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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ADRIANO RICARDO DE MATTOS SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(91)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Desapensado do processo de número não informado

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(66)