Cumprimento de sentença 0075681-89.2015.8.13.0461 - TJMG

Cumprimento de sentença 0075681-89.2015.8.13.0461 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0075681-89.2015.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA CPF: 128.445.786-91 CELIA NAZARETH DE SOUZA CPF: 018.107.586-53 Ficam os procuradores da parte autora intimados para, no prazo de cinco dias, informarem nos autos os dados bancários para expedição de alvará judicial. MARIA CRISTINA DE ARAUJO FERNANDES Ouro Preto, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA CPF: 128.445.786-91 RÉU: CELIA NAZARETH DE SOUZA CPF: 018.107.586-53 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0075681-89.2015.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] Trata-se de cumprimento de sentença promovido no âmbito da ação de anulação de doação inoficiosa, atualmente em fase de execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona do exequente Níveo Roberto Campos e Souza (ID 10375379128). Por meio da decisão de ID 10437177348, foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Espólio de Célia Nazareth de Souza, representado pela inventariante Délcia de Souza Ferreira, reconhecendo-se o excesso de execução quanto aos frutos (aluguéis) cobrados diretamente, restando a execução limitada à verba honorária sucumbencial. A referida decisão determinou que a parte ilíquida da sentença (referente aos aluguéis do imóvel) fosse objeto de liquidação em autos apartados, para evitar tumulto processual, restando o presente feito restrito à cobrança da verba honorária líquida (ID 10504653096). Na sequência, foi acolhida a questão de ordem formulada pelo executado para determinar a retificação do polo ativo da execução, fazendo constar como exequente a advogada Dra. Juliana Drumond Furquim Werneck (ID 10561249530), titular do direito autônomo aos honorários. Na mesma oportunidade, restou rejeitada a impugnação do executado quanto ao excesso de execução de honorários por ausência de demonstrativo de cálculo tempestivo, decisão mantida em sede de pedido de reconsideração (ID 10620638047). Subsequentemente, a exequente Dra. Juliana Drumond Furquim Werneck peticionou no ID 10573627364 e reiterou no ID 10632492512 o requerimento de expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor atualizado de seus honorários sucumbenciais (no importe de R$ 13.859,66, atualizado até 24/02/2026, conforme cálculo de ID 10632503263), a ser extraído do montante que se encontra depositado em conta judicial vinculada a este feito (fruto dos depósitos de aluguéis realizados pelo Município de Ouro Preto). Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado no ID 10632492512. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O requerimento formulado pela exequente Dra. Juliana Drumond Furquim Werneck no ID 10573627364 e reiterado no ID 10632492512 visa ao levantamento do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais acumulados e atualizados no curso da demanda. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi fixada originalmente na sentença de ID 8117047997 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e majorada em apelação (ID 10358777833). O título transitou definitivamente em julgado em 05/12/2024 (ID 10358777831), após o esgotamento dos recursos interpostos na instância superior (ID 10358777832 a ID 10358777839), restando consolidada a obrigação de pagar a verba honorária. A parte executada arguiu excesso de execução na petição de ID 10567290490, sustentando que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado (05/12/2024), o que limitaria o débito ao montante de R$ 2.751,18 (ID 10567304637). Entretanto, tal impugnação foi rejeitada liminarmente pela decisão de ID 10561249530 e o pedido de reconsideração foi indeferido no ID 10620638047, diante da preclusão operada pela ausência de apresentação de demonstrativo discriminado de cálculo no prazo legal previsto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, preclusa a oportunidade de discutir o excesso de execução por parte do devedor, prevalece o cálculo apresentado pela credora no ID 10632503263. No tocante à fonte dos recursos para o levantamento, constata-se que o Município de Ouro Preto efetuou depósitos judiciais sucessivos nos autos, decorrentes do contrato de locação do imóvel objeto do litígio (ID 1910360082). Embora o imóvel tenha retornado ao monte-mor em decorrência da declaração de nulidade da doação inoficiosa de 50% de sua fração, metade de tais frutos locatícios pertence incontroversamente ao Espólio de Célia Nazareth de Souza (que figurava como locadora junto à municipalidade). Portanto, os valores depositados em juízo sob a titularidade do espólio réu servem perfeitamente como garantia e fonte de satisfação da execução forçada da verba sucumbencial devida à advogada do exequente. Ademais, intimada expressamente para se manifestar sobre a pretensão de levantamento forçado desses valores (ID 10623734787), a parte devedora manteve-se silente, operando-se a preclusão. Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido de expedição de alvará eletrônico no valor integral atualizado de R$13.859,66, a ser deduzido do saldo existente na conta judicial vinculada a este feito, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, EXTINGUE-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$13.859,66, a ser atualizado pela correção comum do depósito judicial a partir de janeiro de 2026. Além disso, certifique-se a Secretaria acerca da existência de valor remanescente depositado judicialmente, diante do despacho de ID 1910360069, o qual determinou o depósito judicial de valores a título de aluguel. Havendo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se nos autos e requererem o que entender cabível, e, em seguida, venham os autos conclusos. Condena-se a parte executada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0075681-89.2015.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA CPF: 128.445.786-91 CELIA NAZARETH DE SOUZA CPF: 018.107.586-53 (...) Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para que se manifeste a respeito da petição de ID 10573627364, a fim de evitar nulidades por afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. ROSANGELA CRISTINA CASSIANO MENDES Ouro Preto, 09/02/2026

