Recurso Especial 3187902-54.2008.8.13.0672 - TJMG

Recurso Especial 3187902-54.2008.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 23/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. Adv - EDUARDO CHALFIN, EUGENIO LUZIA MATEUS, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, MARIANA BARROS MENDONCA, RICARDO DA COSTA ALVES.

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/04/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 00:00

Outras Decisões

13/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2021, 00:00

Recebimento

14/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2021, 00:00

Publicação

25/05/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 00:00

Documentos

Recurso especial

•20/03/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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