Recurso Especial 0005702-02.2012.8.13.0540 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ROCHA NORONHA

OAB/MG 228099·CPF·Representa: Autor

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG 125812·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG 42889·CPF·Representa: Autor

DAVIDSON FABIANO RIBEIRO

OAB/MG 155858·CPF·Representa: Autor

EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES

OAB/MG 126778·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

MARIANA ROCHA NORONHA

OAB/MG 228099·CPF·Representa: Autor

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG 125812·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG 42889·CPF·Representa: Autor

DAVIDSON FABIANO RIBEIRO

OAB/MG 155858·CPF·Representa: Autor

EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES

OAB/MG 126778·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

OAB/MG 130983·CPF·Representa: Autor

MARIANA ROCHA NORONHA

OAB/MG 228099·CPF·Representa: Réu

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG 125812·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG 42889·CPF·Representa: Réu

DAVIDSON FABIANO RIBEIRO

OAB/MG 155858·CPF·Representa: Réu

EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES

OAB/MG 126778·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

OAB/MG 130983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:02

Publicação

11/03/2026, 18:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:07

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 07:46

Publicação

14/01/2026, 07:45

Negação de Seguimento

14/01/2026, 07:44

Recebimento

14/01/2026, 07:16

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 10:39

Recebimento

26/11/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:38

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:02

Publicação

11/03/2026, 18:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:07

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:33

Documentos

Recurso especial

•22/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 07:46

Publicação

14/01/2026, 07:45

Negação de Seguimento

14/01/2026, 07:44

Recebimento

14/01/2026, 07:16

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 10:39

Recebimento

26/11/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:38

Baixa Definitiva

26/11/2025, 07:37

Recebimento

26/11/2025, 07:33

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

29/09/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 13:00

Publicação

26/09/2025, 13:00

Julgamento

26/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIANA ROCHA NORONHA.

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

28/08/2025, 16:54

Inclusão em pauta

28/08/2025, 16:49

Recebimento

28/08/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:33

Petição (Parecer)

30/07/2025, 15:26

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/07/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:17

Decurso de Prazo

26/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA.

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/06/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 17:45

Outras Decisões

05/06/2025, 17:44

Outras Decisões

05/06/2025, 15:17

Recebimento

05/06/2025, 15:15

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 14/05/2025. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:53

Recebimento

14/05/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:14

Recebimento

14/05/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 11:07

Baixa Definitiva

12/05/2025, 11:06

Recebimento

12/05/2025, 11:06

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA.

05/05/2025, 00:00

Outras Decisões

30/04/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 10:41

Publicação

30/04/2025, 10:41

Outras Decisões

30/04/2025, 10:40

Recebimento

30/04/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:08

Recebimento

03/04/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 18:02

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

10/02/2025, 09:28

Baixa Definitiva

10/02/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 10:33

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

17/06/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/04/2024, 11:29

Publicação

12/04/2024, 11:29

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

12/04/2024, 10:48

Recebimento

12/04/2024, 08:01

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 17:51

Recebimento

01/03/2024, 18:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/03/2024, 17:01

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:06

Baixa Definitiva

09/01/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:35

Baixa Definitiva

18/12/2023, 13:31

Recebimento

18/12/2023, 13:29

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 10:52

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 10:52

Recebimento

13/12/2023, 19:03

Petição (Recurso especial)

13/12/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/11/2023, 00:00

Publicação

14/11/2023, 17:08

Publicação

14/11/2023, 17:08

Provimento

14/11/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

09/10/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Outras Decisões

02/10/2023, 17:45

Recebimento

02/10/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 14:40

Petição (Parecer)

20/06/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 08:19

Outras Decisões

07/06/2023, 16:04

Recebimento

07/06/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERGARIA COSTA, em 02/03/2023. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 12:14

Recebimento

02/03/2023, 12:14

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 11:57

Recebimento

02/03/2023, 11:56

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 11:31

Recebimento

02/03/2023, 11:30

Remessa (outros motivos)

21/12/2022, 12:21

Recebimento

21/12/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 10:49

Outras Decisões

06/12/2022, 10:10

Outras Decisões

06/12/2022, 07:49

Recebimento

05/12/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2022 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 26/10/2022 Adv - DAVIDSON FABIANO RIBEIRO, EDIS ANTONIO TEIXEIRA GOMES, EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 17:21

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 14:58

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 13:17

Recebimento

24/10/2022, 12:51

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 11:59

Recurso especial

•22/01/2026, 01:00

•29/09/2025, 02:00

•08/09/2025, 02:00

•29/08/2025, 02:00

•06/06/2025, 02:00

•06/06/2025, 02:00

•15/05/2025, 02:00

Recurso especial

•05/05/2025, 02:00

Recurso especial

•05/05/2025, 02:00

Recurso especial

•16/04/2024, 02:00

Apelação Cível

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