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 12:37

Mero expediente

06/02/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:00

Mero expediente

15/10/2025, 18:24

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA CPF: 128.445.786-91 RÉU: CELIA NAZARETH DE SOUZA CPF: 018.107.586-53 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0075681-89.2015.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Niveo Roberto Campos e Souza contra Celia Nazareth de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID n.º 10405299194, impugnando o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita formulado pelo exequente. Preliminarmente, arguiu a inexistência de título executivo em relação à indenização pela desapropriação do imóvel, a iliquidez do título executivo em relação aos aluguéis e a conexão entre estes autos e a ação de inventário de Gentil de Souza distribuída sob o n. 5000341-83.2017.8.13.0461. No mérito, sustentou a ausência de exigibilidade dos frutos relativos ao imóvel e a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada. O exequente se manifestou em petição juntada em ID 10412894072, argumentando vício de representação. No mérito, defendeu a liquidez e certeza do título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO Antes de analisar as questões preliminares e meritórias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, constata-se que o exequente arguiu a existência de vício de representação em relação à parte executada, ao argumento de que a inventariante do espólio executado é pessoa curatelada, não possuindo esta ou sua curadora capacidade jurídica para representá-la em juízo como administradora do espólio executado a luz dos limites do Termo de Curatela (ID 10412894619) acostado aos autos. Nesse sentido, constata-se que a inventariante Delcia de Sousa Ferreira, nomeada nos autos de inventário do espólio de Célia Nazareth de Souza distribuídos sob o n. 5000341-83.2017.8.13.0461, de fato, é pessoa curatelada (ID 10412894619). Nos autos de inventário, verifica-se que a nomeação da curatelada Delcia de Sousa Ferreira, no ano de 2018, ocorreu antes da decretação de sua curatela, não havendo naqueles autos a substituição de inventariante após a concessão de curatela. Além disso, constata-se que ainda não houve a partilha dos quinhões correspondentes aos herdeiros do espólio executado. Entende-se, assim, que assistiria razão parcial ao exequente no que se refere à incapacidade da inventariante Delcia de Sousa Ferreira para representação e administração do espólio executado, após a decretação de sua curatela, ainda que representada por sua curadora, tão somente se houvessem demais herdeiros aptos ao exercício da função de inventariante. Isso porque o inventariante possui, no exercício de sua função, deveres legais de administração do patrimônio deixado pelo de cujus e, via de regra, o curatelado não ostenta capacidade jurídica para praticar ou receber diretamente eventuais atos processuais em nome do espólio, não sendo possível o suprimento da incapacidade para tanto a medida que tal função é personalíssima, ainda que por meio da representação por curador, Havendo outros herdeiros aptos ao exercício da administração do espólio, de fato, deveriam estes possuir prioridade de nomeação como inventariante em face dos demais herdeiros incapazes. Todavia, não é este o caso em análise, uma vez que a única herdeira indicada nos autos de inventário e nomeada como inventariante é a curatelada Delcia de Sousa Ferreira, não tendo sido esta substituída naqueles autos. No mais, salienta-se às partes que eventual discussão sobre a capacidade ou incapacidade da atual inventariante, curatelada, para representação do espólio deverá ser decidida nos autos de inventário ou em autos apartados de remoção de inventariante. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em análise à impugnação apresentada, a parte executada sustenta a indevida concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita ao exequente, ao argumento de que este não comprovou a alegada hipossuficiência. Não lhe assiste, todavia, razão a medida em que a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao exequente ocorreu na fase de conhecimento destes autos (ID 1910274914). Em continuidade, foram mantidos os benefícios ora concedidos em decisão proferida ao ID 10383587714, quando iniciado o presente cumprimento de sentença. Soma-se a isso a ausência de demonstração pela parte executada de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência do autor pessoa física, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de concessão indevida. Desse modo, MANTENHO os benefícios concedidos. 2.