Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001727-20.2019.8.13.0477 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Passa Tempo

Processos relacionados

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JE · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Passa-Tempo

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única da comarca de Passa Tempo

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA VITORIA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE DE ANDRADE LARA

OAB/MG 83553·Representa: Autor

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE JESUS SOARES

OAB/MG 182562·CPF·Representa: Autor

VICENTE DE ANDRADE LARA

OAB/MG 83553·Representa: Réu

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICENTE DE ANDRADE LARA

OAB/MG 83553·Representa: Autor

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·CPF·Representa: Autor

CLARISSE DE JESUS SOARES

OAB/MG 182562·CPF·Representa: Autor

VICENTE DE ANDRADE LARA

OAB/MG 83553·Representa: Réu

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·CPF·Representa: Réu

CLARISSE DE JESUS SOARES

OAB/MG 182562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 10:38

Definitivo

17/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 09:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 10:05

Mero expediente

23/07/2024, 17:58

Todas as movimentações(179)

Decurso de Prazo

17/09/2024, 10:38

Definitivo

17/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 09:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:14

Documentos

Apelação Cível

•07/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 10:05

Mero expediente

23/07/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:11

Documento (Certidão)

29/04/2024, 10:38

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:21

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:20

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:50

Outras Decisões

29/02/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 08:45

Documento (Certidão)

29/02/2024, 08:45

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:09

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:41

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:11

Mero expediente

04/12/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:53

Mero expediente

27/11/2023, 12:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:24

Mero expediente

08/11/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:42

Mero expediente

24/10/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 12:17

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:20

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 11:13

Mero expediente

03/10/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 02:21

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Julgamento suspenso nos termos do art. 942 do CPC. Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.V.S., representado(a)(s) p/ pai(s), C.R.S.; Interessado - MUNICIPIO DE PIRACEMA; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 14/03/2023 Adv - CLARISSE DE JESUS SOARES, DANIEL SANTOS COSTA, VICENTE DE ANDRADE LARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2023, 12:57

Mero expediente

11/01/2023, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 11:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/01/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 12:33

Mero expediente

22/07/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:06

Mero expediente

05/07/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 15:23

Retificação de Classe Processual

23/06/2022, 17:46

Mero expediente

21/06/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2021, 13:51

Documento (Certidão)

15/12/2021, 13:49

Decurso de Prazo

04/12/2021, 00:33

Decurso de Prazo

25/11/2021, 00:38

Petição (Contra-razões)

16/11/2021, 11:43

Petição (Recurso inominado)

09/11/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 00:17

Procedência

28/10/2021, 16:58

Conclusão (para julgamento)

19/10/2021, 14:23

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

19/10/2021, 14:23

Petição (Parecer)

13/10/2021, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 13:24

Mero expediente

24/09/2021, 17:24

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 14:36

Decurso de Prazo

24/08/2021, 15:58

Decurso de Prazo

21/08/2021, 00:47

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 22:10

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 12:31

Mero expediente

03/08/2021, 17:50

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 14:31

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/08/2021, 14:25

Distribuição (dependência)

03/08/2021, 14:25

Mero expediente

02/08/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 16:32

Documento (Mandado)

23/04/2021, 14:34

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2021, 14:33

Remessa (outros motivos)

08/03/2021, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2021, 15:54

Mero expediente

08/03/2021, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 15:59

Documento (Telegrama)

17/09/2020, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 15:36

Mero expediente

16/09/2020, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 12:32

Documento (Mandado)

17/08/2020, 12:32

Mandado (entregue ao destinatário)

17/08/2020, 12:31

Remessa (outros motivos)

22/04/2020, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2020, 13:57

Mero expediente

22/04/2020, 13:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 09:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 09:33

Recebimento

27/02/2020, 09:32

Conclusão (para julgamento)

16/12/2019, 16:17

Recebimento

04/12/2019, 12:33

Entrega em carga/vista

13/11/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 16:29

Publicação

10/10/2019, 14:43

Recebimento

25/09/2019, 15:52

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 17:29

Publicação

21/08/2019, 14:34

Recebimento

21/08/2019, 14:30

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 15:39

Publicação

13/06/2019, 16:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 16:23

Conclusão (para despacho)

17/05/2019, 12:48

Petição (Contestação)

17/05/2019, 12:48

Publicação

16/04/2019, 13:28

Petição (Contestação)

16/04/2019, 13:28

Remessa (outros motivos)

16/04/2019, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2019, 13:27

Publicação

16/04/2019, 13:04

Mero expediente

16/04/2019, 13:01

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 14:00

Petição (Contestação)

13/03/2019, 13:59

Documento (Mandado)

13/03/2019, 13:57

Remessa (outros motivos)

26/02/2019, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2019, 12:13

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2019, 12:12

Expedição de documento (Carta precatória)

25/02/2019, 11:52

Antecipação de tutela

25/02/2019, 11:18

Conclusão (para decisão)

18/02/2019, 17:46

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

18/02/2019, 17:45

Distribuição (sorteio)

15/02/2019, 12:12

Apelação Cível

•12/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•12/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•16/03/2023, 00:00