Embargos de Declaração Cível 5016087-02.2021.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5016087-02.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016087-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LIANA PATRICIA LEDO SANDY CPF: 062.564.746-78 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0010-18 "Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito, ressaltando que deve ser observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, nos termos da decisão ID10629610646. No mesmo prazo, recolher verba (sistema conveniado) para o sistema solicitado, acaso ainda não recolhida ou não seja beneficiário da gratuidade da justiça." CARLA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016087-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LIANA PATRICIA LEDO SANDY CPF: 062.564.746-78 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0010-18 Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor da dívida, sob pena de adoção de medidas expropriatórias CARLA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIANA PATRICIA LEDO SANDY CPF: 062.564.746-78 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0010-18 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016087-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Planos de saúde] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10174411570) por meio da qual a parte executada sustenta que as astreintes não são devidas, sob o argumento de que cumpriu a liminar concedida na fase de conhecimento. Subsidiariamente, requer a redução da multa, caso não seja acolhida a tese de cumprimento. Alega, ainda, a indevida incidência de correção monetária e juros sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem, bem como afirma que a parte exequente teria calculado erroneamente os honorários advocatícios (ID 10174411570). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos expendidos (ID 10192314084). Passo à análise da impugnação. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. I – Dos honorários advocatícios A parte executada sustenta, em síntese, que houve excesso na cobrança dos honorários advocatícios, ao argumento de que a parte exequente aplicou correção monetária e juros desde a data da distribuição da ação, quando, na realidade, os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Com razão a parte executada. Dispõe o art. 85, § 16, do CPC que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte executada encontram-se corretos, conforme planilha de ID 10174449339. Assim, fixo o valor devido a título de honorários advocatícios em R$2.534,60. Considerando, ainda, que referido valor já foi adimplido, conforme comprovante de pagamento juntado sob ID 10176037438, dou por satisfeita a obrigação quanto aos honorários advocatícios. II – Da cobrança das astreintes As astreintes executadas decorrem de decisão liminar (ID 2701321459), proferida na fase de conhecimento e posteriormente confirmada em sentença, que assim determinou: Isso posto, defiro o pedido liminar e determino nos termos dos artigos 296 e 300 do NCPC que a requerida forneça à paciente o medicamento Exemestano, conforme descrito nos relatórios de Eventos ID n° 2637386402 e 2695541431 e receituário de ID n° 2695286523, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada ao montante de 60.000,00 (sessenta mil reais). Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente intimada para cumprimento da liminar em 16/03/2021 (ID 2942756557). Posteriormente, juntou documentos indicando autorização para fornecimento do medicamento em 19/03/2021 (IDs 3205376404, 3205376401 e 3205376404). Contudo, em impugnação à contestação, a parte autora/exequente informou que, embora tenha havido autorização na data mencionada, o medicamento somente foi efetivamente entregue em 13/04/2021, ou seja, após o prazo fixado judicialmente. Para comprovar suas alegações, a parte exequente juntou duas notas fiscais (IDs 3442096438 e 3442051463), demonstrando a aquisição do medicamento com recursos próprios durante o período de suposto desabastecimento, bem como conversas com a transportadora (ID 3442051489), indicando que, em 05/04/2021, o medicamento ainda não havia sido entregue. Posteriormente, na manifestação de ID 9722850600, a parte exequente voltou a noticiar o descumprimento da obrigação, sob o argumento de que se trata de medicamento de uso contínuo e que o fornecimento não vinha ocorrendo de forma regular. A parte executada, por sua vez, juntou o documento de ID 9762716403, informando a liberação do medicamento e a regularização do fornecimento para os meses subsequentes. Diante desse cenário, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença para cobrança das astreintes, sustentando a ocorrência de 107 (cento e sete) dias de atraso, nos seguintes termos: Desta feita, temos que a medicação entregue, durou até a data de 14/12/2022. Entre o dia do término da medicação [14/12/2022] e a nova entrega – essa sim, em 31/03/2023 –, temos que se passaram 107 (cento e sete dias). Como houve limitação ao valor de R$60.000,00 (sessenta) mil reais, torna-se este, um dos valores aqui executados – como a Autora custeou algumas caixas de medicação com seu recursos, os valores serão cobrados em processo próprio. Pois bem. Diante das alegações e do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a análise das seguintes questões controvertidas: 1º Se a multa cominatória incide a cada atraso no fornecimento do medicamento; 2º A correta delimitação do período de descumprimento para fins de incidência da multa diária; 3º A possibilidade de redução da multa, conforme requerido pela parte executada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; 4º A incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor das astreintes. Passo à análise individual de cada ponto. A decisão que deferiu a liminar foi clara ao determinar que a parte