Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FABIOLA BARBOSA DIAS CPF: 083.702.246-01
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Conforme entendimento jurisprudencial hodierno, a incidência dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, conforme indicado pelo executado. Nesse sentido: [...] o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2307301 PR 2023/0058155-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 5. Quanto aos honorários de sucumbência, os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme orientação jurisprudencial pacífica. […] Tese de julgamento: 1.Não incidem juros moratórios sobre o valor das astreintes, sob pena de configurar bis in idem. 2.A correção monetária das astreintes deve incidir a partir da data de seu arbitramento judicial. 3.Os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.016, III; 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.05.2020; STJ, REsp 1699443/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.11.2017; TJMG, AI 1.0000.24.456423-3/001, Rel. Des.ª Áurea Brasil, j. 20.02.2025; TJMG, AI 1.0000.25.019639-1/001, Rel. Des.ª Eveline Felix, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.434658-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2025, publicação da súmula em 03/09/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. […] 6. Os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão do arbitramento, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMG (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ; TJMG, AI 1.0000.24.258033-0/001). […] 3. Os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitra. […] Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017; STJ, REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, DJe 23/10/2024; TJMG, AI 1.0000.24.258033-0/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 18/11/2024, DJ 22/11/2024. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.456770-7/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 29/07/2025, publicação da súmula em 29/07/2025) (g.n.) Compulsando os autos, vejo que a exequente chegou a apresentar novos cálculos, em valor inferior, reconhecendo um excesso existente nos anteriores (ID 10562580555). Não obstante, considerando que ela insistiu na incidência dos juros sobre os honorários desde a data do arbitramento, entendo ser despicienda a intimação da Fazenda Pública para nova manifestação, uma vez que certamente será mantida a impugnação no que concerne ao referido ponto. Dessa forma, feitas as considerações supra, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria para a apuração do importe efetivamente devido, prazo de 20 dias para cumprimento. Após, dê-se vista às partes, prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos. C. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002186-78.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Oncológico]