Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 08/04/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - D MIDIA BRASIL LTDA - ME; Interessado(s) - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
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Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - JOAO FIGUEIREDO ABDALLA, JOAS PESSOA DA CRUZ.
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