Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2597812/MG (2024/0097044-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: DIAS & VAZ REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO: EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO - SP262620
AGRAVADO: ARCOM S/A
ADVOGADOS: DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG090147
SANDRO RÉGIO GOMES DOS REIS - MG082200
ANDREA FERREIRA BARCELLOS - MG180753
JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - MG210860
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DIAS & VAZ REPRESENTACOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 202): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica com baixa em seu CPNJ não possui legitimidade para propor ação. Constatando-se que a sociedade empresária encontra-se baixada antes da propositura da ação, ela não tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, a qual não se aperfeiçoou, razão pela qual não há falar em substituição processual pelo sócio. Recurso conhecido e não provido. Sem embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação do artigo 110 do Código de Processo Civil, defendendo a possibilidade de sucessão processual pelos sócios, por analogia à morte da pessoa natural, a fim de dar prosseguimento à cobrança de créditos pendentes da sociedade extinta. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 232-233), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 251-260). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia central reside em definir a possibilidade de uma pessoa jurídica, extinta antes da propositura da demanda, figurar no polo ativo e, subsidiariamente, se é cabível a sucessão processual pelos sócios nesse cenário. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a extinção da pessoa jurídica, com a respectiva baixa no registro competente, antes do ajuizamento da ação, acarreta a sua ilegitimidade ativa ad causam, por ausência de personalidade jurídica e, por conseguinte, de capacidade processual. Com efeito, a capacidade de ser parte é pressuposto de existência da relação processual. Se a demanda é ajuizada em nome de uma entidade já inexistente no plano jurídico, o processo é nulo desde sua origem, não havendo que se falar em regularização do polo ativo ou em sucessão processual, instituto aplicável apenas quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso do processo. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3. Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642516 PR 2016/0317718-3, relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2080338 PE 2022/0057897-4, relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023.) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS