Recurso Especial 0584102-22.2019.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0584102-22.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0584102-22.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ADELAINE DOMINGOS CPF: 034.706.266-00 AGDA NATALI DE SOUZA GOMES CPF: 101.363.256-70 Vista sobre conteúdo de certidões ID 10691278993, 10691301343 e 10694471196. RENATA VIEIRA COSTA CRUZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:38

Recebimento

08/06/2026, 12:38

Recebimento

08/06/2026, 12:37

Recebimento

08/06/2026, 12:37

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 16:43

Reativação

03/06/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0584102-22.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ADELAINE DOMINGOS CPF: 034.706.266-00 AGDA NATALI DE SOUZA GOMES CPF: 101.363.256-70 Vista às partes acórdão juntado aos autos. RENATA VIEIRA COSTA CRUZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 07:44

Publicação

16/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:43

Não-Provimento

16/09/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2172551/MG (2024/0363863-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADELAINE DOMINGOS ADVOGADO: MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES - MG167463 AGRAVADO: AGDA NATALI DE SOUZA GOMES ADVOGADO: FLÁVIA HONÓRIO AUGUSTINHO - MG133306 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172551/MG (2024/0363863-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ADELAINE DOMINGOS ADVOGADO: MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES - MG167463 RECORRIDO: AGDA NATALI DE SOUZA GOMES ADVOGADO: FLÁVIA HONÓRIO AUGUSTINHO - MG133306 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ ADELAINE‎ DOMINGOS,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ fundamento‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 105,‎‎‎‎‎‎ inciso‎‎‎‎‎‎ III,‎‎‎‎‎‎ alínea‎‎‎‎‎s‎ "a"‎ e‎ "c",‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Constituição‎‎‎‎‎‎ Federal,‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎ prolatado‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ JUSTIÇA‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ ESTADO‎‎‎‎‎‎ DE‎ MINAS‎ GERAIS‎‎‎‎‎‎ (Embargos‎‎‎‎‎‎ Infringentes‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ Apelação‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 0584102-22.2019.8.13.0024). Consta‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ autos‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎,‎ em‎ ação‎ penal‎ privada,‎ a‎‎‎‎‎‎ querelada‎‎‎‎‎‎ Agda‎ Natali‎ de‎ Souza‎ Gomes‎ foi‎‎‎‎‎‎ absolvida,‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ primeiro‎‎‎‎‎‎ grau,‎‎‎‎‎‎ da‎ imputação‎ da‎ prática‎ do‎‎‎‎‎‎ delito‎‎‎‎‎‎ tipificado‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 163,‎‎‎‎‎‎ parágrafo‎ único,‎ inciso‎‎‎‎‎ I‎‎‎‎V,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ Penal‎‎‎‎‎‎ (crime‎ de‎ dano‎ qualificado)‎. O‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ quo‎‎‎‎‎‎ deu‎‎‎‎‎ provimento‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ apelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎ querelante,‎ ora‎ recorrente,‎ para‎ condenar‎ a‎ querelada‎ pelo‎ cometimento‎ do‎ delito‎ de‎ dano‎ qualificado‎ à‎ pena‎ de‎ 6‎ meses‎ de‎ detenção,‎ no‎ regime‎ aberto,‎ substituída‎ por‎ uma‎ pena‎ restritiva‎ de‎ direitos,‎ e‎ ao‎ pagamento‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ em‎ benefício‎ da‎ recorrente,‎ no‎ importe‎ de‎ R$‎ 5.930,00 (cinco mil, novecentos e trinta reais).‎ Eis‎ a‎ ementa‎ do‎ acórdão: APELAÇÃO‎ CRIMINAL‎ –‎ DANO‎ QUALIFICADO‎ POR‎ MOTIVO‎ EGOÍSTICO‎ –‎ CONDENAÇÃO‎ –‎ NECESSIDADE‎ –‎ INCONSTITUCIONALIDADE‎ DA‎ TESE‎ DE‎ LEGÍTIMA‎ DEFESA‎ DA‎ HONRA‎ –‎ FIXAÇÃO‎ DE‎ VALOR‎ MÍNIMO‎ DE‎ INDENIZAÇÃO‎ PELOS‎ DANOS‎ CAUSADOS‎ –‎ VIABILIDADE.‎ Comprovadas‎ a‎ materialidade‎ e‎ a‎ autoria‎ delitivas,‎ bem‎ como‎ afastada‎ a‎ tese‎ de‎ legítima‎ defesa‎ da‎ honra‎ em‎ razão‎ da‎ sua‎ inconstitucionalidade‎ reconhecida‎ pelos‎ Tribunais‎ Superiores,‎ é‎ imperiosa‎ a‎ condenação‎ da‎ querelada‎ pelo‎ crime‎ de‎ dano‎ qualificado.‎ É‎ possível‎ fixar‎ o‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ quando‎ houver‎ pedido‎ expresso‎ da‎ parte‎ e‎ instrução‎ para‎ apurar‎ a‎ existência,‎ no‎ caso‎ concreto,‎ do‎ prejuízo‎ a‎ ser‎ reparado‎ e‎ o‎ seu‎ valor. Os‎ embargos‎ declaratórios‎ foram‎ rejeitados. Nas‎‎‎‎‎‎ razões‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎‎‎ a‎ recorrente,‎ inicialmente,‎ invocando‎‎‎‎‎‎ ofensa‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ inciso‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ postula‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ fixada‎ a‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais,‎ aos‎ argumentos‎ de‎ que‎ o‎ dano‎ moral‎ está‎ inserido‎ de‎ forma‎ implícita‎ no‎ referido‎ dispositivo‎ e‎ tem‎ natureza‎ in‎ re‎ ipsa,‎ de‎ forma‎ que‎ é‎ dispensada‎ a‎ produção‎ de‎ prova‎ específica. Defende‎ que‎ "a‎ previsão‎ legal‎ de‎ fixação‎ de‎ valor‎ mínimo‎ deve‎ ser,‎ em‎ verdade,‎ amplo,‎ abrangendo‎ tanto‎ a‎ reparação‎ visível‎ (dano‎ material)‎ quanto‎ a‎ psicológica‎ (dano‎ moral),‎ pois‎ ambas‎ são‎ passíveis‎ de‎ discussão‎ e‎ demonstração‎ durante‎ o‎ trâmite‎ criminal",‎ de‎ modo‎ que‎ "a‎ interpretação‎ restritiva‎ do‎ dispositivo‎ legal‎ impõe‎ dificuldades‎ extras‎ à‎ vítima‎ para‎ materializar‎ seu‎ direito‎ (vitimização‎ secundária)‎ e,‎ data‎ venia,‎ nos‎ parece‎ violar‎ o‎ princípio‎ da‎ dignidade‎ da‎ pessoa‎ humana"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 563). Assevera‎ que,‎ conforme‎ entendimento‎ desta Corte Superior,‎ "em‎ que‎ pese‎ a‎ norma‎ não‎ tenha‎ limitado‎ e‎ nem‎ regulamentado‎ como‎ será‎ quantificado‎ o‎ valor‎ mínimo‎ para‎ a‎ indenização,‎ considerando‎ que‎ a‎ legislação‎ penal‎ sempre‎ priorizou‎ o‎ ressarcimento‎ da‎ vítima‎ em‎ relação‎ aos‎ prejuízos‎ sofridos,‎ é‎ possível‎ a‎ quantificação,‎ ao‎ menos‎ o‎ mínimo,‎ o‎ valor‎ do‎ dano‎ moral‎ sofrido‎ pela‎ vítima"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 569),‎ o‎ que‎ faz‎ concluir‎ que‎ o‎ Tribunal‎ estadual‎ agiu‎ em‎ erro‎ e‎ violação‎ ao‎ art.‎ 387,‎ IV,‎ do‎ CPP,‎ quando‎ "nas‎ duas‎ oportunidades‎ em‎ que‎ foi‎ provocado,‎ fixou‎ e‎ manteve‎ valor‎ mínimo‎ para‎ reparação‎ de‎ danos‎ de‎ forma‎ genérica,‎ ignorando‎ o‎ pedido‎ defensivo‎ de‎ fixação‎ de‎ valor‎ a‎ título‎ de‎ danos‎ morais,‎ ao‎ fundamento‎ de‎ que‎ a‎ lei‎ não‎ estabelece‎ restrição‎ quanto‎ à‎ natureza‎ dos‎ danos‎ suscetíveis‎ de‎ reparação"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 573). No‎ mais,‎ alega‎ divergência‎ jurisprudencial‎ entre‎ o‎ acórdão‎ recorrido‎ e‎ os‎ acórdãos‎ paradigmas‎ mencionados,‎ referentes‎ a‎ julgados‎ nos‎ quais‎ se‎ entendeu‎ ser‎ cabível‎ a‎ aplicação‎ do‎ princípio‎ da‎ sucumbência‎ em‎ ação‎ penal‎ privada,‎ para‎ a‎ condenação‎ ao‎ pagamento‎ de‎ honorários‎ advocatícios. Requer,‎ assim,‎ o‎ provimento‎ do‎ recurso‎ para‎ (e-STJ‎ fls.‎ 577/578): i)‎ reconhecer‎ a‎ violação‎ ao‎ art.