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Retificação de NomeOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ADRIANA SOARES DINIZ

Autor

ANA CRISTINA SOARES DIAS

Autor

EDSON SOARES SANTOS

Autor

EMILIA SORAYA SOARES SILVA

CPF

Autor

HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS GONCALVES

OAB/MG 164976·CPF·Representa: Autor

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS GONCALVES

OAB/MG 164976·CPF·Representa: Réu

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ADRIANA SOARES DINIZ

Autor

ANA CRISTINA SOARES DIAS

Autor

EDSON SOARES SANTOS

Autor

EMILIA SORAYA SOARES SILVA

CPF

Autor

HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA

CPF

Autor

JEFFERSON ANTONIO SOARES SANTOS

CPF

Autor

LAURYMAR APARECIDA SANTOS PINHEIRO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebimento

09/04/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 11:21

Definitivo

24/02/2025, 14:41

Recebimento

04/02/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2025 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s).... AVERBADO Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:11

Recebimento

21/01/2025, 11:05

Remessa

20/01/2025, 13:56

Recebimento

10/04/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:22

Definitivo

15/02/2024, 11:11

Recebimento

09/02/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 08:14

Todas as movimentações(342)

Recebimento

09/04/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 11:21

Definitivo

24/02/2025, 14:41

Recebimento

04/02/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 13:33

Documentos

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2025 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s).... ** AVERBADO ** Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:11

Recebimento

21/01/2025, 11:05

Remessa

20/01/2025, 13:56

Recebimento

10/04/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:22

Definitivo

15/02/2024, 11:11

Recebimento

09/02/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 08:14

Recebimento

08/02/2024, 09:32

Entrega em carga/vista

01/02/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2024 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista autor pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. ** AVERBADO ** Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2024, 00:00

Publicação

30/01/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:05

Recebimento

30/01/2024, 12:05

Remessa (outros motivos)

28/11/2023, 14:19

Definitivo

24/11/2023, 11:26

Recebimento

24/11/2023, 11:18

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 10:40

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:45

Recebimento

18/10/2023, 11:06

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 09:22

Recebimento

17/10/2023, 08:00

Entrega em carga/vista

06/10/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros (...)Dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 15 dias,para ciência dessa decisão.Tendo em vista que os autos físicos serão remetidos ao arquivo,deverá a parte credora,no referido prazo,caso haja interesse dar ínicio ao Cumprimento de Sentença- Centrase das Varas da Fazenda Publica e Autarquias desta Capital pelo sistema Pje,cujo pedido inaugural deverá conter os requesitos previstos no Anexo da Portaria Conjunta da Presidência n.529/2016 (que se encontra anexado ao presente despacho.(...) Caberá o credor,no prazo de 3 (três) dias,solicitar a juntada do presente feito cópia do protocolo de distribuição do cumprimento de sentança na Centrase.Havendo a distribuição na via eletrônica,certifique-se nos autos físicos,conforme determina na Portaria Conjunta da Presidência n.411/2015 (art.4°,§2°)(...). ** AVERBADO ** Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/10/2023, 00:00

Publicação

03/10/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 15:06

Baixa Definitiva

25/09/2023, 14:59

Juntada

25/09/2023, 14:34

Recebimento

25/09/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). Jair Varão Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). Jair Varão Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JAIR VARÃO, em 07/07/2023. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos convertidos em processo eletrônico em 05/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - EMILIA SORAYA SOARES SILVA; HANNA LAURA SOARES NERY BARBOSA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. José Eustáquio Lucas Pereira, em 26/05/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2023, 09:48

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 13:24

Recebimento

09/05/2023, 13:07

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 09:21

Recebimento

08/05/2023, 11:16

Entrega em carga/vista

18/04/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista autor pelo prazo de 15 dias, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls.242/244. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicação

