Agravo em Recurso Especial 0012031-04.2016.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI

Reu

Advogados / Representantes

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG 108540·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 88410·CPF·Representa: Autor

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG 108540·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 88410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

20/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 00:00

Recebimento

13/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

18/06/2023, 00:00

Outras Decisões

13/06/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(59)

Publicação

20/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 00:00

Recebimento

13/07/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•13/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

18/06/2023, 00:00

Outras Decisões

13/06/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

01/03/2023, 00:00

Publicação

24/02/2023, 07:15

Publicação

24/02/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Publicação

17/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta

16/02/2023, 00:00

Recebimento

27/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 00:00

Petição (Parecer)

05/10/2022, 00:00

Outras Decisões

30/09/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 00:00

Outras Decisões

20/09/2022, 16:30

Outras Decisões

20/09/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/09/2022 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/09/2022, 00:00

Publicação

05/09/2022, 14:52

Publicação

05/09/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BORDA DA MATA; Autor(es)(a)s - MINISTERIO PUBLICO; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BORDA DA MATA; Autor(es)(a)s - MINISTERIO PUBLICO; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BORDA DA MATA; Autor(es)(a)s - MINISTERIO PUBLICO; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, VIANEY STENIO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2022, 00:00

Outras Decisões

02/08/2022, 11:32

Recebimento

29/07/2022, 00:00

Petição (Parecer)

18/04/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2022, 00:56

Outras Decisões

18/03/2022, 15:13

Expedição de documento (Decisão)

16/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:56

Petição (Parecer)

06/10/2021, 00:00

Outras Decisões

01/10/2021, 15:08

Expedição de documento (Decisão)

29/09/2021, 00:00

Petição (Parecer)

28/09/2021, 00:00

Outras Decisões

26/08/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2021, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•24/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•30/09/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/09/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•05/09/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•17/08/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•03/08/2022, 00:00