executada deveria fornecer o medicamento à parte autora, conforme prescrição médica constante nos relatórios de IDs 2637386402 e 2695541431 e no receituário de ID 2695286523, pelo período indicado pelos profissionais responsáveis pelo tratamento (60 meses). Todavia, este Juízo entende que a multa cominatória fixada na decisão liminar deve incidir apenas em relação ao primeiro descumprimento da ordem judicial. Isso porque a parte executada foi regularmente intimada da decisão liminar, sendo certo que a multa decorre do descumprimento daquela ordem específica. Para que houvesse incidência automática e renovada da multa a cada mês de eventual atraso no fornecimento do medicamento, tal previsão deveria constar expressamente na decisão que a fixou. O título executivo judicial transitado em julgado consignou a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, mas não estabeleceu expressamente a sua renovação sucessiva a cada novo atraso no fornecimento. Ressalte-se que esse entendimento não impede a aplicação de novas medidas coercitivas em caso de descumprimentos posteriores, tampouco obsta a parte exequente de buscar, em autos próprios, o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento diante de eventual atraso no fornecimento, providência que, inclusive, já vem sendo adotada. Ademais, consta no ID 9762716403 comprovação de que o medicamento estava liberado para os meses subsequentes, o que reforça a inexistência de descumprimento contínuo apto a justificar a incidência automática e ilimitada das astreintes. No que se refere ao descumprimento, para fins de apuração do valor devido a título de multa, faz-se necessária a definição precisa da data em que ocorreu a efetiva entrega do medicamento à parte autora, a fim de se calcular o número de dias de atraso. A parte exequente demonstrou que, em 05/04/2021, o medicamento ainda não havia sido entregue. Considerando que compete à parte executada comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação que lhe foi imposta, e inexistindo nos autos prova idônea acerca da data efetiva da entrega, deve prevalecer a alegação da parte exequente, fixando-se como termo final do descumprimento a data de 13/04/2021. Assim, tendo a parte executada sido intimada para cumprimento da liminar em 16/03/2021, com término do prazo em 23/03/2021, e ocorrendo o cumprimento apenas em 13/04/2021, conclui-se que houve 20 dias de atraso, sendo o valor de R$40.000,00 de astreintes. Em relação ao pedido de redução de multa, é certo que o art. 537, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne insuficiente ou excessiva, ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação, ou justa causa para o descumprimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, ou seja, enquanto ainda está em curso, não sendo admitida a alteração após o seu vencimento, como no caso concreto. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) grifo nosso O STJ entendeu que o §1º do art. 537 do CPC, ao tratar da periodicidade da multa, tem como finalidade combater a inércia do devedor que permaneceu por muitos meses sem cumprir a obrigação que lhe foi imposta, limitando-se apenas a requerer a redução da multa. Esta, por sua vez, atingiu patamares elevados unicamente em razão do não cumprimento da determinação judicial. No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença refere-se a descumprimento ocorrido no ano de 2021, tratando-se, portanto, de multa já vencida. Ademais, não há demonstração concreta de que o valor apurado tenha se tornado excessivo ou desproporcional a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente. Assim, ausentes elementos que evidenciem desproporcionalidade manifesta ou abuso, não há fundamento para a redução da multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, no que se refere à aplicação de juros moratórios sobre a multa cominatória arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer, assiste razão à parte executada, pois tal incidência configuraria bis in idem. Contudo, admite-se apenas a atualização monetária sobre o valor da multa. Sobre o tema, o Egrégio TJMG possui entendimento consolidado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR GLOBAL DO DÉBITO EXECUTADO - INCLUSÃO DE ASTREINTES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS - POSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, sendo incabível sua cobrança quando ausente tal formalidade (Súmula 410/STJ). II - A natureza coercitiva e processual das astreintes impede a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, sob pena de configuração de bis in idem, admitindo-se apenas a atualização monetária. III - Consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença incidem sobre o total do débito exigido, incluindo valores de astreintes regularmente constituídas e incorporadas ao título executivo. IV - Recurso provido parcialmente, com o reconhecimento da inexigibilidade da "segunda multa" e exclusão dos juros moratórios sobre a astreinte, mantendo-se, todavia, a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.065324-4/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2025, publicação da súmula em 18/11/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. DUPLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - A incidência de juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer configura bis in idem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.348982-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025) Diante do exposto, concluo que razão assiste em parte à executada, sendo cabível a aplicação das astreintes apenas em relação ao primeiro período de descumprimento da liminar, observando-se a limitação fixada na decisão e incidindo tão somente correção monetária sobre o valor apurado, correspondente aos dias de atraso verificados desde a intimação da decisão. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor devido a título de astreintes em R$40.000,00, observados os fundamentos acima delineados. Condeno a parte exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado. Determino: I – Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor da dívida, sob pena de adoção de medidas expropriatórias. II – Em caso de descumprimento da determinação contida no item anterior, DEFIRO, desde já, a realização de tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 dias. Por fim, determino que seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “ www.ridigital.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 426/2025. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - DÉBITO ALIMENTAR EM CURSO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COM O FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE SEUS ATIVOS E REALIZAR PESQUISA PATRIMONIAL INDISTINTA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM ALMEJADO - MEDIDA ACERTADA- DECISÃO MANTIDA. 1.A insurgência dos exequentes não encontra respaldo, pois conforme ficou esclarecido na decisão de primeira instância a finalidade precípua da CNIB é restrita à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas judicialmente, conferindo-lhes publicidade e organização. 2. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. 3. A alegação de hipossuficiência e de infrutíferas tentativas de localização de bens - circunstâncias que, embora relevantes para a efetividade da execução, não alteram o escopo legal e regulamentar do sistema CNIB - existência de outros sistemas próprios para a busca de imóveis (registradores.onr.org.br). 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.075085-8/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o sistema não se destina à investigação de bens, mas à organização e publicidade de indisponibilidades já decretadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de pesquisa patrimonial para localização de bens dos executados em processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem finalidade específica de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário, não se destinando à realização de pesquisa patrimonial. 4. A função precípua da CNIB é recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade previamente determinadas pelo juízo, não servindo como ferramenta de busca e localização de bens. 5. A utilização de sistemas judiciais para fins diversos daqueles para os quais foram criados gera insegurança jurídica e compromete a efetividade do processo. 6. A tutela jurisdicional executiva deve ser prestada por meio dos sistemas apropriados para pesquisa patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. O indeferimento da medida não configura negativa de prestação jurisdicional, mas aplicação adequada dos instrumentos processuais conforme suas finalidades específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não p ode ser utilizada como instrumento de pesquisa patrimonial, devendo ser empregada exclusivamente para sua finalidade institucional de organização e publicidade de ordens de indisponibilidade já decretadas. 2. A tutela jurisdicional executiva deve ser exercida por meio dos sistemas específicos para pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), respeitando-se o princípio da menor onerosidade da execução. Dispositivos citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.015, parágrafo único. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.131604-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025) Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.ridigital.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Do sistema SIMBA: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. Portanto, resta afastada a consulta ao aludido sistema, dada a sua aplicabilidade exclusiva no âmbito de investigações criminais relacionadas a delitos financeiros, corrupção e lavagem de dinheiro, conforme definido pela Lei Complementar n° 105/2001. 4.3) Do sistema CCS/BACEN: O CCS-BACEN - sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes - possui natureza informativa, sendo medida subsidiária em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, decisão do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E CCS-BACEN. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE ESPECÍFICA DOS SISTEMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos sistemas CNIB e CCS-BACEN para fins de localização patrimonial exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente. 2. O CCS-BACEN possui natureza cadastral e não disponibiliza informações sobre valores ou saldos, sendo subsidiário à pesquisa via SISBAJUD. 3. A CNIB não é sistema de localização de bens, mas ferramenta destinada ao registro de ordens de indisponibilidade de imóveis, não sendo adequada para investigação patrimonial no cumprimento de sentença. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.144616-7/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Assim, na hipótese de a parte exequente pretender a consulta ao aludido sistema, deverá demonstrar a necessidade dessa para subsidiar futuras medidas executivas. 4.4) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.5) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5016087-02.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LIANA PATRICIA LEDO SANDY Rua Dom João Pimenta, Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-440 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1089 a 1093, 2 ao 4 andar, LUXEMBURGO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada, O RÉU. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 651,56, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIANA PATRICIA LEDO SANDY CPF: 062.564.746-78 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0010-18 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016087-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] Vistos,etc. Distribuído cumprimento de sentença, houve discordância da parte executada quanto a planilha de cálculo apresentada (ID 10174411570). Após expedição do alvará quanto ao valor incontroverso já determinada (ID10339661764), diante do não pagamento, resta determinar a remessa dos autos ao juízo da CENTRASE, com nossas homenagens. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 Embargante(s) - CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado(a)(s) - LIANA PATRICIA LEDO SANDY; Relator - Des(a). Cavalcante Motta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA EFIGENIA DE CASTRO LEDO SANDY, HUDSON CARLETO SANDY, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