14/04/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 12:05

Recebimento

14/04/2023, 11:02

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 13:03

Ato ordinatório

23/02/2023, 12:05

Decurso de Prazo

23/02/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros (...)Nesse contexto específico, fundado no princípio da causalidade, incabível a imposição dos ônus da sucumbência ao réu/embargado. Na mesma linha, em relação aos juros de mora, tal como disposto na sentença embargada, "Especificamente no caso dos autos, em que a ausência de pagamento da indenização securitária decorreu de fato que não pode ser imputado à parte ré, incabível a incidência de juros moratórios" (f. 234-v/235).O decisum embargado está devidamente fundamentado, inexistindoomissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de f. 236/239.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2022, 16:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2022 REQUERENTE: EMILIA SORAYA SOARES SILVA e outros; REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Emilia Soraya Soares Silva e Hanna Laura Soares Nery Barbosa para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG retifique os nomes das beneficiárias indicadas por Luzia Lenah AssisSoares no seguro coletivo, fazendo constar como beneficiárias: Emilia Soraya Soares Silva, Hanna Laura Soares Nery Barbosa e Maria de Lourdes Soares Santos. Determino, ainda, o pagamento da indenização securitária aos beneficiários da segurada Luzia Lenah Assis Soares, na seguinte proporção:• 1/3 da indenização securitária para Emilia Soraya Soares Silva.• 1/3 da indenização securitária para Hanna Laura Soares Nery Barbosa.• 1/3 da indenização securitária dividido igualmente entre os herdeiros de Maria de Lourdes Soares Santos, que são: Ana Cristina Soares Dias; Edson Soares Santos; Adriana Soares Diniz; Jefferson Antônio Soares Santos e Laurymar Aparecida Santos Pinheiro.(...) PUBLICADO RUPE. Adv - JEAN CARLOS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2022, 00:00

Procedência

20/10/2022, 12:21

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 16:33

Recebimento

31/05/2022, 10:24

Entrega em carga/vista

05/04/2022, 09:51

Ato ordinatório

04/04/2022, 12:34

Recebimento

08/03/2022, 14:48

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 10:42

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 11:33

Recebimento

29/11/2021, 12:38

Publicação

29/11/2021, 12:25

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 10:38

Recebimento

25/11/2021, 11:59

Remessa (outros motivos)

25/11/2021, 10:57

Ato ordinatório

18/11/2021, 12:21

Recebimento

18/11/2021, 12:04

Conclusão (para julgamento)

04/10/2021, 11:44

Ato ordinatório

28/09/2021, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 12:04

Recebimento

27/09/2021, 11:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2021, 10:59

Publicação

24/08/2021, 14:24

Decurso de Prazo

23/08/2021, 11:22

Ato ordinatório

22/07/2021, 13:15

Decurso de Prazo

20/07/2021, 14:10

Ato ordinatório

25/06/2021, 15:00

Decurso de Prazo

23/06/2021, 10:26

Publicação

10/05/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 09:36

Recebimento

04/05/2021, 11:07

Remessa (outros motivos)

03/05/2021, 15:03

Recebimento

03/05/2021, 13:26

Entrega em carga/vista

26/04/2021, 13:39

Publicação

01/03/2021, 12:45

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 10:10

Recebimento

03/02/2021, 15:14

Entrega em carga/vista

13/11/2020, 14:22

Ato ordinatório

10/11/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 15:22

Decurso de Prazo

28/10/2020, 14:12

Recebimento

24/09/2020, 12:00

Entrega em carga/vista

17/09/2020, 14:17

Publicação

03/09/2020, 12:55

Ato ordinatório

04/08/2020, 13:59

Mero expediente

21/07/2020, 15:39

Ato ordinatório

06/07/2020, 12:20

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 09:27

Ato ordinatório

17/02/2020, 13:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/02/2020, 08:14

Publicação

06/02/2020, 11:37

Ato ordinatório

14/01/2020, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 15:51

Ato ordinatório

10/01/2020, 15:14

Recebimento

26/12/2019, 12:14

Remessa (outros motivos)

23/12/2019, 17:41

Recebimento

19/12/2019, 15:24

Entrega em carga/vista

12/12/2019, 14:30

Publicação

09/12/2019, 14:37

Publicação

09/12/2019, 14:32

Julgamento em Diligência

09/12/2019, 14:31

Conclusão (para julgamento)

