Execução de Título Extrajudicial 0006202-34.2018.8.13.0451 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0006202-34.2018.8.13.0451 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/05/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:43

Publicação

15/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0006202-34.2018.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) GASPAR FERREIRA DOS REIS CPF: 016.948.338-01 APARECIDO SALVIANO DE SOUSA CPF: 834.736.376-53 Fica a parte requerida intimada para juntar aos autos Procuração espécífica para cumprimento do ato processual. Nova Resende, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0006202-34.2018.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) GASPAR FERREIRA DOS REIS CPF: 016.948.338-01 APARECIDO SALVIANO DE SOUSA CPF: 834.736.376-53 Fica a parte requerida intimada para apresentar os dados bancários para expedição do respectivo Alvará Judicial Depox. Nova Resende, data da assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GASPAR FERREIRA DOS REIS CPF: 016.948.338-01 RÉU: APARECIDO SALVIANO DE SOUSA CPF: 834.736.376-53 DESPACHO Libere-se ao executado o valor bloqueado/transferido, conforme ID 10559022260. Expeça-se o respectivo alvará, devendo o executado ser intimado para apresentar seus dados bancários por ocasião da expedição. Nova Resende, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0006202-34.2018.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GASPAR FERREIRA DOS REIS CPF: 016.948.338-01 RÉU: APARECIDO SALVIANO DE SOUSA CPF: 834.736.376-53 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0006202-34.2018.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de pedido de desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) formulado por Aparecido Salviano de Sousa. O executado sustenta que a medida de suspensão da CNH compromete sua subsistência, haja vista exercer a profissão de motorista e depender diretamente do documento para seu sustento. A medida atípica de suspensão da CNH tem sido admitida pelo ordenamento jurídico como forma de coação para satisfação de obrigações pecuniárias. No entanto, sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a restrição atinge diretamente a subsistência do executado e de sua família. No caso dos autos, o executado exerce atividade profissional remunerada como motorista e que a suspensão da CNH impede o exercício de sua ocupação, dificultando ainda mais o cumprimento da obrigação executada. Além disso, não há indícios de que o executado tenha bens ocultos ou esteja deliberadamente se esquivando do pagamento da dívida, o que afastaria a necessidade de adoção da medida extrema. Importante ressaltar que a execução civil não deve assumir caráter punitivo, mas sim garantir a efetividade da satisfação do crédito por meios que não comprometam direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à dignidade. Diante do exposto, acolho o pedido e determino o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado, uma vez que tal medida não se revela eficaz à execução, podendo inclusive dificultar a quitação da dívida. Intime-se o exequente para apresentar novo pedidos executivos, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Nova Resende, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

08/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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