19/07/2023, 16:43

Publicação

17/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Embargante(s) - CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado(a)(s) - LIANA PATRICIA LEDO SANDY; Relator - Des(a). Cavalcante Motta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA EFIGENIA DE CASTRO LEDO SANDY, HUDSON CARLETO SANDY, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Decisão

13/06/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIANA PATRICIA LEDO SANDY CPF: 062.564.746-78 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.719.485/0010-18 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016087-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Planos de saúde] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10174411570) por meio da qual a parte executada sustenta que as astreintes não são devidas, sob o argumento de que cumpriu a liminar concedida na fase de conhecimento. Subsidiariamente, requer a redução da multa, caso não seja acolhida a tese de cumprimento. Alega, ainda, a indevida incidência de correção monetária e juros sobre a multa cominatória, por configurar bis in idem, bem como afirma que a parte exequente teria calculado erroneamente os honorários advocatícios (ID 10174411570). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos expendidos (ID 10192314084). Passo à análise da impugnação. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. I – Dos honorários advocatícios A parte executada sustenta, em síntese, que houve excesso na cobrança dos honorários advocatícios, ao argumento de que a parte exequente aplicou correção monetária e juros desde a data da distribuição da ação, quando, na realidade, os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Com razão a parte executada. Dispõe o art. 85, § 16, do CPC que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte executada encontram-se corretos, conforme planilha de ID 10174449339. Assim, fixo o valor devido a título de honorários advocatícios em R$2.534,60. Considerando, ainda, que referido valor já foi adimplido, conforme comprovante de pagamento juntado sob ID 10176037438, dou por satisfeita a obrigação quanto aos honorários advocatícios. II – Da cobrança das astreintes As astreintes executadas decorrem de decisão liminar (ID 2701321459), proferida na fase de conhecimento e posteriormente confirmada em sentença, que assim determinou: Isso posto, defiro o pedido liminar e determino nos termos dos artigos 296 e 300 do NCPC que a requerida forneça à paciente o medicamento Exemestano, conforme descrito nos relatórios de Eventos ID n° 2637386402 e 2695541431 e receituário de ID n° 2695286523, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada ao montante de 60.000,00 (sessenta mil reais). Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente intimada para cumprimento da liminar em 16/03/2021 (ID 2942756557). Posteriormente, juntou documentos indicando autorização para fornecimento do medicamento em 19/03/2021 (IDs 3205376404, 3205376401 e 3205376404). Contudo, em impugnação à contestação, a parte autora/exequente informou que, embora tenha havido autorização na data mencionada, o medicamento somente foi efetivamente entregue em 13/04/2021, ou seja, após o prazo fixado judicialmente. Para comprovar suas alegações, a parte exequente juntou duas notas fiscais (IDs 3442096438 e 3442051463), demonstrando a aquisição do medicamento com recursos próprios durante o período de suposto desabastecimento, bem como conversas com a transportadora (ID 3442051489), indicando que, em 05/04/2021, o medicamento ainda não havia sido entregue. Posteriormente, na manifestação de ID 9722850600, a parte exequente voltou a noticiar o descumprimento da obrigação, sob o argumento de que se trata de medicamento de uso contínuo e que o fornecimento não vinha ocorrendo de forma regular. A parte executada, por sua vez, juntou o documento de ID 9762716403, informando a liberação do medicamento e a regularização do fornecimento para os meses subsequentes. Diante desse cenário, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença para cobrança das astreintes, sustentando a ocorrência de 107 (cento e sete) dias de atraso, nos seguintes termos: Desta feita, temos que a medicação entregue, durou até a data de 14/12/2022. Entre o dia do término da medicação [14/12/2022] e a nova entrega – essa sim, em 31/03/2023 –, temos que se passaram 107 (cento e sete dias). Como houve limitação ao valor de R$60.000,00 (sessenta) mil reais, torna-se este, um dos valores aqui executados – como a Autora custeou algumas caixas de medicação com seu recursos, os valores serão cobrados em processo próprio. Pois bem. Diante das alegações e do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a análise das seguintes questões controvertidas: 1º Se a multa cominatória incide a cada atraso no fornecimento do medicamento; 2º A correta delimitação do período de descumprimento para fins de incidência da multa diária; 3º A possibilidade de redução da multa, conforme requerido pela parte executada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; 4º A incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor das astreintes. Passo à análise individual de cada ponto. A decisão que deferiu a liminar foi clara ao determinar que a parte executada deveria fornecer o medicamento à parte autora, conforme prescrição médica constante nos relatórios de IDs 2637386402 e 2695541431 e no receituário de ID 2695286523, pelo período indicado pelos profissionais responsáveis pelo tratamento (60 meses). Todavia, este Juízo entende que a multa cominatória fixada na decisão liminar deve incidir apenas em relação ao primeiro descumprimento da ordem judicial. Isso porque a parte executada foi regularmente intimada da decisão liminar, sendo certo que a multa decorre do descumprimento daquela ordem específica. Para que houvesse incidência automática e renovada da multa a cada mês de eventual atraso no fornecimento do medicamento, tal previsão deveria constar expressamente na decisão que a fixou. O título executivo judicial transitado em julgado consignou a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, mas não estabeleceu expressamente a sua renovação sucessiva a cada novo atraso no fornecimento. Ressalte-se que esse entendimento não impede a aplicação de novas medidas coercitivas em caso de descumprimentos posteriores, tampouco obsta a parte exequente de buscar, em autos próprios, o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento diante de eventual atraso no fornecimento, providência que, inclusive, já vem sendo adotada. Ademais, consta no ID 9762716403 comprovação de que o medicamento estava liberado para os meses subsequentes, o que reforça a inexistência de descumprimento contínuo apto a justificar a incidência automática e ilimitada das astreintes. No que se refere ao descumprimento, para fins de apuração do valor devido a título de multa, faz-se necessária a definição precisa da data em que ocorreu a efetiva entrega do medicamento à parte autora, a fim de se calcular o número de dias de atraso. A parte exequente demonstrou que, em 05/04/2021, o medicamento ainda não havia sido entregue. Considerando que compete à parte executada comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação que lhe foi imposta, e inexistindo nos autos prova idônea acerca da data efetiva da entrega, deve prevalecer a alegação da parte exequente, fixando-se como termo final do descumprimento a data de 13/04/2021. Assim, tendo a parte executada sido intimada para cumprimento da liminar em 16/03/2021, com término do prazo em 23/03/2021, e ocorrendo o cumprimento apenas em 13/04/2021, conclui-se que houve 20 dias de atraso, sendo o valor de R$40.000,00 de astreintes. Em relação ao pedido de redução de multa, é certo que o art. 537, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne insuficiente ou excessiva, ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação, ou justa causa para o descumprimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, ou seja, enquanto ainda está em curso, não sendo admitida a alteração após o seu vencimento, como no caso concreto. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) grifo nosso O STJ entendeu que o §1º do art. 537 do CPC, ao tratar da periodicidade da multa, tem como finalidade combater a inércia do devedor que permaneceu por muitos meses sem cumprir a obrigação que lhe foi imposta, limitando-se apenas a requerer a redução da multa. Esta, por sua vez, atingiu patamares elevados unicamente em razão do não cumprimento da determinação judicial. No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença refere-se a descumprimento ocorrido no ano de 2021, tratando-se, portanto, de multa já vencida. Ademais, não há demonstração concreta de que o valor apurado tenha se tornado excessivo ou desproporcional a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente. Assim, ausentes elementos que evidenciem desproporcionalidade manifesta ou abuso, não há fundamento para a redução da multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, no que se refere à aplicação de juros moratórios sobre a multa cominatória arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer, assiste razão à parte executada, pois tal incidência configuraria bis in idem. Contudo, admite-se apenas a atualização monetária sobre o valor da multa. Sobre o tema, o Egrégio TJMG possui entendimento consolidado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR GLOBAL DO DÉBITO EXECUTADO - INCLUSÃO DE ASTREINTES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS - POSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, sendo incabível sua cobrança quando ausente tal formalidade (Súmula 410/STJ). II - A natureza coercitiva e processual das astreintes impede a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, sob pena de configuração de bis in idem, admitindo-se apenas a atualização monetária. III - Consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença incidem sobre o total do débito exigido, incluindo valores de astreintes regularmente constituídas e incorporadas ao título executivo. IV - Recurso provido parcialmente, com o reconhecimento da inexigibilidade da "segunda multa" e exclusão dos juros moratórios sobre a astreinte, mantendo-se, todavia, a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.065324-4/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2025, publicação da súmula em 18/11/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. DUPLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - A incidência de juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer configura bis in idem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.348982-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025) Diante do exposto, concluo que razão assiste em parte à executada, sendo cabível a aplicação das astreintes apenas em relação ao primeiro período de descumprimento da liminar, observando-se a limitação fixada na decisão e incidindo tão somente correção monetária sobre o valor apurado, correspondente aos dias de atraso verificados desde a intimação da decisão. