Agravo em Recurso Especial 0036089-13.2014.8.13.0028 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da comarca de Andrelândia 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO ARANTINA

Reu

PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERLEI EROS MISAEL

OAB/MG 92120·CPF·Representa: Autor

ELVIO MISAEL NETO

OAB/MG 203094·Representa: Autor

ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES

OAB/MG 203745·Representa: Autor

ERLEI EROS MISAEL

OAB/MG 92120·CPF·Representa: Réu

ELVIO MISAEL NETO

OAB/MG 203094·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ERLEI EROS MISAEL

OAB/MG 92120·CPF·Representa: Autor

ELVIO MISAEL NETO

OAB/MG 203094·Representa: Autor

ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES

OAB/MG 203745·Representa: Autor

ERLEI EROS MISAEL

OAB/MG 92120·CPF·Representa: Réu

ELVIO MISAEL NETO

OAB/MG 203094·Representa: Réu

ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES

OAB/MG 203745·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

21/02/2025, 00:00

Documento (Decisão)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 00:00

Recebimento

19/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

24/05/2024, 00:00

Outras Decisões

20/05/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(a)s - MUNICIPIO ARANTINA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2024, 00:00

Recebimento

16/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(115)

Publicação

21/02/2025, 00:00

Documento (Decisão)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 00:00

Recebimento

19/07/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

24/05/2024, 00:00

Outras Decisões

20/05/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(a)s - MUNICIPIO ARANTINA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2024, 00:00

Recebimento

16/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:56

Baixa Definitiva

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

02/03/2024, 00:00

Publicação

06/02/2024, 14:47

Publicação

06/02/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2024, 00:00

Publicação

02/02/2024, 00:00

Publicação

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos colocados "em mesa" em 01/02/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2024, 00:00

Outras Decisões

08/01/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/12/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/12/2023, 00:00

Publicação

19/12/2023, 00:00

Recebimento

18/12/2023, 00:00

Petição (Parecer)

14/12/2023, 00:00

Recebimento

06/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:55

Decurso de Prazo

26/11/2023, 00:55

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:55

Expedição de documento (Decisão)

08/11/2023, 00:00

Outras Decisões

30/10/2023, 16:54

Expedição de documento (Decisão)

30/10/2023, 00:00

Recebimento

26/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 00:00

Outras Decisões

14/09/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/09/2023, 00:00

Recebimento

11/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:59

Outras Decisões

09/08/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 00:00

Recebimento

07/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 00:00

Publicação

13/07/2023, 17:28

Publicação

13/07/2023, 17:22

Publicação

11/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Recebimento

26/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:56

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2023, 06:13

Outras Decisões

20/03/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/03/2023, 00:00

Recebimento

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/03/2023, 00:00

Outras Decisões

04/07/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2022 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2022, 00:00

Recebimento

30/06/2022, 00:00

Outras Decisões

27/06/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2022 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/06/2022, 00:00

Recebimento

22/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 00:00

Outras Decisões

09/06/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2022 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELVIO MISAEL NETO, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/06/2022, 00:00

Recebimento

06/06/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

31/05/2022, 00:00

Outras Decisões

17/05/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2022 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/05/2022, 00:00

Recebimento

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2022 Apelante(s) - PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO ARANTINA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR, em 09/05/2022. Adv - ANNA SOPHIA NARDELLI FERNANDES, ERLEI EROS MISAEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 00:00

Outras Decisões

08/02/2022, 00:01

Recebimento

04/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 00:00

Petição (Parecer)

14/01/2022, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 00:00

Outras Decisões

19/11/2021, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 00:00

Recebimento

17/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 07:12

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 00:00

Recebimento

13/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 10:46

Recebimento

08/09/2021, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•06/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•24/01/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•09/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•20/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•27/06/2022, 00:00

Apelação Cível

•09/06/2022, 00:00

Apelação Cível

•17/05/2022, 00:00

Apelação Cível

•11/05/2022, 00:00