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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

VIVIANE SILVA ANTUNES

CPF

Autor

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Partes do Processo(45)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Todas as movimentações(76)

legal