Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros
RÉU: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA CPF: 22.498.034/0001-90 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133774-05.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1o do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
20/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5133774-05.2018.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA Rua Professora Maria Coutinho, 232, Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte - MG - CEP: 30530-600 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO ALVES DE OLIVEIRA MOURAO Servidor(a) e Retificador(a)
17/06/2025, 00:00
Outras Decisões
13/03/2025, 08:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
12/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 08:21
Outras Decisões
11/03/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/03/2025, 00:00
Documento (Decisão)
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2590371/MG (2024/0078170-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADOS: SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969
SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: SORAIA BRITO DE QUEIROZ - MG094980
LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230
LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD - MG075455
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5133774-05.2018.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA Rua Professora Maria Coutinho, 232, Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte - MG - CEP: 30530-600 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO ALVES DE OLIVEIRA MOURAO Servidor(a) e Retificador(a)
17/06/2025, 00:00
Outras Decisões
13/03/2025, 08:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
12/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 08:21
Outras Decisões
11/03/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/03/2025, 00:00
Documento (Decisão)
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2590371/MG (2024/0078170-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADOS: SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969
SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: SORAIA BRITO DE QUEIROZ - MG094980
LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230
LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD - MG075455
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
29/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
23/04/2024, 00:00
Decurso de Prazo
06/04/2024, 00:56
Remessa (outros motivos)
11/03/2024, 00:00
Recebimento
07/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 00:00
Outras Decisões
07/02/2024, 07:06
Outras Decisões
07/02/2024, 07:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/02/2024
Recorrente(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/02/2024
Recorrente(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/02/2024, 00:00
Outras Decisões
05/02/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
16/12/2023, 00:58
Conclusão (para admissibilidade recursal)
14/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 00:00
Publicação
12/09/2023, 15:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023
Embargante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2023, 00:00
Publicação
06/09/2023, 00:00
Inclusão em pauta
31/08/2023, 00:00
Outras Decisões
24/08/2023, 10:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2023
Embargante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/08/2023, 00:00
Decurso de Prazo
22/08/2023, 00:57
Recebimento
22/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
16/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023
Embargante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Outras Decisões
26/07/2023, 10:47
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 00:00
Publicação
03/07/2023, 13:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Publicação
29/06/2023, 00:00
Publicação
22/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/06/2023, às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, na Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo - Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/06/2023, 00:00
Inclusão em pauta
01/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
18/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/04/2023, 00:00
Outras Decisões
10/04/2023, 17:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2023, 00:00
Recebimento
03/04/2023, 00:00
Decurso de Prazo
10/03/2023, 00:57
Conclusão (para despacho)
27/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 00:00
Outras Decisões
09/02/2023, 16:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
06/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2022
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. VERSIANI PENNA, em 18/11/2022.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/11/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/11/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/10/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/09/2022, 00:00
Documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)
21/07/2022, 00:00
Outras Decisões
18/07/2022, 13:38
Publicação
18/07/2022, 00:00
Recebimento
14/07/2022, 00:00
Petição (Parecer)
08/07/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2022
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/06/2022, 00:00
Outras Decisões
21/06/2022, 07:14
Documento (Outros documentos)
21/06/2022, 00:00
Outras Decisões
15/06/2022, 09:52
Recebimento
15/06/2022, 00:00
Documento (Decisão)
13/06/2022, 00:00
Recebimento
10/06/2022, 00:00
Outras Decisões
09/06/2022, 16:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2022
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/06/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/06/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2022
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA, em 11/05/2022.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/05/2022, 00:00
Outras Decisões
12/05/2022, 13:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2022
Apelante(s) - NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.