Recurso Especial 5078276-84.2019.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5078276-84.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078276-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BORGES E VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 27.167.799/0001-61 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 A guia de custas poderá ser retirada conforme orientação Contadoria. Fica intimado o executado para pagamento sob pena de certidão CNPDP - Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5078276-84.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BORGES E VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS FELIPE DOS SANTOS, 901, SALA 401, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-165 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 AO EXECUTADO, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$463,19, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORGES E VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 27.167.799/0001-61 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença movido por Borges e Valentim Sociedade de Advogados em face de Banco Itaú S/A. Verifico, em Id. 10522606983, o depósito, pelo executado, dos valores remanescentes para pagamentos dos honorários sucumbenciais perseguidos nesse cumprimento de sentença. Em Id. 10522898011 o exequente formulou pedido de liberação de alvará judicial para levantamento dos valores constritos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078276-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, diante da satisfação integral do crédito exigido julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique a secretaria se há penhora no rosto dos autos. Em caso negativo, defiro a expedição de alvará eletrônico a parte exequente, observando-se os dados fornecidos. Sem condenação em honorários, ante o pagamento voluntário do débito. Certifique-se a Secretaria se existem custas remanescentes, conforme fixado pela sentença, intimando-se a parte executada para pagamento, em caso positivo. Cumpridas todas as diligências, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5078276-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BORGES E VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 27.167.799/0001-61 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Ao exequente para sobre juntada de comprovante de pagamento e para dizer se houve quitação integral do valor devido., data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5078276-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BORGES E VALENTIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 27.167.799/0001-61 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Fica o executado intimado para se manifestar quanto a petição de id 10506387725, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5078276-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP CPF: 06.041.291/0001-42 e outros BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Converta-se a classe do presente feito em cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada, para o pagamento voluntário da dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523, caput, do CPC, sob pena de ser acrescida multa de 10%, e outros 10% a título de honorários advocatícios, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, CPC). Ademais, advirta-se que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), a executada poderá apresentar impugnação (art. 525, §§ 6º a 10º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, proceda-se à redistribuição do feito à CENTRASE, por força das Resoluções nº 805/2015 e 939/2020, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5078276-84.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP Rua Espírito Santo, 1009, 4 Piso, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-031 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Aos embargantes, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância calculada a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5078276-84.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP Rua Espírito Santo, 1009, 4 Piso, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-031 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 ÀS PARTES Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de 50% para cada parte, conforme cálculos juntados em id 10406171499 e 10406180231 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Documento (Decisão)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2118139/MG (2024/0011080-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - MG025225 SILCA MENDES MIRO BABO - MG076079 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 LUIZA CARVALHAES SARAIVA - RJ159672 AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR AGRAVADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA AGRAVADO: SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 00:00

Recebimento

10/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2024, 00:00

Outras Decisões

29/11/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023 Recorrente(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido(a)(s) - PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA; PAULO ROBERTO LAMAC JUNIOR; SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO, FLAVIO DE SOUZA VALENTIM, LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES, SILCA MENDES MIRO BABO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5078276-84.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP Rua Espírito Santo, 1009, 4 Piso, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-031 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Aos embargantes, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância calculada a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5078276-84.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: SOCIEDADE PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP Rua Espírito Santo, 1009, 4 Piso, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-031 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Centro Empresarial Itaú Conceição, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 ÀS PARTES Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de 50% para cada parte, conforme cálculos juntados em id 10406171499 e 10406180231 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

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Documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

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