Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000364-25.2019.8.13.0569 - TJMG

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000364-25.2019.8.13.0569 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 09:39

Outras Decisões

23/06/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 08:15

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:27

Publicação

29/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA CUNHA CPF: 853.658.666-49 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA CPF: 05.054.929/0001-17 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000364-25.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] Vistos etc. Recebo a informação/ofício, noticiando a suspensão do fornecimento de medicamento, em razão do não comparecimento do paciente. A referida comunicação invoca o Enunciado nº 70 da III Jornada de Direito da Saúde, que caracteriza como abandono de tratamento a não retirada de medicamentos e outros produtos por mais de 03 (três) meses consecutivos, facultando ao demandado a suspensão das aquisições e a devida comunicação ao juízo. Diante do exposto, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para averiguar a manutenção do interesse no prosseguimento da demanda e da necessidade do tratamento, intime-se a paciente, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação em relação ao ofício ID 10451341719. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento

28/05/2025, 00:00

Reativação

27/05/2025, 12:06

Expedida/Certificada

27/05/2025, 08:36

Mero expediente

26/05/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:46

Definitivo

30/04/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 09:18

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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