Agravo Interno Cível 1097866-51.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES

OAB/MG 108516·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

OAB/MG 107295·CPF·Representa: Autor

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA

OAB/MG 96883·CPF·Representa: Autor

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

OAB/MG 89785·CPF·Representa: Autor

LARESSA DA SILVA BONELA

OAB/MG 177247·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES

OAB/MG 108516·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

OAB/MG 107295·CPF·Representa: Autor

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA

OAB/MG 96883·CPF·Representa: Autor

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

OAB/MG 89785·CPF·Representa: Autor

LARESSA DA SILVA BONELA

OAB/MG 177247·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES

OAB/MG 108516·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA

OAB/MG 107295·CPF·Representa: Réu

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA

OAB/MG 96883·CPF·Representa: Réu

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

OAB/MG 89785·CPF·Representa: Réu

LARESSA DA SILVA BONELA

OAB/MG 177247·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

19/08/2025, 00:00

Recebimento

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 00:00

Outras Decisões

06/05/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 00:00

Provimento

24/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Outras Decisões

28/03/2025, 08:06

Publicação

27/03/2025, 00:00

Outras Decisões

26/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(85)

Documento (Decisão)

19/08/2025, 00:00

Recebimento

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 00:00

Outras Decisões

06/05/2025, 10:09

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 00:00

Provimento

24/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Outras Decisões

28/03/2025, 08:06

Publicação

27/03/2025, 00:00

Outras Decisões

26/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/12/2024 Recorrente(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Recorrido(a)(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Outras Decisões

11/12/2024, 09:44

Outras Decisões

09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 00:00

Outras Decisões

19/11/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

03/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

19/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2024 Embargante(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Embargado(a)(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Interessado - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/09/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta

28/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2024 Embargante(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Embargado(a)(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Interessado - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 00:00

Petição (Parecer)

04/06/2024, 00:00

Outras Decisões

27/05/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2024 Embargante(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Embargado(a)(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Interessado - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

22/05/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

25/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 00:00

Publicação

19/04/2024, 00:00

Publicação

17/04/2024, 00:00

Publicação

13/03/2024, 00:00

Recebimento

11/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/03/2024, às 13:30 horas Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/03/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2023, 00:00

Recebimento

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. EVANGELINA CASTILHO DUARTE, em 30/11/2023. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 00:00

Outras Decisões

21/11/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/11/2023, 00:00

Recebimento

17/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

05/10/2023, 00:00

Outras Decisões

28/09/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, DANIELLA ABRAHAO PEREIRA MELO OLIVEIRA, LARESSA DA SILVA BONELA, PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/09/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/09/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

04/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 00:00

Outras Decisões

13/06/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Recebimento

07/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERGARIA COSTA, em 29/05/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•17/09/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•05/07/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•27/05/2024, 00:00

Ação Direta Inconst

•04/03/2024, 00:00

Ação Direta Inconst

•19/12/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•04/12/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•21/11/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•28/09/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•13/06/2023, 00:00

Ação Direta Inconst

•31/05/2023, 00:00