‎ 397,‎ IV,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ uma‎ vez‎ demonstrado‎ que‎ a‎ fixação‎ de‎ valor‎ mínimo‎ a‎ título‎ de‎ reparação‎ de‎ danos‎ compreende‎ danos‎ materiais‎ e‎ morais‎ suportados‎ pela‎ vítima,‎ conforme‎ entendimento‎ deste‎ colendo‎ Tribunal,‎ ii)‎ reconhecer‎ e‎ fixar‎ o‎ quantum‎ a‎ ser‎ indenizado‎ a‎ título‎ de‎ dano‎ moral,‎ eis‎ que‎ o‎ mesmo‎ possui‎ por‎ característica‎ ser‎ in‎ re‎ ipsa,‎ ou‎ seja,‎ da‎ própria‎ oitiva‎ da‎ Vítima‎ durante‎ a‎ instrução‎ já‎ é‎ possível‎ se‎ apurar‎ a‎ sua‎ ocorrência,‎ não‎ sendo‎ necessária‎ a‎ produção‎ de‎ qualquer‎ prova‎ específica‎ para‎ aferição,‎ restando‎ devidamente‎ comprovado‎ nos‎ autos‎ a‎ ocorrência‎ de‎ tal‎ espécie‎ de‎ dano;‎ iii)‎ reconhecer‎ que‎ foi‎ dada‎ interpretação‎ divergente‎ de‎ Lei‎ Federal‎ em‎ relação‎ aos‎ precedentes‎ deste‎ Egrégio‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ e‎ outros‎ Tribunais‎ ante‎ a‎ ausência‎ de‎ fixação‎ de‎ honorários‎ sucumbenciais‎ pelo‎ Egrégio‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ de‎ Minas‎ Gerais‎ em‎ completa‎ inobservância‎ ao‎ entendimento‎ do‎ Colendo‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ sobre‎ a‎ aplicação‎ do‎ princípio‎ geral‎ de‎ sucumbência‎ ao‎ processo‎ penal.‎ Contrarrazões‎‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎‎ e-STJ‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎ 583/584. O‎‎‎‎‎‎ Parquet‎‎‎‎‎‎ Federal‎‎‎‎‎‎ opinou‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ desprovimento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ recurso,‎ com‎ base‎ na‎ seguinte‎ ementa‎ (e-STJ‎ fl.‎ 602): RECURSO‎ ESPECIAL.‎ CRIME‎ DE‎ DANO.‎ PEDIDO‎ DE‎ INDENIZAÇÃO‎ POR‎ DANO‎ MORAL‎ IN‎ RE‎ IPSA.‎ NECESSIDADE‎ DE‎ PEDIDO‎ EXPRESSO‎ E‎ INDICAÇÃO‎ DO‎ VALOR.‎ NÃO‎ OCORRÊNCIA.‎ PELO‎ NÃO‎ PROVIMENTO. É‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ relatório.‎‎‎‎‎‎ Decido. Preliminarmente,‎‎‎‎‎‎ cumpre‎‎‎‎‎‎ ressaltar‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ esteira‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎‎ jurisprudencial‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ tratar‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ questão‎‎‎‎‎‎ afeta‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ certa‎‎‎‎‎‎ discricionariedade‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ magistrado,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ passível‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ hipóteses‎‎‎‎‎‎ excepcionais,‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎ ficar‎‎‎‎‎‎ evidenciada‎‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎‎ constatada‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ plano,‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ necessidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ maior‎‎‎‎‎‎ aprofundamento‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ acervo‎‎‎‎‎‎ fático-probatório. 1.‎ Da‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais. Acerca‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎‎‎ formulado‎‎‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎‎‎ queixa-crime,‎‎‎‎‎‎‎‎ assim‎‎‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎‎‎ manifestou‎‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎ Magistrada‎‎‎‎‎‎‎‎ sentenciante‎‎‎‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎‎‎ 261/262,‎ grifei): Diante‎ da‎ absolvição‎ da‎ Querelada,‎ com‎ espeque‎ na‎ legítima‎ defesa,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 188,‎ inciso,‎ I‎ do‎ Código‎ Civil‎ Brasileiro,‎ também‎ esta‎ não‎ poderá‎ suportar‎ na‎ esfera‎ cível‎ qualquer‎ ação‎ indenizatória‎ referente‎ ao‎ dano,‎ por‎ se‎ tratar‎ estes‎ dos‎ efeitos‎ civis‎ da‎ legítima‎ defesa.‎ Tal‎ questão‎ está‎ consolidada‎ na‎ jurisprudência. Nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 188,‎ inciso,‎ I,‎ do‎ Código‎ Civil,‎ não‎ constituem‎ atos‎ ilícitos‎ “os‎ praticados‎ em‎ legítima‎ defesa‎ ou‎ no‎ exercício‎ regular‎ de‎ um‎ direito‎ reconhecido”‎ (STJ,‎ REsp‎ 1.596.589/AL,‎ Rel.‎ Min.‎ Sérgio‎ Kukina,‎ 1ª‎ T.,‎ Dje‎ 27/06/2016). Reconhecida‎ a‎ excludente‎ de‎ criminalidade‎ da‎ legítima‎ defesa,‎ em‎ sentença‎ penal‎ absolutória,‎ não‎ há‎ possibilidade‎ de‎ se‎ rediscutir,‎ no‎ juízo‎ cível,‎ a‎ existência‎ de‎ culpa‎ do‎ réu,‎ sob‎ pena‎ de‎ ofensa‎ a‎ coisa‎ julgada‎ criminal‎ (TJMG,‎ Ap0009559-66.2001.8.13.0629,‎ Rel.‎ Des.‎ Edurdo‎ Marine‎ da‎ Cunha,‎ Dje‎ 20/7/2012). No‎‎‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎ apelação‎ interposta‎ pela‎ querelante,‎‎‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎ estadual‎‎‎‎‎‎ fixou‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ seguinte‎‎‎‎‎‎ posição‎‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎‎‎ 470/471,‎ grifei): A‎ querelante‎ requereu,‎ ainda,‎ a‎ fixação‎ de‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ pela‎ querelada.‎ Razão‎ lhe‎ assiste.‎ A‎ lei‎ não‎ estabelece‎ restrição‎ quanto‎ à‎ natureza‎ dos‎ danos‎ suscetíveis‎ de‎ reparação‎ ao‎ dispor‎ que‎ o‎ juiz,‎ ao‎ proferir‎ sentença‎ condenatória,‎ “fixará‎ valor‎ mínimo‎ para‎ reparação‎ dos‎ danos‎ causados‎ pela‎ infração,‎ considerando‎ os‎ prejuízos‎ sofridos‎ pelo‎ ofendido”‎ (art.‎ 387,‎ IV,‎ do‎ CPP).‎ A‎ ausência‎ de‎ restrição‎ legal‎ fez‎ com‎ que‎ eu‎ passasse‎ a‎ entender‎ que‎ é‎ possível‎ que‎ o‎ magistrado,‎ em‎ face‎ do‎ caso‎ concreto,‎ quantifique,‎ ao‎ menos‎ minimamente,‎ o‎ valor‎ do‎ dano‎ sofrido‎ pela‎ vítima. Não‎ obstante,‎ entendo‎ que‎ são‎ necessários:‎ pedido‎ expresso‎ e‎ instrução‎ específica‎ para‎ apurar‎ a‎ existência,‎ no‎ caso‎ concreto,‎ do‎ prejuízo‎ a‎ ser‎ reparado‎ e‎ o‎ seu‎ valor.‎ E,‎ neste‎ processo,‎ além‎ do‎ pedido‎ expresso‎ na‎ queixa-crime,‎ o‎ juízo‎ a‎ quo‎ nomeou‎ empresa‎ para‎ avaliar‎ os‎ danos‎ causados‎ ao‎ carro‎ da‎ querelante‎ (ordem‎ 33),‎ que‎ apresentou‎ orçamento‎ no‎ valor‎ de‎ R$5.930,00‎ (ordem‎ 34).‎ Portanto,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que‎ as‎ exigências‎ legais‎ foram‎ cumpridas,‎ fixo‎ o‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ à‎ querelante‎ em‎ R$5.930,00.‎ No‎ julgamento‎ dos‎ embargos‎ declaratórios‎ da‎ recorrente,‎ em‎ que‎ se‎ alegou‎ omissão‎ acerca‎ do‎ pedido‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais,‎ a‎ Corte‎ a‎ quo‎ assim‎ se‎ manifestou‎ (e-STJ‎ fl.‎ 507,‎ grifei): Da‎ simples‎ leitura‎ do‎ acórdão,‎ com‎ fundamento‎ em‎ dispositivo‎ legal,‎ o‎ MM.‎ Juiz‎ a‎ quo,‎ num‎ primeiro‎ momento,‎ com‎ base‎ nos‎ prejuízos‎ materiais‎ ocasionados,‎ fixou,‎ nesta‎ esfera‎ criminal,‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização,‎ indistintamente,‎ por‎ danos‎ materiais‎ e‎ morais,‎ sendo‎ certo‎ que‎ a‎ elevação‎ de‎ tal‎ quantia‎ e‎ a‎ individualização‎ de‎ tais‎ espécies,‎ deve‎ ser‎ formulada‎ e‎ analisada‎ no‎ Juízo‎ Civil.‎ Por‎ oportuno,‎ acerca‎ do‎ referido‎ pedido,‎ consta‎ do‎ julgado: “A‎ querelante‎ requereu,‎ ainda,‎ a‎ fixação‎ de‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ pela‎ querelada.‎ Razão‎ lhe‎ assiste.