Ação Penal - Procedimento Sumário 0016484-39.2023.8.13.0134 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016484-39.2023.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO CESAR SOARES CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0016484-39.2023.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Vias de fato] Vistos. Considerando o teor da(s) resposta(s) escrita(s), verifica-se que não foi alegada qualquer questão que conduza à absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s). Com efeito, a(s) manifestação(ões) defensiva(s) não traz(em) em seu bojo alegação de fato que se enquadre nas hipóteses do art. 397 do CPP. Nestes termos, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07.05.2026, às 17h00min. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas constantes da denúncia e da resposta. A realização do interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), SE PRESO, será por videoconferência, considerando os incisos I, III e IV, do artigo 185, §2º, do CPP, notadamente pelas dificuldades operacionais da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais e inexistência de prejuízo presumido ao direito de Defesa. Vista ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública sobre a realização do interrogatório por videoconferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Somente o estabelecimento prisional receberá convite para que o(a)(s) ré(u)(s) preso(s) participe do ato virtualmente, sendo que os demais envolvidos deverão comparecer pessoalmente ao prédio do fórum de Caratinga. As testemunhas e o(a)(s) ré(u)(s) solto(s) deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. O Ministério Público e a Defesa ou a Defensoria Pública deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária para participação da AIJ, conforme regramento específico do Eg. CNJ. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) recluso(a)(s), proceda-se com o agendamento do ato junto ao Presídio em que este(s) encontra(m)-se recluso(a)(s), através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais(https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br/). Em caso de expedição de eventual carta precatória, consignar o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência instrutória, por se tratar de réu preso (art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP). Comunique-se o Ministério Público e a Defesa/Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JORGE ARBEX BUENO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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