Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Infância e Juventude
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/11/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas
Partes do Processo
E. S. D. J.
Autor
R.J.R.L.
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO
OAB/MG 115977·CPF·Representa: Autor
FREDERICO MACHADO DRUMOND
OAB/MG 118523·CPF·Representa: Autor
THIAGO URIAS RODRIGUES COTA
OAB/MG 115428·CPF·Representa: Autor
VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA
OAB/MG 199336·CPF·Representa: Autor
MONA MUSTAPHA BIZRI
OAB/MG 46273·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 16:16
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 15:15
Mero expediente
04/12/2025, 14:59
Conclusão (para decisão)
01/12/2025, 12:12
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 20:44
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 19:40
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 17:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
17/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
14/11/2025, 13:44
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2025, 13:44
Mero expediente
13/11/2025, 18:06
Documento (Outros documentos)
04/09/2025, 02:34
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2025, 12:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VANESSA LOPES BORBA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
17/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
14/11/2025, 13:44
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2025, 13:44
Mero expediente
13/11/2025, 18:06
Documento (Outros documentos)
04/09/2025, 02:34
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2025, 12:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VANESSA LOPES BORBA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VANESSA LOPES BORBA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2023
Recorrente(s) - E.M.G.; Recorrido(a)(s) - R.J.R.L., representado(a)(s) p/ pai(s), A.J.L.;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VANESSA LOPES BORBA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023
Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - R.J.R.L., representado(a)(s) p/ pai(s), A.J.L.;
Relator - Des(a). Afrânio Vilela
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023
Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - R.J.R.L., representado(a)(s) p/ pai(s), A.J.L.;
Relator - Des(a). Afrânio Vilela
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023
Apelante(s) - E.M.G.; Apelado(a)(s) - R.J.R.L., representado(a)(s) p/ pai(s), A.J.L.;
Relator - Des(a). Afrânio Vilela
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 16/05/2023
Adv - FREDERICO MACHADO DRUMOND, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA, VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/05/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
07/04/2023, 16:53
Petição (Contra-razões)
06/04/2023, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2023, 16:31
Petição (Apelação)
06/03/2023, 19:58
Decurso de Prazo
14/02/2023, 03:12
Petição (Petição (outras))
24/01/2023, 19:40
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2023, 14:21
Procedência
12/01/2023, 14:37
Conclusão (para julgamento)
02/01/2023, 15:06
Petição (Petição (outras))
22/11/2022, 17:49
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:59
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2022, 17:00
Mero expediente
07/10/2022, 09:20
Conclusão (para despacho)
10/08/2022, 13:07
Decurso de Prazo
06/05/2022, 00:36
Decurso de Prazo
19/04/2022, 01:43
Petição (Petição (outras))
22/03/2022, 16:02
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2022, 10:23
Petição (Petição (outras))
15/03/2022, 12:42
Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 16:49
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2022, 10:53
Decurso de Prazo
05/02/2022, 00:36
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2021, 08:56
Mero expediente
15/10/2021, 14:14
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
02/09/2021, 22:15
Conclusão (para despacho)
02/09/2021, 22:15
Decurso de Prazo
20/07/2021, 00:53
Decurso de Prazo
15/07/2021, 21:29
Petição (Petição (outras))
11/07/2021, 17:37
Decurso de Prazo
29/06/2021, 04:46
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 22:37
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 22:37
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 22:37
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 22:37
Outras Decisões
14/06/2021, 07:56
Conclusão (para despacho)
31/05/2021, 18:16
Decurso de Prazo
29/05/2021, 02:24
Petição (Petição (outras))
27/05/2021, 22:58
Petição (Petição (outras))
21/05/2021, 10:44
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2021, 09:54
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2021, 09:54
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2021, 09:24
Evolução da Classe Processual
05/05/2021, 08:12
Recebimento
26/11/2020, 17:12
Remessa (outros motivos)
26/11/2020, 07:38
Recebimento
17/11/2020, 07:56
Remessa (outros motivos)
13/11/2020, 16:51
Ato ordinatório
13/11/2020, 16:12
Documento (Outros documentos)
07/07/2020, 18:52
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2020, 18:09
Expedição de documento (Ofício)
02/03/2020, 15:49