‎ A‎ lei‎ não‎ estabelece‎ restrição‎ quanto‎ à‎ natureza‎ dos‎ danos‎ suscetíveis‎ de‎ reparação‎ ao‎ dispor‎ que‎ o‎ juiz,‎ ao‎ proferir‎ sentença‎ condenatória,‎ “fixará‎ valor‎ mínimo‎ para‎ reparação‎ dos‎ danos‎ causados‎ pela‎ infração,‎ considerando‎ os‎ prejuízos‎ sofridos‎ pelo‎ ofendido”‎ (art.‎ 387,‎ IV,‎ do‎ CPP).‎ A‎ ausência‎ de‎ restrição‎ legal‎ fez‎ com‎ que‎ eu‎ passasse‎ a‎ entender‎ que‎ é‎ possível‎ que‎ o‎ magistrado,‎ em‎ face‎ do‎ caso‎ concreto,‎ quantifique,‎ ao‎ menos‎ minimamente,‎ o‎ valor‎ do‎ dano‎ sofrido‎ pela‎ vítima.‎ Não‎ obstante,‎ entendo‎ que‎ são‎ necessários:‎ pedido‎ expresso‎ e‎ instrução‎ específica‎ para‎ apurar‎ a‎ existência,‎ no‎ caso‎ concreto,‎ do‎ prejuízo‎ a‎ ser‎ reparado‎ e‎ o‎ seu‎ valor.‎ E,‎ neste‎ processo,‎ além‎ do‎ pedido‎ expresso‎ na‎ queixa-crime,‎ o‎ juízo‎ a‎ quo‎ nomeou‎ empresa‎ para‎ avaliar‎ os‎ danos‎ causados‎ ao‎ carro‎ da‎ querelante‎ (ordem‎ 33),‎ que‎ apresentou‎ orçamento‎ no‎ valor‎ de‎ R$5.930,00‎ (ordem‎ 34).‎ Portanto,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que‎ as‎ exigências‎ legais‎ foram‎ cumpridas,‎ fixo‎ o‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ à‎ querelante‎ em‎ R$5.930,00.”. Acrescento‎ que‎ o‎ cálculo‎ da‎ atualização‎ do‎ citado‎ valor‎ compete‎ à‎ Contadoria‎ no‎ Juízo‎ a‎ quo,‎ a‎ ser‎ elaborado‎ com‎ o‎ trânsito‎ em‎ julgado‎ da‎ decisão. ‎‎‎‎ Inicialmente,‎‎‎‎‎‎ cumpre‎‎‎‎‎‎ ressaltar‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ questão‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ doméstica‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ familiar‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ mulher,‎‎‎‎‎‎ mas‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ crime‎ de‎ dano‎ qualificado‎ a‎ bem‎ móvel‎ de‎ propriedade‎ da‎ recorrente,‎ cometido‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ contexto‎‎‎‎‎ diverso‎ daquele‎ em‎ que‎ incide‎ a‎ Lei‎ Maria‎ da‎ Penha‎‎‎. Com‎‎‎‎‎‎ efeito,‎‎‎‎‎‎ “[a]‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎ Tribunal,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ apreciação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC,‎‎‎‎‎‎ sob‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ relatoria‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ RIBEIRO‎‎‎‎‎‎ DANTAS,‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ realizado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 8/11/2023,‎‎‎‎‎‎ alterou‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ compreensão‎‎‎‎‎‎ anteriormente‎‎‎‎‎‎ sedimentada,‎‎‎‎‎‎ firmando‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ pese‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ possibilidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ dispensar‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ acerca‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ –‎‎‎‎‎‎ diante‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ presunção‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ in‎‎‎‎‎‎ re‎‎‎‎‎‎ ipsa,‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ luz‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ particularidades‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎ concreto‎‎‎‎‎‎ –,‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ imprescindível‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ constem‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ acusatória‎‎‎‎‎‎ (i)‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ mínima‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ causados‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ fato‎‎‎‎‎‎ delituoso‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ (ii)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ clara‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ esse‎‎‎‎‎‎ título,‎‎‎‎‎‎ sob‎‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎‎ acusatório”‎‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.172.315/SP,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Reynaldo‎‎‎‎‎‎ Soares‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Fonseca,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 4/12/2024,‎‎‎‎‎‎ DJEN‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 9/12/2024,‎‎‎‎‎‎ grifei). Assim,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ atual‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Sodalício‎‎‎‎‎‎ entende‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ "[...]‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎ exceção‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ decorrentes‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ crimes‎‎‎‎‎‎ relativos‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ doméstica‎‎‎‎‎‎ (Tema‎‎‎‎‎‎ Repetitivo‎‎‎‎‎‎ 983/STJ),‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ materiais,‎‎‎‎‎‎ seja‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎‎ '[...]‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ atendimento‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ três‎‎‎‎‎‎ requisitos‎‎‎‎‎‎ cumulativos:‎‎‎‎‎‎ (I)‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inicial;‎‎‎‎‎‎ (II)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ montante‎‎‎‎‎‎ pretendido;‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ (III)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ realização‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fim‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ viabilizar‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ réu‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ exercício‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório'‎‎‎‎‎‎ (REsp‎‎‎‎‎‎ 1986672/SC,‎‎‎‎‎‎ Rel.‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ RIBEIRO‎‎‎‎‎‎ DANTAS,‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 08/11/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ 21/11/2023)"‎‎‎‎‎‎ (REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.048.816/MG,‎‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎‎ Daniela‎‎‎‎‎‎ Teixeira,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 11/2/2025,‎‎‎‎‎‎ DJEN‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 17/2/2025). Na‎‎‎‎‎‎ situação‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ autos,‎‎‎‎‎‎ observa-se‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ apesar‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ inexigível‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ arbitramento‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ ocasionados‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ infração,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ queixa-crime‎ tratou,‎ ao‎ longo‎ da‎ argumentação‎ apresentada,‎ apenas‎ do‎ prejuízo‎ financeiro‎ advindo‎ dos‎ danos‎ ao‎ veículo‎ da‎ recorrente,‎ não‎ apresentando‎ pleito‎ específico‎ quanto‎ aos‎ danos‎ morais,‎ mas‎ somente‎ pedido‎ demasiadamente‎‎‎‎‎‎ genérico‎‎‎‎‎‎ de‎ reparação‎ de‎ danos,‎‎‎‎‎‎ deixando‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ indenizatório,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ havendo,‎‎‎‎‎‎ assim,‎‎‎‎‎‎ razões‎‎‎‎‎‎ suficientes‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais‎‎ não‎ pleiteados‎‎‎‎‎‎ e‎ sem‎ indicação‎ de‎ valor,‎‎‎‎‎‎ conforme‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ verifica‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ queixa-crime‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ e-STJ‎‎‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎‎‎ 8: Ao‎ final,‎ seja‎ fixado‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 387,‎ IV,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal. No‎ recurso‎ de‎ apelação‎ da‎ querelante‎ é‎ que‎ se‎ fez‎ menção‎ à‎ condenação‎ por‎ danos‎ morais,‎ sem‎ tecer‎ ´qualquer‎ argumentação‎ sobre‎ como‎ a‎ vítima‎ do‎ delito‎ de‎ dano‎ material‎ teria‎ sido,‎ também,‎ vítima‎ de‎ abalo‎ moral.