Recurso Especial 0198718-78.2010.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

RONALDO CANABRAVA

CPF

Autor

RONALDO CANABRAVA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA BERTULANE FRANCO

OAB/MG 110795·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

RONALDO CANABRAVA

OAB/MG 22518·Representa: Autor

ADIMARA FELIX DE SOUZA

Representa: Réu

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE

OAB/MG 35729·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RONALDO CANABRAVA

CPF

Autor

RONALDO CANABRAVA

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

DANIELA BERTULANE FRANCO

OAB/MG 110795·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

RONALDO CANABRAVA

OAB/MG 22518·Representa: Autor

ADIMARA FELIX DE SOUZA

Representa: Réu

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE

OAB/MG 35729·Representa: Réu

VANESSA LIMA NASCIMENTO

OAB/MG 98872·Representa: Réu

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS

OAB/MG 113344·Representa: Réu

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO

OAB/MG 109348·Representa: Réu

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA

OAB/MG 167854·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2026, 00:00

Despacho proferido

16/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2026

16/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/04/2026

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

12/04/2026, 00:55

Sem manifestação da parte

12/04/2026, 00:55

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Expedição de

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(17)

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 12:40

16/04/2026, 00:00

Despacho proferido

16/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2026

16/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/04/2026

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

12/04/2026, 00:55

Sem manifestação da parte

12/04/2026, 00:55

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Expedição de

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/12/2025, 00:00