Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos
Publicação em 30/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Observação: O ADVOGADO QUE DESEJAR VISTA DOS AUTOS FÍSICOS DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO.
Adv - ADAILSON LIMA E SILVA, ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ANAILSON GARCIA RIBEIRO, CAROLINA TESSAROLO ZERBINI, EDSON DE ALMEIDA MACEDO, FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE, JARBAS DEGRAF, KASSIA JUSTINO DORNELAS, LINCOLN CESAR BIBIANO, LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA, MARCELLO VITOR ROCHA COTA, MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, MARCIO FULVIO FONTOURA, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, ROSAURA ANDRADE, SILVANO LACERDA, TANIA MARIA DE FREITAS LIMA DEGRAF.