‎ Na‎ ocasião,‎ o‎ pedido‎ também‎ foi‎ genérico,‎ sem‎ indicação‎ de‎ valor‎ específico,‎ requerendo-se‎ apenas‎ que fosse‎ "(ii)‎ fixado‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados‎ à‎ Apelante‎ uma‎ vez‎ considerados‎ os‎ prejuízos‎ sofridos‎ por‎ ela,‎ já‎ detalhados‎ nos‎ autos,‎ além‎ do‎ valor‎ correspondente‎ aos‎ danos‎ morais‎ pela‎ condição‎ de‎ vítima‎ neste‎ processo,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 387,‎ IV,‎ do‎ CPP"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 310). Assim,‎ não‎ há‎ se‎ falar‎ em‎ arbitramento‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais,‎ diante‎ da‎ ausência‎ de‎ pedido‎ expresso‎ na‎ queixa-crime,‎ que‎ tratou‎ apenas‎ dos‎ danos‎ materiais,‎ e,‎ principalmente,‎ diante‎ da‎ ausência‎ de‎ indicação‎ clara‎ do‎ valor‎ pretendido‎ em‎ qualquer‎ momento‎ em‎ que‎ a‎ recorrente‎ pleiteou,‎ de‎ forma‎ inovadora,‎ a‎ fixação‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais‎ (apelação‎ e‎ embargos‎ de‎ declaração),‎ vislumbrando-se‎ que‎ não‎ houve‎ as‎ condições‎ necessárias‎ a‎ permitir‎ o‎ contraditório‎ e‎ a‎ ampla‎ defesa. Desse‎ modo,‎ independentemente‎ de‎ estar‎ incluído‎ o‎ dano‎ moral‎ na‎ indenização‎ de‎ que‎ trata‎ o‎ art.‎ 387,‎ inciso‎ IV,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ tese‎ ora‎ aventada,‎ o‎ caso‎ é‎ de‎ inviabilidade‎ da‎ fixação‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais,‎ além‎ da‎ já‎ fixada‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ materiais,‎ uma‎ vez‎ que‎ os‎ requisitos‎ exigidos‎ não‎ foram‎ cumpridos‎ –‎ pedido‎ expresso‎ na‎ inicial‎ acusatória‎ (no‎ caso,‎ a‎ queixa-crime),‎ indicação‎ do‎ montante‎ específico‎ pretendido‎ e,‎ como‎ consequência,‎ o‎ exercício‎ da‎ ampla‎ defesa‎ e‎ do‎ contraditório. A‎‎‎‎‎‎ propósito: DIREITO‎‎‎‎‎‎ PROCESSUAL‎‎‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL.‎‎‎‎‎‎ FIXAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO‎‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎‎ REPARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ DANOS‎‎‎‎‎‎ MORAIS.‎‎‎‎‎‎ REQUISITOS.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎‎ PROVIDO. I.‎‎‎‎‎‎ Caso‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ exame‎‎‎‎‎‎ 1.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ Ministério‎‎‎‎‎‎ Público‎‎‎‎‎‎ Federal‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ conheceu‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ deu‎‎‎‎‎‎ provimento‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ defensivo,‎‎‎‎‎‎ excluindo‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais,‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ ausência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia. II.‎‎‎‎‎‎ Questão‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ discussão‎‎‎‎‎‎ 2.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ questão‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ discussão‎‎‎‎‎‎ consiste‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ saber‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ penal‎‎‎‎‎‎ condenatória‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia,‎‎‎‎‎‎ além‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso. III.‎‎‎‎‎‎ Razões‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ decidir‎‎‎‎‎‎ 3.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido,‎‎‎‎‎‎ conforme‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Justiça. 4.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ ausência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ viola‎‎‎‎‎‎ os‎‎‎‎‎‎ princípios‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório,‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ congruência,‎‎‎‎‎‎ impossibilitando‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ mínima. 5.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎‎ agravada‎‎‎‎‎‎ deve‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ mantida,‎‎‎‎‎‎ pois‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ indicou‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indenização,‎‎‎‎‎‎ inviabilizando‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ condenação‎‎‎‎‎‎ indenizatória‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ mínima. IV.‎‎‎‎‎‎ Dispositivo‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ tese‎‎‎‎‎‎ 6.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ provido. Tese‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ julgamento:‎‎‎‎‎‎ "1.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ penal‎‎‎‎‎‎ condenatória‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia.‎‎‎‎‎‎ 2.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ ausência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ inviabiliza‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ mínima,‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎‎ aos‎‎‎‎‎‎ princípios‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório,‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ congruência". Dispositivos‎‎‎‎‎‎ relevantes‎‎‎‎‎‎ citados:‎‎‎‎‎‎ CPP,‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV;‎‎‎‎‎‎ CPC/2015,‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 292,‎‎‎‎‎‎ V.‎‎‎‎‎‎ Jurisprudência‎‎‎‎‎‎ relevante‎‎‎‎‎‎ citada:‎‎‎‎‎‎ STJ,‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC,‎‎‎‎‎‎ Rel.‎‎‎‎‎‎ Min.‎‎‎‎‎‎ Ribeiro‎‎‎‎‎‎ Dantas,‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 21.11.2023;‎‎‎‎‎‎ STJ,‎‎‎‎‎‎ AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ R‎‎‎‎‎‎ Esp‎‎‎‎‎‎ 2.029.732/MS,‎‎‎‎‎‎ Rel.‎‎‎‎‎‎ Min.‎‎‎‎‎‎ Joel‎‎‎‎‎‎ Ilan‎‎‎‎‎‎ Paciornik,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 22.08.2023. (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ AREsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.671.580/RS,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Messod‎‎‎‎‎‎ Azulay‎‎‎‎‎‎ Neto,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 4/2/2025,‎‎‎‎‎‎ DJEN‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 13/2/2025,‎‎‎‎‎‎ grifei.) DIREITO‎‎‎‎‎‎ PROCESSUAL‎‎‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎ ROUBO‎‎‎‎‎‎ SIMPLES,‎‎‎‎‎‎ FURTO‎‎‎‎‎‎ QUALIFICADO‎‎‎‎‎‎ TENTADO,‎‎‎‎‎‎ FURTO‎‎‎‎‎‎ QUALIFICADO,‎‎‎‎‎‎ ROUBO‎‎‎‎‎‎ QUALIFICADO‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ FURTO‎‎‎‎‎‎ QUALIFICADO‎‎‎‎‎‎ (ART.