02/12/2019, 09:22

Ato ordinatório

29/11/2019, 10:56

Ato ordinatório

14/11/2019, 20:07

Ato ordinatório

06/11/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 14:22

Recebimento

31/10/2019, 11:56

Remessa (outros motivos)

30/10/2019, 15:26

Recebimento

30/10/2019, 12:30

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 17:27

Publicação

14/10/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 14:50

Recebimento

11/10/2019, 10:24

Entrega em carga/vista

22/08/2019, 14:56

Ato ordinatório

13/08/2019, 13:37

Documento (Mandado)

12/08/2019, 14:25

Remessa (outros motivos)

17/07/2019, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2019, 15:52

Ato ordinatório

02/07/2019, 14:33

Recebimento

02/07/2019, 11:42

Remessa (outros motivos)

27/06/2019, 15:57

Recebimento

25/06/2019, 10:49

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 14:52

Ato ordinatório

30/05/2019, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 10:14

Recebimento

30/05/2019, 10:01

Remessa (outros motivos)

29/05/2019, 10:29

Recebimento

28/05/2019, 15:11

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 12:28

Publicação

21/05/2019, 11:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 13:36

Recebimento

26/04/2019, 10:04

Entrega em carga/vista

04/04/2019, 13:31

Publicação

02/04/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 13:48

Ato ordinatório

29/03/2019, 13:34

Decurso de Prazo

29/03/2019, 09:30

Publicação

11/02/2019, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2019, 14:11

Recebimento

08/02/2019, 09:54

Remessa (outros motivos)

07/02/2019, 09:31

Recebimento

06/02/2019, 15:49

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 14:24

Publicação

14/01/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 11:45

Recebimento

14/01/2019, 11:16

Remessa (outros motivos)

07/12/2018, 11:18

Publicação

03/12/2018, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/11/2018, 13:53

Ato ordinatório

05/11/2018, 07:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 12:26

Recebimento

31/10/2018, 10:16

Remessa (outros motivos)

30/10/2018, 09:18

Recebimento

29/10/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 13:38

Publicação

23/10/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 13:45

Recebimento

19/10/2018, 11:19

Remessa (outros motivos)

24/08/2018, 10:32

Ato ordinatório

02/08/2018, 13:04

Documento (Mandado)

02/08/2018, 12:36

Ato ordinatório

01/08/2018, 12:15

Remessa (outros motivos)

26/07/2018, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2018, 14:30

Ato ordinatório

10/07/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 12:13

Recebimento

06/07/2018, 11:49

Entrega em carga/vista

06/07/2018, 10:49

Publicação

04/07/2018, 16:42

Ato ordinatório

03/07/2018, 14:39

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 12:38

Ato ordinatório

15/06/2018, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 12:34

Recebimento

08/06/2018, 10:54

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 10:32

Publicação

07/05/2018, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/05/2018, 15:11

Recebimento

04/05/2018, 11:20

Remessa (outros motivos)

03/05/2018, 15:28

Recebimento

03/05/2018, 10:55

Entrega em carga/vista

02/05/2018, 15:05

Publicação

24/04/2018, 13:23

Recebimento

24/04/2018, 12:31

Remessa (outros motivos)

20/04/2018, 17:36

Recebimento

19/04/2018, 10:18

Remessa (outros motivos)

18/04/2018, 16:24

Ato ordinatório

18/04/2018, 13:16

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 08:01

Recebimento

13/04/2018, 08:00

Entrega em carga/vista

12/04/2018, 13:42

Recebimento

12/04/2018, 12:50

Remessa (outros motivos)

12/04/2018, 10:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/04/2018, 10:32

Recebimento

09/04/2018, 12:19

Remessa (outros motivos)

09/04/2018, 10:54

Publicação

06/04/2018, 13:54

Mero expediente

05/04/2018, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/03/2018, 17:04

Publicação

23/02/2018, 16:43

Documento (Ofício)

23/02/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2018, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2018, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2018, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2018, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2018, 16:40

Recebimento

10/01/2018, 11:23

Remessa (outros motivos)

07/12/2017, 08:09

Conclusão (para julgamento)

