Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000707-41.2019.8.13.0239 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

G. H. L. D.

Autor

GUILHERME HENRIQUE LIMA DUARTE

Autor

GUILHERME HENRIQUE LIMA DUARTE

Reu

Advogados / Representantes

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

OAB/MG 126101·CPF·Representa: Autor

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG 131396·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·CPF·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

OAB/MG 126101·CPF·Representa: Autor

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG 131396·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·CPF·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·CPF·Representa: Autor

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

OAB/MG 126101·CPF·Representa: Réu

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG 131396·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·CPF·Representa: Réu

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retificação de Classe Processual

08/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:17

Mero expediente

08/04/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:50

Publicação

25/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000707-41.2019.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) G. H. L. D. CPF: ..*- SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 Considerando o julgamento da apelação cível de nº 1.0000.22.095727-8/001, vista a parte Autora para requerer o que entender de direito. RAMONA CECILIA RESENDE EGG Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:11

Recebimento

21/08/2025, 12:09

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 12:30

Movimentação processual

02/04/2025, 12:29

Todas as movimentações(72)

Retificação de Classe Processual

08/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:17

Mero expediente

08/04/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:40

Documentos

•22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:50

Publicação

25/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000707-41.2019.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) G. H. L. D. CPF: ***.***.***-** SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 Considerando o julgamento da apelação cível de nº 1.0000.22.095727-8/001, vista a parte Autora para requerer o que entender de direito. RAMONA CECILIA RESENDE EGG Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:11

Recebimento

21/08/2025, 12:09

Documento (Acórdão)

02/04/2025, 12:30

Movimentação processual

02/04/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GUILHERME HENRIQUE LIMA DUARTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - G.H.L.D., representado(a)(s) p/ mãe, C.D.A.; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maurício Soares em 05/05/2022 Adv - DEBORA VAL LEAO, JULIANO HENRIQUE DE SOUZA, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, YURI NATAN DE SOUZA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2022, 12:40

Decurso de Prazo

30/07/2021, 00:06

Petição (Contra-razões)

21/07/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 23:58

Decurso de Prazo

13/07/2021, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 08:45

Petição (Apelação)

23/06/2021, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2021, 11:44

Procedência

13/05/2021, 15:08

Decurso de Prazo

03/02/2021, 22:12

Conclusão (para julgamento)

03/02/2021, 18:37

Decurso de Prazo

29/01/2021, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 16:10

Mero expediente

07/12/2020, 10:57

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 17:26

Decurso de Prazo

24/11/2020, 04:19

Decurso de Prazo

21/11/2020, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 18:42

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:26

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:26

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:23

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 16:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2019, 12:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 15:19

Decurso de Prazo

05/11/2019, 02:54

Decurso de Prazo

05/11/2019, 02:36

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 16:51

Mero expediente

27/09/2019, 15:43

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 14:51

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2019, 16:20

Petição (Contestação)

25/09/2019, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 17:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 10:55

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2019, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 18:06

Liminar

12/09/2019, 16:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2019, 17:29

Distribuição (sorteio)

15/08/2019, 13:36

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•18/10/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•13/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•06/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•09/05/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•27/04/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•21/11/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•25/07/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•10/05/2022, 00:00