‎‎‎‎‎‎ 157,‎‎‎‎‎‎ CAPUT;‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 155.‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 4º,‎‎‎‎‎‎ I,‎‎‎‎‎‎ C/C‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 14,‎‎‎‎‎‎ II;‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 155,‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 4º,‎‎‎‎‎‎ I;‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 157,‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 2º,‎‎‎‎‎‎ V‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ ART;‎‎‎‎‎‎ 155,‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎ 4º,‎‎‎‎‎‎ I,‎‎‎‎‎‎ TODOS‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ CÓDIGO‎‎‎‎‎‎ PENAL).‎‎‎‎‎‎ CONDENAÇÃO‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ TÍTULO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ REPARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ PELOS‎‎‎‎‎‎ DANOS‎‎‎‎‎‎ MORAIS‎‎‎‎‎‎ SOFRIDOS.‎‎‎‎‎‎ NECESSIDADE‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PEDIDO‎‎‎‎‎‎ EXPRESSO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ OFENDIDO‎‎‎‎‎‎ OU‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ MINISTÉRIO‎‎‎‎‎‎ PÚBLICO.‎‎‎‎‎‎ INDICAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ VALOR.‎‎‎‎‎‎ CONTRADITÓRIO.‎‎‎‎‎‎ PRODUÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PROVAS‎‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎‎ COMPROVAR‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ EXTENSÃO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ DANO.‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ PROVIDO. I.‎‎‎‎‎‎ Caso‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ exame‎‎‎‎‎‎ 1.‎‎‎‎‎‎ Recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Justiça‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Estado‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Santa‎‎‎‎‎‎ Catarina‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ fixou‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ mínima‎‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎‎ vítimas,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ base‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ especificação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia. 2.‎‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎‎ recorrente‎‎‎‎‎‎ alega‎‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa,‎‎‎‎‎‎ argumentando‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ produção‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ provas‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ debate‎‎‎‎‎‎ processual,‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ houve‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ explícita‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pleiteado‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ acusação. II.‎‎‎‎‎‎ Questão‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ discussão‎‎‎‎‎‎ 3.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ questão‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ discussão‎‎‎‎‎‎ consiste‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ saber‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ mínima,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP,‎‎‎‎‎‎ pode‎‎‎‎‎‎ ocorrer‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia,‎‎‎‎‎‎ violando‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório. III.‎‎‎‎‎‎ Razões‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ decidir‎‎‎‎‎‎ 4.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP,‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ haja‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ acusação‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ parte‎‎‎‎‎‎ ofendida,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido,‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ assegurar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ contraditório. 5.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ ausência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ especificação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ fragiliza‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎‎ acusatório,‎‎‎‎‎‎ pois‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ juiz‎‎‎‎‎‎ defina‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ partes. 6.‎‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ firmado‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ aplica‎‎‎‎‎‎ aos‎‎‎‎‎‎ casos‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ doméstica‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ familiar‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ mulher,‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ continuam‎‎‎‎‎‎ regidos‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ tese‎‎‎‎‎‎ fixada‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ tema‎‎‎‎‎‎ repetitivo‎‎‎‎‎‎ 983/STJ. IV.‎‎‎‎‎‎ Dispositivo‎‎‎‎‎‎ 7.‎‎‎‎‎‎ Recurso‎‎‎‎‎‎ provido‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ excluir‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ mínimo. (REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.111.382/SC,‎‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎‎ Daniela‎‎‎‎‎‎ Teixeira,‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 3/12/2024,‎‎‎‎‎‎ DJEN‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 23/12/2024,‎‎‎‎‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎ ESTUPRO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ VULNERÁVEL.‎‎‎‎‎‎ REPARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ CIVIL.‎‎‎‎‎‎ INDENIZAÇÃO.‎‎‎‎‎‎ NECESSIDADE‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ INDICAÇÃO‎‎‎‎‎‎ EXPRESSA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO.‎‎‎‎‎‎ PRECEDENTE‎‎‎‎‎‎ RECENTE‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ TERCEIRA‎‎‎‎‎‎ SEÇÃO.‎‎‎‎‎‎ RESP‎‎‎‎‎‎ N.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC.‎‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎‎ Recentemente,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC,‎‎‎‎‎‎ Rel.‎‎‎‎‎‎ Min.‎‎‎‎‎‎ Ribeiro‎‎‎‎‎‎ Dantas,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ 21/11/2023,‎‎‎‎‎‎ firmou‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ tese‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que,‎‎‎‎‎‎ "em‎‎‎‎‎‎ situações‎‎‎‎‎‎ envolvendo‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ presumido,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ definição‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ danos:‎‎‎‎‎‎ (I)‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ prova‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ reconhecida,‎‎‎‎‎‎ tornando‎‎‎‎‎‎ desnecessária‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ esse‎‎‎‎‎‎ propósito,‎‎‎‎‎‎ todavia,‎‎‎‎‎‎ (II)‎‎‎‎‎‎ requer‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ (III)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ acusação‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia". 2.