Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005010-11.2022.8.13.0133 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005010-11.2022.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SEBASTIAO SILVA JUNIOR CPF: 147.097.786-98 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 0005010-11.2022.8.13.0133 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] Vistos em correição. Considerando o retorno dos autos a este Juízo, por localização de novo endereço e telefone de contato do denunciado e considerando a manifestação ministerial de ID 10399503706, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22/05/2025, às 14:15 horas. Na forma do art. 78, §1º da Lei nº 9.099/95, cite-se o denunciado e cientifique-o da data da audiência de instrução e julgamento, devendo trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado (art. 66, caput da Lei nº 9.099/95). Para tanto, observe-se o endereço e o telefone de contato indicados em ID 10419555754. Do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Caso o réu já tenha sido citado, reputo como dispensável o cumprimento dos itens anteriores, no tocante a citação. No mais, requisite-se os PM’s, Hercules de Sousa Olegário, Juscélia das Graças Mencalha e Ricardo Almeida dos Santos. Intime-se o Ministério Público. Intime-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como o Defensor “Ad hoc”, para participarem da presente Audiência de Instrução e Julgamento. Caso o réu esteja preso, oficie-se ao Diretor do Presídio para as providências cabíveis. Com a entrada em vigor da PORTARIA Nº 7.481/CGJ/2023 do TJMG, publicada em 23.01.2023, as audiências serão realizadas, em regra, na modalidade presencial (art. 4º), ressalvadas as hipóteses previstas no próprio ato normativo, sendo que uma das hipóteses previstas é o requerimento das partes. Assim, considerando que houve pleito, através de ofício n. 452/2023/2ª PJC, feito pelo Ministério Público para a realização das AIJ por videoconferência, já deferido por esse Juízo, fica determinada a realização da presente AIJ por videoconferência, facultando as partes, advogados e testemunhas a possibilidade de, assim desejando, comparecer ao Forum local para a realização da audiência "in locu". Porém, se todos optarem por se conectarem a audiência "on line", o link deve ser a todos disponibilizados no e -mail que deve estar previamente cadastrado nos autos. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SEBASTIAO SILVA JUNIOR CPF: 147.097.786-98 e outros DECISÃO (com força de ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 0005010-11.2022.8.13.0133 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício arbitrário das próprias razões] Vistos em correição. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 19/03/2025, às 14:15 horas. Na forma do art. 78, §1º da Lei nº 9.099/95, cite-se o denunciado e cientifique-o da data da audiência de instrução e julgamento, devendo trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado (art. 66, caput da Lei nº 9.099/95). Do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Caso o réu já tenha sido citado, reputo como dispensável o cumprimento dos itens anteriores, no tocante a citação. No mais, requisite-se os PM’s, Hercules de Sousa Olegário, Juscélia das Graças Mencalha e Ricardo Almeida dos Santos. Intime-se o Ministério Público. Intime-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como o Defensor “Ad hoc”, para participarem da presente Audiência de Instrução e Julgamento. Caso o réu esteja preso, oficie-se ao Diretor do Presídio para as providências cabíveis. Com a entrada em vigor da PORTARIA Nº 7.481/CGJ/2023 do TJMG, publicada em 23.01.2023, as audiências serão realizadas, em regra, na modalidade presencial (art. 4º), ressalvadas as hipóteses previstas no próprio ato normativo, sendo que uma das hipóteses previstas é o requerimento das partes. Assim, considerando que houve pleito, através de ofício n. 452/2023/2ª PJC, feito pelo Ministério Público para a realização das AIJ por videoconferência, já deferido por esse Juízo, fica determinada a realização da presente AIJ por videoconferência, facultando as partes, advogados e testemunhas a possibilidade de, assim desejando, comparecer ao Forum local para a realização da audiência "in locu". Porém, se todos optarem por se conectarem a audiência "on line", o link deve ser a todos disponibilizados no e -mail que deve estar previamente cadastrado nos autos. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

03/03/2025, 00:00

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