Habilitação para Adoção 1316013-16.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adoção NacionalHabilitação para Adoção

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

J.X.S.

Autor

L.P.L.

Autor

M.P.M.

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG 123963·CPF·Representa: Autor

LARISSA FERNANDA MACHADO

OAB/MG 124999·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG 123963·CPF·Representa: Réu

LARISSA FERNANDA MACHADO

OAB/MG 124999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 16:21

Arquivamento

25/03/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:56

Mero expediente

08/03/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2024 Recorrente(s) - J.X.S., e outro(a)(s),; L.P.L.; Recorrido(a)(s) - M.P.M.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(136)

Definitivo

25/03/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 16:21

Arquivamento

25/03/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:48

Documentos

Recurso especial

•01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:56

Mero expediente

08/03/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2024 Recorrente(s) - J.X.S., e outro(a)(s),; L.P.L.; Recorrido(a)(s) - M.P.M.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:34

Ausência de pressupostos processuais

29/01/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 15:48

Recebimento

24/01/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2023 Recorrente(s) - J.X.S., e outro(a)(s),; L.P.L.; Recorrido(a)(s) - M.P.M.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/12/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

08/11/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023 Embargante(s) - J.X.S., e outro(a)(s),; L.P.L.; Embargado(a)(s) - M.P.M.; Relator - Des(a). Moreira Diniz A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Embargante(s) - J.X.S., e outro(a)(s),; L.P.L.; Embargado(a)(s) - M.P.M.; Relator - Des(a). Moreira Diniz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Documento (Acórdão)

18/07/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 Apelante(s) - M.P.M.; Apelado(a)(s) - L.P.L.; J.X.S., e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Moreira Diniz A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - M.P.M.; Apelado(a)(s) - L.P.L.; J.X.S., e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Moreira Diniz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - M.P.M.; Apelado(a)(s) - L.P.L.; J.X.S., e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Moreira Diniz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - M.P.M.; Apelado(a)(s) - L.P.L.; J.X.S., e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Moreira Diniz Autos distribuídos e conclusos ao Des. Moreira Diniz em 12/04/2023 Adv - LARISSA FERNANDA MACHADO, VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 21:09

Documento (Mandado)

03/02/2023, 14:23

Documento (Mandado)

03/02/2023, 14:22

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2023, 11:39

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 17:59

Outras Decisões

02/02/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 13:44

Mero expediente

11/01/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2022, 21:49

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2022, 23:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 15:41

Outras Decisões

27/10/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2022, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 17:48

Mero expediente

21/09/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:40

Mero expediente

19/09/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:28

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:25

Documento (Mandado)

25/05/2022, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 11:09

Mero expediente

23/05/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 11:26

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2022, 22:37

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2022, 17:30

Mero expediente

28/03/2022, 19:29

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 14:19

Mero expediente

01/12/2021, 06:19

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 17:54

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 16:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2021, 10:02

Distribuição (dependência)

09/08/2021, 10:02

Remessa (outros motivos)

03/08/2021, 15:28

Ato ordinatório

20/07/2021, 16:25

Recebimento

11/01/2021, 14:08

Remessa (outros motivos)

11/01/2021, 09:16

Recebimento

20/11/2020, 16:03

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 17:28

Ato ordinatório

18/11/2020, 17:22

Reativação

18/11/2020, 16:59

Baixa Definitiva

23/05/2018, 13:15

Definitivo

23/05/2018, 13:14

Documento (Certidão)

23/05/2018, 13:13

Trânsito em julgado

23/05/2018, 13:08

Documento (Mandado)

23/05/2018, 13:05

Documento (Mandado)

04/05/2018, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2018, 12:59

Recebimento

04/04/2018, 13:30

Entrega em carga/vista

27/03/2018, 16:22

Procedência

22/03/2018, 18:54

Conclusão (para julgamento)

22/03/2018, 18:53

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 16:49

Recebimento

09/03/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

27/02/2018, 14:33

Recebimento

26/02/2018, 12:05

Remessa (outros motivos)

24/11/2017, 14:16

Mero expediente

21/11/2017, 15:06

Conclusão (para despacho)

06/11/2017, 14:05

Recebimento

01/11/2017, 15:36

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 12:34

Documento (Outros documentos)

09/10/2017, 10:11

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2017, 10:02

Documento (Mandado)

09/10/2017, 10:01

Ato ordinatório

03/10/2017, 17:31

Remessa (outros motivos)

23/08/2017, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2017, 10:47

Ato ordinatório

03/08/2017, 16:13

Recebimento

28/07/2017, 14:12

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 13:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 08:27

Recebimento

10/07/2017, 17:15

Remessa (outros motivos)

24/05/2017, 09:29

Documento (Informações)

24/05/2017, 09:24

Recebimento

22/05/2017, 15:58

Entrega em carga/vista

17/05/2017, 11:05

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 08:49

Recebimento

12/05/2017, 14:31

Remessa (outros motivos)

14/12/2016, 14:31

Mero expediente

13/12/2016, 17:00

Conclusão (para despacho)

22/11/2016, 15:15

Distribuição (sorteio)

18/11/2016, 12:22

Recurso especial

•05/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•05/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•05/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/04/2023, 00:00