05/12/2017, 07:34

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/12/2017, 07:33

Remessa (outros motivos)

05/12/2017, 07:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2017, 17:34

Remessa (outros motivos)

21/11/2017, 12:50

Expedição de documento (Carta)

14/11/2017, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2017, 15:12

Publicação

10/11/2017, 13:22

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/11/2017, 12:36

Recebimento

09/11/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

08/11/2017, 16:53

Recebimento

06/11/2017, 13:22

Remessa (outros motivos)

06/11/2017, 12:23

Publicação

01/11/2017, 13:39

Mero expediente

31/10/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2017, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2017, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 15:23

Ato ordinatório

23/10/2017, 09:13

Recebimento

20/09/2017, 12:51

Remessa (outros motivos)

20/09/2017, 10:03

Recebimento

19/09/2017, 16:49

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 13:20

Publicação

06/09/2017, 17:09

Mero expediente

06/09/2017, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 17:08

Publicação

23/08/2017, 15:26

Mero expediente

22/08/2017, 17:33

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 17:21

Recebimento

17/08/2017, 13:43

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 14:15

Publicação

11/08/2017, 16:31

Mero expediente

07/08/2017, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/08/2017, 16:44

Documento (Certidão)

03/08/2017, 16:11

Recebimento

03/08/2017, 16:10

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 14:44

Publicação

31/07/2017, 17:35

Mero expediente

27/07/2017, 16:50

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 17:15

Publicação

05/07/2017, 12:23

Mero expediente

04/07/2017, 16:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 15:05

Recebimento

09/03/2017, 16:07

Remessa (outros motivos)

09/03/2017, 15:33

Recebimento

09/03/2017, 13:16

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 16:55

Publicação

31/01/2017, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2017, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2017, 16:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

16/01/2017, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2016, 14:26

Publicação

04/11/2016, 15:08

Mero expediente

04/11/2016, 11:52

Conclusão (para despacho)

19/08/2016, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2016, 12:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2016, 12:50

Recebimento

29/07/2016, 11:24

Remessa (outros motivos)

29/07/2016, 10:41

Recebimento

28/07/2016, 16:23

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 14:22

Publicação

15/07/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2016, 17:29

Recebimento

15/06/2016, 08:16

Remessa (outros motivos)

14/06/2016, 15:42

Recebimento

14/06/2016, 12:21

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 15:32

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/06/2016, 11:46

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 14:50

Ato ordinatório

25/02/2016, 08:47

Publicação

11/11/2015, 15:54

Mero expediente

23/07/2015, 19:33

Conclusão (para despacho)

17/07/2015, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2015, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2015, 10:50

Recebimento

16/07/2015, 12:24

Remessa (outros motivos)

16/07/2015, 11:59

Mero expediente

20/02/2015, 10:32

Conclusão (para despacho)

30/01/2015, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 13:45

Ato ordinatório

11/12/2014, 11:30

Publicação

15/10/2014, 14:06

Recebimento

04/09/2014, 11:13

Remessa (outros motivos)

04/09/2014, 11:09

Documento (Ofício)

29/08/2014, 13:22

Recebimento

28/08/2014, 17:08

Remessa (outros motivos)

28/08/2014, 10:59

Ato ordinatório

19/05/2014, 14:11

Publicação

16/05/2014, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2014, 18:17

Ato ordinatório

28/01/2014, 18:29

Mero expediente

12/12/2013, 13:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2013, 11:50

Recebimento

22/10/2013, 14:46

Entrega em carga/vista

17/10/2013, 11:49

Ato ordinatório

15/10/2013, 20:45

Mero expediente

29/08/2013, 13:27

Conclusão (para despacho)

14/08/2013, 19:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2013, 19:54

Ato ordinatório

22/07/2013, 15:05

Publicação

07/06/2013, 18:34

Mero expediente

29/05/2013, 14:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2013, 10:29

Distribuição (sorteio)

29/04/2013, 10:23

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•01/02/2024, 00:00

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•05/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•22/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/05/2023, 00:00

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•17/04/2023, 00:00

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•25/01/2023, 00:00

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

•24/10/2022, 00:00