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO Argumenta a parte executada que o exequente incluiu, entre os valores executados, o montante supostamente recebido a título de indenização decorrente da desapropriação de imóvel determinada em sentença, posteriormente, reformada. O exequente, por sua vez, sustentou a ausência de pedido em relação à partilha ou levantamento dos valores recebidos, bem como a existência de parte líquida na sentença executada atinente aos honorários de sucumbência fixados em sentença. Em inicial deste cumprimento (ID10375379128), pretende-se a execução de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pela inventariante a título de aluguéis, no período de 2018 a 2020, no montante de R$150.483,08 – planilhas juntadas em ID 10375373195, 10375389133 e 10375375908), além dos valores devidos a título de condenação em honorários de sucumbência – planilha juntada em ID 10375390821. No que se refere ao título executivo, por sua vez, restou consignado que os valores devidos a título de aluguéis e expropriação do bem deveriam ser apurados em fase de liquidação de sentença (ID 8117047997). Após acolhimento de embargos de declaração (ID 9563226519), passou a constar no título executivo que os valores relacionados aos aluguéis e ao patrimônio da parte deveriam ser submetidos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil, ressaltando, na fundamentação da decisão, que não houve a expropriação do imóvel. Por fim, em apelação (ID 10358777833), houve a manutenção do julgado, majorando-se a verba honorária devida em 2% do valor atribuído à causa. Assim sendo, verifico assistir razão ao executado no que se refere à ausência de título líquido, certo e exigível em relação aos valores devidos em decorrência de aluguéis e ao patrimônio restante da parte, os quais deverão ser objeto de sobrepartilha em procedimento autônomo. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida nesse ponto, para reconhecer a existência de excesso de execução em relação ao requerimento de pagamento de 50% dos valores recebidos a título de aluguéis (R$150.483,08). 2.4. DA CONEXÃO COM OS AUTOS 5000341-83.2017.8.13.0461 Em relação à alegação de conexão, constata-se que o executado sustentou a conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000341-83.2017.8.13.0461, ao argumento de que naqueles autos de inventário do espólio de Gentil de Souza inclui-se o bem imóvel cuja doação foi considerada nula por meio do título executivo objeto destes autos. A esse respeito, dispõe o art. 55, caput, do CPC que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, o parágrafo terceiro do mencionado artigo determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O presente feito versa sobre o cumprimento de sentença do título executivo que julgou nula a doação de bem imóvel em excesso da parte disponível à parte executada. Os autos distribuídos sob o n. 5000341-83.2017.8.13.0461, por sua vez, referem-se à ação de inventário ainda em curso, na qual não houve a partilha dos bens deixados pela de cujus Célia Nazareth de Souza. Assim, ainda que entre os bens a serem partilhados encontre-se o imóvel sobre o qual fora decretada a nulidade de doação em excesso à parte disponível, não há entre os feitos identidade de pedido ou causa de pedir nem risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em razão da natureza distinta de ambos – cumprimento de sentença e inventário. Desse modo, não assiste razão ao executado, inclusive, porque questões atinentes ao imóvel, como aquelas relacionados ao valores recebidos a título aluguéis, ainda estão pendentes de sobrepartilha. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução em relação ao requerimento de pagamento de 50% dos valores recebidos a título de aluguéis (R$150.483,08) Condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% do proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizado do débito (honorários de sucumbência) e requerer o que entender cabível para dar andamento ao feito. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. I.C. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2023 Apelante(s) - CELIA NAZARETH DE SOUZA, Espólio de,.; Apelado(a)(s) - NIVEO ROBERTO CAMPOS E SOUZA; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/12/2023, às 09:00 horas A sessão será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sede do TJMG, situado à Av. Afonso Pena, 4001, às 09h, no Plenário 6, 1ª andar. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. As inscrições para sustentações orais por VIDEOCONFERÊNCIA, PERMITIDAS APENAS NOS TERMOS do art. 937, §4º, do CPC, deverão ser encaminhadas mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até às 9h do dia anterior à data da sessão. As inscrições para sustentações orais ou assistências PRESENCIAIS poderão ser feitas pessoalmente, até o horário de início da sessão, ou encaminhadas mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até às 18h do dia anterior à data da sessão. O e-mail de inscrição, independente da modalidade, deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como número da OAB; c) modalidade de sustentação (art. 937, §4º, do CPC). Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados. Terão prioridade as sustentações orais dos procuradores que comparecerem pessoalmente à sessão, para só então dar-se prosseguimento aos julgamentos dos processos cujos procuradores requereram o direito de realizar a sustentação oral por videoconferência. Adv - FRANCISCO VIANNA FURQUIM WERNECK, JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK, JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA, LUCAS BARBOSA VILELA, ZAQUEU ASTONI MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

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