Agravo em Recurso Especial 1494406-60.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

CLEBERSON AMORIM MACEDO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Autor

DIEGO SOARES RAMOS

OAB/MG 422·Representa: Autor

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Réu

DIEGO SOARES RAMOS

OAB/MG 422·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2024, 00:00

Recebimento

10/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 00:00

Petição (Parecer)

03/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

08/05/2024, 00:00

Outras Decisões

07/05/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 Recorrente(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/04/2024, 00:00

Petição (Parecer)

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(58)

Publicação

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2024, 00:00

Recebimento

10/06/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•07/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 00:00

Petição (Parecer)

03/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

08/05/2024, 00:00

Outras Decisões

07/05/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 Recorrente(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/04/2024, 00:00

Petição (Parecer)

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

13/02/2024, 00:00

Publicação

09/02/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMB INFRING E DE NULIDADE DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Embargante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Publicação

07/02/2024, 00:00

Publicação

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMB INFRING E DE NULIDADE DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2024 Embargante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens Autos incluídos na pauta de julgamento de 06/02/2024, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/01/2024, 00:00

Recebimento

22/01/2024, 00:00

Publicação

19/12/2023, 00:00

Outras Decisões

14/11/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL EMB INFRING E DE NULIDADE DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023 Embargante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:56

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2023, 00:00

Outras Decisões

24/10/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL EMB INFRING E DE NULIDADE DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 Embargante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2023, 00:00

Outras Decisões

20/10/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 00:00

Petição (Parecer)

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

18/09/2023, 00:00

Publicação

14/09/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Apelante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Publicação

13/09/2023, 00:00

Publicação

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023 Apelante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/09/2023, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/09/2023, 00:00

Recebimento

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

24/07/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

20/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

12/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:57

Outras Decisões

13/06/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - CLEBERSON AMORIM MACEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Autos distribuídos e conclusos ao Des. Marcos Flávio Lucas Padula em 08/05/2023 Adv - DIEGO SOARES RAMOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2022 RÉU: CLEBERSON AMORIM MACEDO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2022 RÉU: CLEBERSON AMORIM MACEDO Julgado procedente o pedido. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/07/2022, 00:00

Emb Infring e de Nulidade

•09/02/2024, 00:00

Emb Infring e de Nulidade

•29/01/2024, 00:00

Emb Infring e de Nulidade

•14/11/2023, 00:00

Emb Infring e de Nulidade

•24/10/2023, 00:00

Apelação Criminal

•14/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•01/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•13/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•10/05/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•25/11/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•26/07/2022, 00:00