Ação Penal de Competência do Júri 0008520-39.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Tribunal do Júri e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal de Competência do Júri · Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa

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2° Grau · TJMG · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:34

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:24

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

23/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 17:24

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de razões

01/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:30

Desentranhado o documento

26/08/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:29

Todas as movimentações(159)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:34

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:24

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 18:10

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 12:34

Juntada

•05/05/2026, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

23/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 17:24

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de razões

01/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:30

Desentranhado o documento

26/08/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:11

Expedição de carta via correio.

26/08/2025, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 15:05

Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 21/08/2025 09:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem - INATIVA RES. 1.104/2025

22/08/2025, 13:18

Julgado procedente o pedido

22/08/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:38

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

22/08/2025, 02:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.

22/08/2025, 02:08

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de ciência

19/08/2025, 20:29

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:20

Juntada de Ofício

19/08/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento

13/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2025, 12:44

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2025, 12:51

Juntada de Mandado

03/06/2025, 12:04

Juntada de Mandado

03/06/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:07

Juntada de Petição de ciência

27/05/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 14:53

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 21/08/2025 09:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem

26/05/2025, 10:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente JOHN LENNON FONSECA FERREIRA - CPF: 109.967.266-08 (RÉU/RÉ)

23/05/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/05/2025, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:44

Juntada de Certidão

19/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:08

Decorrido prazo de JOHN LENNON FONSECA FERREIRA em 25/04/2025 06:00.

26/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:08

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOHN LENNON FONSECA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2025, 17:17

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 17:15

Desentranhado o documento

13/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:27

Decorrido prazo de BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOHN LENNON FONSECA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/02/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 18:03

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:45

Juntada de Acórdão

17/10/2024, 14:39

Juntada de Acórdão

31/07/2024, 18:17

Juntada de Acórdão

18/07/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

01/04/2024, 15:44

Juntada de Mandado

01/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de ciência

21/03/2024, 21:06

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 17:19

Outras Decisões

21/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 19:28

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 05:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

14/03/2024, 18:00

Juntada de Carta precatória

14/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:22

Juntada de Mandado

13/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/02/2024, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:22

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de ROGER BARBOSA LIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

25/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de ciência

18/01/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:39

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:46

Classe retificada de [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

12/01/2024, 15:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/01/2024, 15:37

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 RÉU: BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA, JOHN LENNON FONSECA FERREIRA, ROGER BARBOSA LIMA Intimação. Prazo de 0000 dia(s). Ficam as defesas intimadas para manifestaram quanto ao ofício da Delegacia de Homicídios,fl. 630/632, relativo à testemunha sigilosa 2, que não foi localizada. Adv - MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, JEREMIAS VIEIRA, LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO, RODRIGO ZOUAIN DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 RÉU: BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA, JOHN LENNON FONSECA FERREIRA, ROGER BARBOSA LIMA Audiência instrução/julgamento redesignada para o dia 08/05/2023 às 15:45 horas. Adv - MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, JEREMIAS VIEIRA, LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO, RODRIGO ZOUAIN DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 RÉU: BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA, JOHN LENNON FONSECA FERREIRA, ROGER BARBOSA LIMA Audiência instrução designada para o dia 20/03/2023 às 13:15 horas. Decisão disponibilizada na íntegra no site do TJMG. Adv - MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, JEREMIAS VIEIRA, LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO, RODRIGO ZOUAIN DA SILVA.

23/01/2023, 00:00

Decisão

•04/09/2025, 17:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2025, 13:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2025, 13:18

Sentença

•22/08/2025, 13:18

Despacho

•20/08/2025, 15:47

Intimação

•26/05/2025, 14:53

Sentença

•23/05/2025, 18:12

Despacho

•19/05/2025, 18:44

Despacho

•10/04/2025, 20:08

Despacho

•12/03/2025, 16:33

Juntada

•11/02/2025, 12:52

Juntada

•11/02/2025, 12:49

Juntada

•11/02/2025, 12:45

Todos os documentos(41)

Despacho

•07/05/2026, 12:34

Juntada

•05/05/2026, 15:19

Decisão

•04/09/2025, 17:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2025, 13:18

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2025, 13:18

Sentença

•22/08/2025, 13:18

Despacho

•20/08/2025, 15:47

Intimação

•26/05/2025, 14:53

Sentença

•23/05/2025, 18:12

Despacho

•19/05/2025, 18:44

Despacho

•10/04/2025, 20:08

Despacho

•12/03/2025, 16:33

Juntada

•11/02/2025, 12:52

Juntada

•11/02/2025, 12:49

Juntada

•11/02/2025, 12:45

Outros Documentos

•17/10/2024, 14:39

Petição

•17/10/2024, 14:39

Outros Documentos

•31/07/2024, 18:17

Petição

•31/07/2024, 18:17

Outros Documentos

•31/07/2024, 18:17

Despacho

•18/07/2024, 17:27

Outros Documentos

•18/07/2024, 17:27

Decisão

•21/03/2024, 16:04

Despacho

•14/03/2024, 12:07

Despacho

•08/02/2024, 11:31

Outros Documentos

•12/01/2024, 15:37

DECISÃO

•12/01/2024, 15:37

Outros documentos

•12/01/2024, 15:37

Outros documentos

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SENTENÇA

•12/01/2024, 15:37

DECISÃO

•12/01/2024, 15:37

DESPACHO

•12/01/2024, 15:37

DESPACHO

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DECISÃO

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DECISÃO

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DESPACHO

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Outros Documentos

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DECISÃO

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DESPACHO

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Ata de Audiência

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DESPACHO

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