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor devido a título de astreintes em R$40.000,00, observados os fundamentos acima delineados. Condeno a parte exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado. Determino: I – Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor da dívida, sob pena de adoção de medidas expropriatórias. II – Em caso de descumprimento da determinação contida no item anterior, DEFIRO, desde já, a realização de tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 dias. Por fim, determino que seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “ www.ridigital.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 426/2025. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - DÉBITO ALIMENTAR EM CURSO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COM O FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE SEUS ATIVOS E REALIZAR PESQUISA PATRIMONIAL INDISTINTA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM ALMEJADO - MEDIDA ACERTADA- DECISÃO MANTIDA. 1.A insurgência dos exequentes não encontra respaldo, pois conforme ficou esclarecido na decisão de primeira instância a finalidade precípua da CNIB é restrita à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas judicialmente, conferindo-lhes publicidade e organização. 2. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. 3. A alegação de hipossuficiência e de infrutíferas tentativas de localização de bens - circunstâncias que, embora relevantes para a efetividade da execução, não alteram o escopo legal e regulamentar do sistema CNIB - existência de outros sistemas próprios para a busca de imóveis (registradores.onr.org.br). 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.075085-8/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o sistema não se destina à investigação de bens, mas à organização e publicidade de indisponibilidades já decretadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de pesquisa patrimonial para localização de bens dos executados em processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem finalidade específica de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário, não se destinando à realização de pesquisa patrimonial. 4. A função precípua da CNIB é recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade previamente determinadas pelo juízo, não servindo como ferramenta de busca e localização de bens. 5. A utilização de sistemas judiciais para fins diversos daqueles para os quais foram criados gera insegurança jurídica e compromete a efetividade do processo. 6. A tutela jurisdicional executiva deve ser prestada por meio dos sistemas apropriados para pesquisa patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. O indeferimento da medida não configura negativa de prestação jurisdicional, mas aplicação adequada dos instrumentos processuais conforme suas finalidades específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não p ode ser utilizada como instrumento de pesquisa patrimonial, devendo ser empregada exclusivamente para sua finalidade institucional de organização e publicidade de ordens de indisponibilidade já decretadas. 2. A tutela jurisdicional executiva deve ser exercida por meio dos sistemas específicos para pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), respeitando-se o princípio da menor onerosidade da execução. Dispositivos citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.015, parágrafo único. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.131604-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025) Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.ridigital.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Do sistema SIMBA: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. Portanto, resta afastada a consulta ao aludido sistema, dada a sua aplicabilidade exclusiva no âmbito de investigações criminais relacionadas a delitos financeiros, corrupção e lavagem de dinheiro, conforme definido pela Lei Complementar n° 105/2001. 4.3) Do sistema CCS/BACEN: O CCS-BACEN - sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes - possui natureza informativa, sendo medida subsidiária em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, decisão do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E CCS-BACEN. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE ESPECÍFICA DOS SISTEMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos sistemas CNIB e CCS-BACEN para fins de localização patrimonial exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente. 2. O CCS-BACEN possui natureza cadastral e não disponibiliza informações sobre valores ou saldos, sendo subsidiário à pesquisa via SISBAJUD. 3. A CNIB não é sistema de localização de bens, mas ferramenta destinada ao registro de ordens de indisponibilidade de imóveis, não sendo adequada para investigação patrimonial no cumprimento de sentença. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.144616-7/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Assim, na hipótese de a parte exequente pretender a consulta ao aludido sistema, deverá demonstrar a necessidade dessa para subsidiar futuras medidas executivas. 4.4) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.5) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5016087-02.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LIANA PATRICIA LEDO SANDY Rua Dom João Pimenta, Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-440 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1089 a 1093, 2 ao 4 andar, LUXEMBURGO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada, O RÉU. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 651,56, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

16/06/2025, 00:00

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