Mero expediente
05/02/2020, 16:06
Conclusão (para despacho)
23/01/2020, 16:52
Recebimento
13/12/2019, 13:03
Entrega em carga/vista
05/12/2019, 15:35
Petição (Petição (outras))
14/11/2019, 15:21
Recebimento
30/10/2019, 16:16
Entrega em carga/vista
21/10/2019, 14:17
Publicação
18/10/2019, 17:28
Recebimento
03/10/2019, 13:59
Entrega em carga/vista
19/08/2019, 18:15
Petição (Petição (outras))
08/08/2019, 14:38
Mero expediente
01/08/2019, 16:27
Conclusão (para despacho)
19/07/2019, 14:10
Recebimento
18/07/2019, 14:30
Entrega em carga/vista
10/04/2019, 14:26
Recebimento
08/04/2019, 16:05
Entrega em carga/vista
05/04/2019, 16:33
Petição (Petição (outras))
05/04/2019, 16:32
Publicação
02/04/2019, 09:33
Mero expediente
01/04/2019, 17:45
Conclusão (para despacho)
14/03/2019, 16:29
Petição (Petição (outras))
14/03/2019, 13:49
Recebimento
07/03/2019, 15:49
Entrega em carga/vista
13/02/2019, 15:12
Publicação
08/02/2019, 17:18
Mero expediente
07/02/2019, 16:44
Conclusão (para despacho)
01/02/2019, 15:27
Recebimento
29/01/2019, 14:06
Entrega em carga/vista
14/01/2019, 17:33
Mero expediente
14/01/2019, 15:36
Conclusão (para despacho)
09/01/2019, 12:25
Recebimento
18/12/2018, 13:01
Entrega em carga/vista
07/12/2018, 09:49
Mero expediente
06/12/2018, 13:58
Conclusão (para despacho)
29/11/2018, 17:54
Petição (Petição (outras))
29/11/2018, 17:53
Recebimento
21/11/2018, 16:35
Entrega em carga/vista
14/11/2018, 14:37
Publicação
13/11/2018, 12:19
Mero expediente
12/11/2018, 16:53
Conclusão (para despacho)
07/11/2018, 14:08
Recebimento
05/11/2018, 13:26
Entrega em carga/vista
25/10/2018, 09:25
Mero expediente
23/10/2018, 16:57
Conclusão (para despacho)
18/10/2018, 11:34
Conclusão (para despacho)
10/10/2018, 14:07
Recebimento
26/09/2018, 15:32
Entrega em carga/vista
19/09/2018, 10:35
Mero expediente
18/09/2018, 16:32
Conclusão (para despacho)
13/09/2018, 13:45
Recebimento
05/09/2018, 14:02
Entrega em carga/vista
30/07/2018, 16:02
Petição (Petição (outras))
30/07/2018, 13:47
Recebimento
24/07/2018, 16:35
Entrega em carga/vista
13/07/2018, 17:33
Publicação
10/07/2018, 16:51
Mero expediente
10/07/2018, 15:53
Conclusão (para despacho)
02/07/2018, 18:15
Petição (Petição (outras))
28/06/2018, 19:42
Petição (Apelação)
28/06/2018, 19:31
Recebimento
26/06/2018, 13:27
Entrega em carga/vista
11/06/2018, 16:58
Decurso de Prazo
11/06/2018, 14:19
Ato ordinatório
29/05/2018, 10:49
Recebimento
09/05/2018, 14:49
Entrega em carga/vista
27/04/2018, 13:28
Mero expediente
19/04/2018, 09:14
Conclusão (para despacho)
13/04/2018, 16:56
Petição (Petição (outras))
13/04/2018, 16:33
Recebimento
22/03/2018, 13:57
Entrega em carga/vista
12/03/2018, 13:47
Ato ordinatório
12/03/2018, 13:37
Mero expediente
28/02/2018, 16:32
Conclusão (para despacho)
22/02/2018, 16:39
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2018, 16:33
Mero expediente
19/02/2018, 17:50
Conclusão (para despacho)
15/02/2018, 18:02
Petição (Petição (outras))
15/02/2018, 18:01
Documento (Informações)
15/02/2018, 17:26
Recebimento
15/01/2018, 13:53
Entrega em carga/vista
13/12/2017, 15:04
Petição (Petição (outras))
13/12/2017, 14:54
Ato ordinatório
07/12/2017, 11:12
Documento (Mandado)
07/12/2017, 11:12
Mandado (entregue ao destinatário)
07/12/2017, 11:11
Documento (Ofício)
07/12/2017, 11:11
Petição (Petição (outras))
07/12/2017, 11:06
Recebimento
24/11/2017, 14:37
Entrega em carga/vista
13/11/2017, 18:33
Remessa (outros motivos)
13/11/2017, 18:32
Expedição de documento (Mandado)
13/11/2017, 18:32
Publicação
13/11/2017, 13:24
Mero expediente
09/11/2017, 17:27
Conclusão (para despacho)
07/11/2017, 00:00
Conclusão (para despacho)
05/10/2017, 19:59
Petição (Petição (outras))
05/10/2017, 19:07
Ato ordinatório
25/09/2017, 15:07
Recebimento
24/08/2017, 14:29
Entrega em carga/vista
21/08/2017, 16:01
Publicação
17/08/2017, 08:02
Petição (Petição (outras))
17/08/2017, 08:01
Documento (Acórdão)
17/08/2017, 08:00
Ato ordinatório
31/07/2017, 11:06
Recebimento
14/07/2017, 15:05
Entrega em carga/vista
23/06/2017, 14:01
Recebimento
14/06/2017, 15:31
Entrega em carga/vista
12/06/2017, 14:18
Publicação
08/06/2017, 17:58
Mero expediente
31/05/2017, 17:46
Conclusão (para despacho)
08/05/2017, 18:30
Documento (Acórdão)
08/05/2017, 18:22
Recebimento
02/05/2017, 13:47
Entrega em carga/vista
20/04/2017, 14:39
Petição (Petição (outras))
20/04/2017, 14:36
Recebimento
07/04/2017, 15:51
Entrega em carga/vista
05/04/2017, 15:57
Publicação
30/03/2017, 16:22
Mero expediente
24/03/2017, 17:20
Conclusão (para despacho)
10/03/2017, 13:59
Petição (Contestação)
10/03/2017, 09:09
Recebimento
21/02/2017, 14:37
Entrega em carga/vista
17/02/2017, 16:38
Publicação
14/02/2017, 15:53
Mero expediente
08/02/2017, 12:30
Conclusão (para despacho)
01/02/2017, 13:38
Recebimento
25/01/2017, 13:48
Entrega em carga/vista
20/01/2017, 18:18
Mero expediente
20/01/2017, 12:06
Conclusão (para despacho)
17/01/2017, 17:28
Documento (Informações)
17/01/2017, 14:39
Petição (Petição (outras))
17/01/2017, 14:39
Petição (Contestação)
17/01/2017, 14:28
Recebimento
16/01/2017, 15:48
Entrega em carga/vista
07/12/2016, 14:25
Documento (Mandado)
07/12/2016, 14:17
Mandado (entregue ao destinatário)
07/12/2016, 14:11
Recebimento
30/11/2016, 14:07
Entrega em carga/vista
30/11/2016, 13:59
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)