‎‎‎‎‎‎ Na‎‎‎‎‎‎ hipótese,‎‎‎‎‎‎ muito‎‎‎‎‎‎ embora‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ haja‎‎‎‎‎‎ feito‎‎‎‎‎‎ alusão‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ indenizatório,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ apresentou,‎‎‎‎‎‎ expressamente,‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ requerido‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ fundamento‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP.‎‎‎‎‎‎ Essa‎‎‎‎‎‎ circunstância‎‎‎‎‎‎ impede‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ concessão‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ esfera‎‎‎‎‎‎ penal,‎‎‎‎‎‎ conforme‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ nova‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎‎ Superior. 3.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ provido. (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ AREsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.319.586/SC,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Rogerio‎‎‎‎‎‎ Schietti‎‎‎‎‎‎ Cruz,‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 15/10/2024,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 17/10/2024,‎‎‎‎‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎ PROCESSUAL‎‎‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎‎‎ ESTUPRO‎‎‎‎‎‎ TENTADO.‎‎‎‎‎‎ VIOLAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ CPP.‎‎‎‎‎‎ REPARAÇÃO‎‎‎‎‎‎ POR‎‎‎‎‎‎ DANO‎‎‎‎‎‎ MORAL‎‎‎‎‎‎ AFASTADA‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ SEDE‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ APELAÇÃO.‎‎‎‎‎‎ PLEITO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ RESTABELECIMENTO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ CONDENAÇÃO.‎‎‎‎‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎ AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ INDICAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO‎‎‎‎‎‎ NA‎‎‎‎‎‎ DENÚNCIA.‎‎‎‎‎‎ NOVO‎‎‎‎‎‎ ENTENDIMENTO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ TERCEIRA‎‎‎‎‎‎ SEÇÃO.‎‎‎‎‎‎ RESP‎‎‎‎‎‎ N.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC. 1.‎‎‎‎‎‎ Esta‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎ vinha‎‎‎‎‎‎ adotando‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ há‎‎‎‎‎‎ óbice‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ Magistrado‎‎‎‎‎‎ fixe‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ mínima‎‎‎‎‎‎ (art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎ Penal)‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ base‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ sofrido‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ vítima,‎‎‎‎‎‎ exigindo-se‎‎‎‎‎‎ somente‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ acusatória. 1.1.‎‎‎‎‎‎ No‎‎‎‎‎‎ entanto,‎‎‎‎‎‎ mais‎‎‎‎‎‎ recentemente,‎‎‎‎‎‎ revisando‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ até‎‎‎‎‎‎ então‎‎‎‎‎‎ estabelecido,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎‎‎ deste‎‎‎‎‎‎ Tribunal,‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ julgar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC,‎‎‎‎‎‎ incluiu,‎‎‎‎‎‎ além‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ necessidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pleito‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ venha‎‎‎‎‎‎ acompanhado‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ pretendida‎‎‎‎‎‎ reparação,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fim‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ assegurar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ réu‎‎‎‎‎‎ quanto‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ questão. 1.2.‎‎‎‎‎‎ No‎‎‎‎‎‎ caso,‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ Ministério‎‎‎‎‎‎ Público‎‎‎‎‎‎ requereu,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ acusatória,‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ entretanto‎‎‎‎‎‎ deixou‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ reparação.‎‎‎‎‎‎ Nesse‎‎‎‎‎‎ contexto,‎‎‎‎‎‎ inviável‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ reforma‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎ recorrido,‎‎‎‎‎‎ já‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ ausência‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ fragiliza‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ réu. 2.‎‎‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎‎‎ desprovido. (AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 2.049.194/RS,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Sebastião‎‎‎‎‎‎ Reis‎‎‎‎‎‎ Júnior,‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 17/6/2024,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 20/6/2024,‎‎‎‎‎‎ grifei.) PENAL.‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎ CRIME‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ ESTELIONATO.‎‎‎‎‎‎ FIXAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ INDENIZATÓRIO‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO.‎‎‎‎‎‎ INCLUSÃO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ NOME‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ VÍTIMA‎‎‎‎‎‎ EM‎‎‎‎‎‎ CADASTROS‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ INADIMPLENTES.‎‎‎‎‎‎ DANO‎‎‎‎‎‎ MORAL‎‎‎‎‎‎ IN‎‎‎‎‎‎ RE‎‎‎‎‎‎ IPSA.‎‎‎‎‎‎ DESNECESSIDADE‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ INSTRUÇÃO‎‎‎‎‎‎ PROBATÓRIA‎‎‎‎‎‎ ESPECÍFICA,‎‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎‎ CASO‎‎‎‎‎‎ CONCRETO.‎‎‎‎‎‎ EXIGÊNCIA,‎‎‎‎‎‎ PORÉM,‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ PEDIDO‎‎‎‎‎‎ EXPRESSO‎‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ INDICADO‎‎‎‎‎‎ NA‎‎‎‎‎‎ DENÚNCIA.‎‎‎‎‎‎ AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎‎ INDICAÇÃO,‎‎‎‎‎‎ NA‎‎‎‎‎‎ PEÇA‎‎‎‎‎‎ ACUSATÓRIA,‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ QUANTIA‎‎‎‎‎‎ PRETENDIDA‎‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ COMPENSAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎‎ VÍTIMA.‎‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎‎ ESPECIAL‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ QUE‎‎‎‎‎‎ SE‎‎‎‎‎‎ DÁ‎‎‎‎‎‎ PROVIMENTO,‎‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎‎ EXCLUIR‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ FIXAÇÃO‎‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎‎ VALOR‎‎‎‎‎‎ INDENIZATÓRIO‎‎‎‎‎‎ MÍNIMO. 1.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ liquidação‎‎‎‎‎‎ parcial‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ (material‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ moral)‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎‎‎ condenatória,‎‎‎‎‎‎ referida‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP,‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ atendimento‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ três‎‎‎‎‎‎ requisitos‎‎‎‎‎‎ cumulativos:‎‎‎‎‎‎ (I)‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inicial;‎‎‎‎‎‎ (II)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ montante‎‎‎‎‎‎ pretendido;‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ (III)‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ realização‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fim‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ viabilizar‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ réu‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ exercício‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório.‎‎‎‎‎‎ Precedentes‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma. 2.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ AgRg‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ REsp‎‎‎‎‎‎ 2.029.732/MS‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 22/8/2023,‎‎‎‎‎‎ todavia,‎‎‎‎‎‎ adotou‎‎‎‎‎‎ interpretação‎‎‎‎‎‎ idêntica‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ necessário‎‎‎‎‎‎ incluir‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ referente‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ exordial‎‎‎‎‎‎ acusatória,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ dispensa‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ probatória‎‎‎‎‎‎ específica.‎‎‎‎‎‎ Esse‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ tratou‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ obrigatoriedade,‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia,‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indicar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎‎ determinado‎‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎‎ juiz‎‎‎‎‎‎ criminal.‎‎‎‎‎‎ Porém,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ conclusão‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ dispensável,‎‎‎‎‎‎ seguindo‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ consolidada‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎‎ Turma. 3.‎‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ decorrente‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ crime‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ estelionato‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ resultou‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inclusão‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ nome‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ vítima‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ cadastro‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ inadimplentes‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ presumido.‎‎‎‎‎‎ Inteligência‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ Súmula‎‎‎‎‎‎ 385/STJ. 4.‎‎‎‎‎‎ Com‎‎‎‎‎‎ efeito,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ possibilidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ presunção‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ moral‎‎‎‎‎‎ in‎‎‎‎‎‎ re‎‎‎‎‎‎ ipsa,‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ luz‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ específicas‎‎‎‎‎‎ circunstâncias‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎‎ concreto,‎‎‎‎‎‎ dispensa‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ obrigatoriedade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ instrução‎‎‎‎‎‎ específica‎‎‎‎‎‎ sobre‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ dano.‎‎‎‎‎‎ No‎‎‎‎‎‎ entanto,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ afasta‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ exigência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ formulação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ denúncia,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ montante‎‎‎‎‎‎ pretendido. 5.‎‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎‎ falta‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ clara‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ necessário‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ dano‎‎‎‎‎‎ almejado‎‎‎‎‎‎ viola‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎‎ acusatório,‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ prática‎‎‎‎‎‎ exigir‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ juiz‎‎‎‎‎‎ defina‎‎‎‎‎‎ ele‎‎‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎‎‎ um‎‎‎‎‎‎ valor,‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎‎ partes.‎‎‎‎‎‎ Destarte,‎‎‎‎‎‎ uma‎‎‎‎‎‎ medida‎‎‎‎‎‎ simples‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ eficaz‎‎‎‎‎‎ consiste‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ inclusão‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ petição‎‎‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎‎‎ acusatória,‎‎‎‎‎‎ juntamente‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ exigência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ especificar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ desde‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ momento‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ apresentação‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ denúncia‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ queixa-crime.‎‎‎‎‎‎ Essa‎‎‎‎‎‎ abordagem‎‎‎‎‎‎ reflete‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ tendência‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ aprimoramento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório,‎‎‎‎‎‎ tornando‎‎‎‎‎‎ imperativa‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ sua‎‎‎‎‎‎ inclusão‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ âmbito‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ denúncia. 6.‎‎‎‎‎‎ Assim,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 387,‎‎‎‎‎‎ IV,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP,‎‎‎‎‎‎ exige‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ haja‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ acusação‎‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ parte‎‎‎‎‎‎ ofendida,‎‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ indicação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 3º‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPP‎‎‎‎‎‎ c/c‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎ 292,‎‎‎‎‎‎ V,‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPC/2015. 7.‎‎‎‎‎‎ Na‎‎‎‎‎‎ peça‎‎‎‎‎‎ acusatória‎‎‎‎‎‎ (apresentada‎‎‎‎‎‎ já‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ vigência‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ CPC/2015),‎‎‎‎‎‎ apesar‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ haver‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎‎ expresso‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ reparar‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ dano,‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ encontra‎‎‎‎‎‎ indicado‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ atribuído‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎ reparação‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ vítima.‎‎‎‎‎‎ Diante‎‎‎‎‎‎ disso,‎‎‎‎‎‎ considerando‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ congruência,‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ princípios‎‎‎‎‎‎ constitucionais‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎‎ acusatório,‎‎‎‎‎‎ deve-se‎‎‎‎‎‎ excluir‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎‎ danos‎‎‎‎‎‎ morais‎‎‎‎‎‎ fixado. 8.