) com a certidão/ Aviso de Recebimento – AR assinado. Item 10 –Sentença do processo de conhecimento e da Execução fiscal ( qdo ocorrer ), Item 11 – Todos os acórdãos que ocorreram nesta fase ( cópia na íntegra ) em cada uma das instâncias superiores, com relatório e voto; Item 12 – Certidão de trânsito em julgado na fase do processo de conhecimento; FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Item 13 –Petição inicial ( cumprimento de sentença ) Item 14- Memória de Cálculo de liquidação (cópias das memórias discriminada e detalhada, do exequente, do executado e do contador, caso ocorra. Impugnação dos cálculos se ocorrer) Item 15 – Sentença ( do cumprimento de sentença ) Item 16 – Acórdãos, caso ocorra nesta fase. Item 17 – Decisão que homologou os cálculos de liquidação; Item 18 – Certidão de decurso de prazo da decisão que homologou os cálculos. OBSERVAÇÃO: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 1: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 2: INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 3: INFORMAR O(S) NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 4: INFORMAR O PIS/PASEP ou NIT. OBS 5: JUNTAR PLANILHA COM OS VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA BENEFICIÁRIO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM OBS 6: INFORMAR SE HÁ TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CRÉDITO E SE A RESPOSTA FOR “SIM” INFORME A FORMA DE TRIBUTAÇÃO: - RRA - TABELA PROGRESSIVA ou - ALÍQUOTA FIXA JULIO CESAR FERRAZ ARANTES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Face a manifestação do Município de Belo Horizonte (Id n.º 10378970579) concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 15.832,53 (quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), HOMOLOGO referido montante e determino a expedição do competente Precatório, nos termos do §3º, inciso II, art. 535, do CPC/15. Saliente-se que nova atualização do crédito deve ser efetivada, pelo executado, no momento do pagamento em questão. Por fim, advirto que a expedição e o encaminhamento do Precatório serão feitos de forma eletrônica, após a assinatura deste Magistrado no Sistema PJe, dispensando-se que tais atos sejam feitos em meio físico. À Secretaria para providências de praxe. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2024, 00:00

Publicação

29/07/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2024 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, Espólio de, repdo p/ invte, ELZA MONTRINI DE CASTRO; Embargado(a)(s) - PELYCANO BORGES DE CASTRO; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES, LUCIANO MANSO BASTOS, SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA, VANESSA ZAGHETTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/07/2024, 00:00

Publicação

25/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta

23/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144066-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 08.684.718/0001-56 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI nº 0141912-02.2025.8.13.0024, ficando também intimado para fornecer os dados e informações necessárias para confecção do precatório, Parta tanto deverá acessar Portal do TJMG através do link https//www.tjm.g.jus.br/portal-tjmg/processos/precatórios/oficio e identificar qual o formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações anexando-as no processo SEI. Salientando-se que cabe ao setor d ASPREC fazer a atualização do valor homologado na decisão até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar no formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei. tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Para a anexação dos documentos no processo SEI, deverá ser observado o disposto no §1° do art. 2 da Portaria 5047/PR/2021 que dispõe que a documentação deverá ser juntada de forma ordenada e discriminada, ( conforme o anexo único da Portaria), sendo vedada a anexação de cópia integral dos autos do processo originário. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO PROCESSO SEI DE ACORDO COM A PORTARIA 5.047/PR/2021 E SEU ANEXO ÚNICO. ORDEM DE ANEXAÇÃO: ORDENADA E DISCRIMINADO ITEM POR ITEM Item 01 –Termo de abertura – Ofício precatório – Elaborado pela Secretaria; Item 02 –Certidão de Autenticidade, nos termos do art. 425, IV do CPC; Item 03 –Documento do Beneficiário ( CI, CPF/CNPJ/, OAB ) Item 04 – Documentos do Advogado ou Sociedade de Advogados( contrato social que conste o CNPJ ) Item 05 –Documentos do beneficiário ( quando espólio ) Item 06 –Documentos do beneficiário ( quando menor ) Item07 –Documentos do beneficiário ( quando portador de doença grave ou pessoa com deficiência ) Item 08 – Procuração com poderes para receber e dar quitação ( quando se tratar de beneficiário Principal). Item 09 – Citação ( do processo de conhecimento ou Execução Fiscal) com a certidão/ Aviso de Recebimento – AR assinado. Item 10 –Sentença do processo de conhecimento e da Execução fiscal ( qdo ocorrer ), Item 11 – Todos os acórdãos que ocorreram nesta fase ( cópia na íntegra ) em cada uma das instâncias superiores, com relatório e voto; Item 12 – Certidão de trânsito em julgado na fase do processo de conhecimento; FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Item 13 –Petição inicial ( cumprimento de sentença ) Item 14- Memória de Cálculo de liquidação (cópias das memórias discriminada e detalhada, do exequente, do executado e do contador, caso ocorra. Impugnação dos cálculos se ocorrer) Item 15 – Sentença ( do cumprimento de sentença ) Item 16 – Acórdãos, caso ocorra nesta fase. Item 17 – Decisão que homologou os cálculos de liquidação; Item 18 – Certidão de decurso de prazo da decisão que homologou os cálculos. OBSERVAÇÃO: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 1: SEMPRE CONSULTAR A PORTARIA 5.047/2021, MAIS O ANEXO ÚNICO PARA SANAR ALGUMA DÚVIDA. Caso essa orientação não seja obedecida, o SEI criado será cancelado e outro será criado, intimando novamente a parte interessada para realizar a juntada dos documentos conforme orientado. Conforme orientação da ASPREC, peças pertinentes a Execução Fiscal vinculada, também deverão ser anexadas, ainda que os honorários em execução tenham sido arbitrados nos autos dos Embargos. OBS 2: INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 3: INFORMAR O(S) NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) OBS 4: INFORMAR O PIS/PASEP ou NIT. OBS 5: JUNTAR PLANILHA COM OS VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA BENEFICIÁRIO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM OBS 6: INFORMAR SE HÁ TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CRÉDITO E SE A RESPOSTA FOR “SIM” INFORME A FORMA DE TRIBUTAÇÃO: - RRA - TABELA PROGRESSIVA ou - ALÍQUOTA FIXA JULIO CESAR FERRAZ ARANTES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao exequente sobre certidão de ID 10532135241.

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)