‎‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎‎ aqui‎‎‎‎‎‎ firmado‎‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ aplica‎‎‎‎‎‎ aos‎‎‎‎‎‎ casos‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ violência‎‎‎‎‎‎ doméstica‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ familiar‎‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ mulher,‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎ continuam‎‎‎‎‎‎ regidos‎‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎‎ tese‎‎‎‎‎‎ fixada‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ tema‎‎‎‎‎‎ repetitivo‎‎‎‎‎‎ 983/STJ. 9.‎‎‎‎‎‎ Recurso‎‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎‎ provido‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎‎ excluir‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ indenizatório‎‎‎‎‎‎ mínimo. (REsp‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎ 1.986.672/SC,‎‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎‎ Ribeiro‎‎‎‎‎‎ Dantas,‎‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎‎ Seção,‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ 8/11/2023,‎‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ 21/11/2023,‎‎‎‎‎‎ grifei.) Por‎ oportuno,‎ cito‎ o‎ parecer‎ do‎ representante‎ do‎ Ministério‎ Público‎ Federal,‎ que‎ corrobora‎ o‎ posicionamento‎ ora‎ adotado: Ainda‎ que‎ Corte‎ local‎ tenha‎ estipulado‎ indenização‎ por‎ danos‎ materiais,‎ o‎ entendimento‎ mais‎ recente‎ desse‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ é‎ no‎ sentido‎ de‎ se‎ exigir‎ pedido‎ expresso‎ de‎ indenização‎ para‎ reparação‎ mínima‎ e‎ indicação‎ clara‎ do‎ valor‎ pretendido‎ na‎ inicial‎ acusatória.‎ Esses‎ requisitos‎ são‎ indispensáveis‎ mesmo‎ quando‎ se‎ requer‎ indenização‎ por‎ dano‎ moral‎ in‎ re‎ ipsa.‎ Nesse‎ sentido: [...] Consta‎ da‎ queixa-crime‎ pedido‎ apenas‎ para‎ que‎ “seja‎ fixado‎ valor‎ mínimo‎ de‎ indenização‎ pelos‎ danos‎ causados,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 387,‎ IV,‎ o‎ o‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal”‎ (fl.‎ 08),‎ sem‎ menção‎ ao‎ valor‎ pretendido,‎ de‎ modo‎ a‎ desautorizar‎ o‎ êxito‎ da‎ pretensão‎ recursal.‎ O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ aguarda‎ não‎ provimento‎ do‎ recurso. Na‎‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎‎ situação,‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎ dito,‎‎‎‎‎‎ a‎ querelante‎ não‎‎‎‎‎‎ indicou‎‎‎‎‎‎ expressamente‎‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎‎ queixa-crime‎ o‎‎‎‎‎‎ valor‎‎‎‎‎‎ pretendido‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ título‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎‎‎‎‎‎ mínima‎ por‎ danos‎ morais‎‎‎‎‎‎ e‎ materiais‎ e,‎‎‎‎‎‎ apesar‎‎‎‎‎‎ disso,‎‎‎‎‎‎ a‎ Corte‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ origem‎‎‎‎‎‎ condenou‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ recorrida‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎ pagamento‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ indenização‎ no‎ valor‎ dos‎ prejuízos‎ materiais‎ comprovados,‎ de‎ forma‎ que‎ a‎ fixação‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais‎ não‎ especificados‎ violaria,‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ citada‎‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎‎ atualizada‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎‎‎ os‎‎‎‎‎‎ princípios‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ contraditório,‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎ ampla‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎‎ acusatório. 2.‎ Dos‎ honorários‎ advocatícios. Alegando‎ divergência‎ jurisprudencial,‎ a‎ recorrente‎ afirma‎ ser‎ o‎ caso‎ de‎ condenação‎ da‎ querelada‎ ao‎ pagamento‎ de‎ honorários‎ sucumbenciais. O‎ recurso‎ não‎ comporta‎ conhecimento‎ no‎ ponto. Em‎ primeiro‎ lugar,‎ a‎ recorrente‎ não‎ indica‎ qual‎ dispositivo‎ de‎ lei‎ federal‎ que‎ teria‎ recebido‎ interpretação‎ supostamente‎ divergente‎ da‎ jurisprudência‎ pátria‎ pela‎ Corte‎ local. Em‎ segundo‎ lugar,‎ "não‎ se‎ conhece‎ de‎ recurso‎ especial‎ fundado‎ na‎ alínea‎ "c"‎ do‎ permissivo‎ constitucional‎ quando‎ a‎ parte‎ recorrente‎ não‎ realiza‎ o‎ necessário‎ cotejo‎ analítico‎ entre‎ os‎ acórdãos‎ confrontados,‎ a‎ fim‎ de‎ evidenciar‎ a‎ similitude‎ fática‎ e‎ a‎ adoção‎ de‎ teses‎ divergentes,‎ sendo‎ insuficiente‎ a‎ mera‎ transcrição‎ de‎ ementas.‎ Requisitos‎ previstos‎ no‎ art.‎ 255,‎ §‎ 1º,‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ e‎ no‎ art.‎ 1.029,‎ §‎ 1º,‎ do‎ CPC.‎ Divergência‎ jurisprudencial‎ não‎ demonstrada."‎ (AgRg‎ nos‎ EDcl‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 1.923.215/AM,‎ relator‎ Ministro‎ Reynaldo‎ Soares‎ da‎ Fonseca,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 26/4/2022,‎ DJe‎ de‎ 29/4/2022.). Ademais,‎ da‎ leitura‎ das‎ razões‎ recursais,‎ vê-se‎ que‎ a‎ recorrente‎ apenas‎ transcreve‎ os‎ acórdãos‎ apontados‎ como‎ paradigmas,‎ sem,‎ contudo,‎ realizar‎ o‎ cotejo‎ analítico‎ de‎ forma‎ suficiente,‎ de‎ modo‎ que‎ não‎ se‎ observa‎ similitude‎ fática‎ entre‎ os‎ casos,‎ cujas‎ ementas‎ levam‎ a‎ crer‎ que‎ se‎ tratam‎ de‎ ações‎ penais‎ privadas‎ em‎ que‎ as‎ queixas-crime‎ foram‎ rejeitadas‎ ou‎ as‎ ações‎ foram‎ julgadas‎ improcedentes‎ e,‎ portanto,‎ o‎ princípio‎ da‎ sucumbência‎ foi‎ aplicado‎ para‎ condenar‎ o‎ querelante‎ ao‎ pagamento‎ dos‎ honorários‎ advocatícios. No‎ presente‎ caso,‎ entretanto,‎ a‎ querelante‎ teve‎ sua‎ queixa-crime‎ acolhida,‎ e‎ a‎ querelada‎ foi‎ condenada‎ criminalmente‎ pelo‎ delito‎ imputado‎ pela‎ querelante,‎ situação‎ que‎ parece‎ oposta‎ às‎ brevemente‎ mencionadas‎ nas‎ meras‎ ementas‎ transcritas,‎ dentre‎ as‎ quais‎ não‎ se‎ visualiza‎ nenhum‎ caso‎ em‎ que‎ a‎ condenação‎ ao‎ pagamento‎ de‎ honorários‎ advocatícios‎ fora‎ imposta‎ à‎ parte‎ querelada. Assim,‎ nota-se‎ que‎ a‎ recorrente‎ cita‎ apenas‎ julgados‎ em‎ que‎ a‎ queixa-crime‎ foi‎ rejeitada,‎ de‎ forma‎ que‎ não‎ é‎ possível‎ verificar‎ identidade‎ fática‎ com‎ a‎ presente‎ hipótese,‎ em‎ que‎ a‎ Corte‎ local‎ acolheu‎ o‎ pleito‎ de‎ condenação‎ da‎ querelada‎ e‎ a‎ considerou‎ culpada‎ pelo‎ delito‎ de‎ dano‎ qualificado‎ imputado‎ pela‎ recorrente. Desse‎ modo,‎ não‎ vislumbro‎ a‎ identidade‎ de‎ situações‎ fáticas‎ a‎ permitir‎ o‎ reconhecimento‎ da‎ divergência‎ jurisprudencial,‎ pois‎ as‎ ementas‎ dos‎ acórdãos‎ mencionados‎ tratam‎ apenas‎ do‎ cabimento‎ da‎ condenação‎ do‎ querelante‎ ao‎ pagamento‎ de‎ honorários‎ advocatícios‎ em‎ razão‎ da‎ rejeição‎ de‎ sua‎ queixa-crime‎ e‎ da‎ improcedência‎ da‎ ação‎ penal‎ privada,‎ por‎ aplicação‎ subsidiária‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil,‎ e‎ não‎ de‎ condenação‎ da‎ parte‎ querelada,‎ como‎ ora‎ pleiteia‎ a‎ recorrente. Este‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎ cenário,‎‎‎‎‎‎ conheço‎ parcialmente‎ do‎ recurso‎ especial‎ e,‎ nesta‎ extensão,‎ nego-lhe‎ provimento,‎‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎‎‎ termos‎‎‎‎‎‎ ora‎‎‎‎‎‎ delineados. Publique-se.‎‎‎‎‎‎ Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Reativação

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