Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033476-75.2012.8.13.0388 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033476-75.2012.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:09

Publicação

27/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE CPF: 904.821.156-53 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 CERTIDÃO Certifico que, na presente data, suspendo os presentes autos até o pagamento do Precatório. Luz, 25 de fevereiro de 2026. CAROLINE DUARTE MENDES SILVA Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0033476-75.2012.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2026, 17:41

Expedida/Certificada

25/02/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:16

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE CPF: 904.821.156-53 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 CERTIDÃO Intimo a parte autora para juntada dos documentos que instruem o precatório no processo SEI de n° 0015029-48.2026.8.13.0388 bem como para conferir o formulário preenchido. Intimo ainda, a parte devedora para conferência. Luz, 20 de janeiro de 2026. CAROLINE DUARTE MENDES SILVA Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0033476-75.2012.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:51

Expedida/Certificada

20/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:34

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE CPF: 904.821.156-53 RÉU: MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0033476-75.2012.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc… Trata-se de embargos de declaração opostos por RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE, em face a decisão de ID: 10483750142. Contrarrazões ao ID: 10517636105. É o que interessa a relatar. Fundamento. Conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos. Sabido é que cabem embargos declaratórios quando houver na decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita possuem a finalidade de integrar a decisão, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. No caso, da leitura das razões dos Embargos, observa-se que o embargante, sob alegação de que há obscuridade no decisum, cinge-se a exprimir sua irresignação quanto aos fundamentos adotados na decisão, sendo certo que os argumentos adotados nos embargos buscam reanalisar o conteúdo já apreciado no ID: 10483750142. Ademais, necessário pontuar no presente caso que a jurisprudência recente do STJ e do TJMG mantém a orientação de que a rejeição da impugnação da Fazenda Pública não enseja a condenação em honorários advocatícios, tudo conforme julgado abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, o qual que rejeitou a impugnação apresentada por um dos executados e determinou o bloqueio de verbas públicas para fornecimento de insumos terapêuticos, sem fixar honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 1º, do CPC/2015 prevê a incidência de honorários advocatícios nas fases de cumprimento de sentença, inclusive provisório, sendo necessário, porém, observar os entendimentos consolidados pela jurisprudência. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. A Súmula 519 do STJ, ainda vigente após a entrada em vigor do CPC/2015, reforça a tese de que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. A jurisprudência recente do STJ e do TJMG mantém a orientação de que a ausência de resistência efetiva pela Fazenda Pública ou a rejeição de sua impugnação não enseja a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011 (Tema 410); STJ, Súmula 519; STJ, AgInt no REsp 2.169.626/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.02.2025; TJMG, Agr avo de Instrumento 1.0000.22.052476-3/002, rel. Des. Lúcio de Brito, j. 05.06.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.132320-5/002, rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 26.03.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.185368-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 11/08/2025). Negritei. Ocorre que, frise-se, os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de erro material, contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022, Código de Processo Civil), o que inocorre na decisão, eis que os argumentos reunidos pela embargante não abalam o decisum hostilizado que subsiste por seus próprios fundamentos, sem a pecha de erro material, omissa, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. A simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, permite ao proponente usufruir dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do artigo 4º, da Lei 1.060/50, com efeitos ex nunc, sendo ônus da parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. Os embargos de declaração não constituem recurso próprio para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos da decisão, visto que se limitam a aclarar o aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos objetivando única e exclusivamente o reexame da matéria impugnada, sob o rótulo de omissão ou obscuridade. (grifei) Sem que no acórdão combatido haja omissão, contradição ou obscuridade, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no decisum com o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário (artigo 535 do CPC). (TJMG, Embargos de declaração nº 2.0000.00.361942-1/001, Rel. Des. Vieira de Brito, Data do Julgamento 05/09/2002, Data da Publicação 25/09/2002) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - QUESTÃO IMPERTINENTE AO JULGAMENTO DO FEITO – EMBARGOS REJEITADOS. - O julgamento pleno da questão controvertida nos autos, com a análise integral da legislação aplicável, dispensa a referência a todos os dispositivos legais suscitados no recurso e na respectiva peça de contrariedade. - Se a pretensão das partes é a revisão do julgado, elas devem se valer do recurso próprio previsto no ordenamento jurídico e não de embargos de declaração, que não se prestam para tal fim. (grifei) (TJMG, Embargos de declaração nº 1.0106.10.000291-9/002, Rel.ª Des.ª Sandra Fonseca, Data do Julgamento 30/11/2010, Data da Publicação da Súmula 04/02/2011) Decido. Isso posto, fincado nas razões deduzidas linhas acima, REJEITO os declaratórios opostos. No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE CPF: 904.821.156-53 RÉU: MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0033476-75.2012.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc… Trata-se de cumprimento de sentença aviado por RILDO JOAQUIM BUENO DUARTE em face do MUNICÍPIO DE LUZ. Ao ID: 10428488199 o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, onde pugnou pela realização de perícia contábil e pugnou pelo indeferimento de destacamento dos honorários contratuais. Devidamente intimado o exequente se manifestou ao ID: 10453861803. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 525 as matérias que poderão ser arguidas em fase de execução, vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde o Município de Luz sustenta que seria necessária a liquidação por arbitramento diante da suposta complexidade do cálculo das horas extras devidas, que haveria dúvidas quanto a correção monetária e que teriam sido indevidamente incluídos na execução valores relativos a honorários contratuais. No tocante à alegação de excesso de execução, observo que o Município não apontou o valor que entende devido, tampouco apresentou planilha com os cálculos que reputa corretos, limitando-se a manifestar dúvidas e objeções genéricas quanto à metodologia adotada pelo exequente. Assim, incide, na hipótese, o disposto no art. 535, §2º, do CPC, o qual estabelece que, alegado excesso de execução, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O entendimento já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema Repetitivo n.º 673, sendo certo que a ausência de indicação da parcela incontroversa e das incorreções nos cálculos conduz à rejeição liminar da impugnação neste ponto. Quanto à suposta necessidade de prévia liquidação por arbitramento, não há qualquer razão para sua acolhida. O valor principal devido foi apurado por meio de laudo pericial contábil elaborado por perito nomeado por este Juízo (ID: 3739008177), com base nos cartões de ponto e nos pagamentos efetuados pelo Município, observando-se, inclusive, as diferenças devidas mês a mês. A posterior atualização dos valores se deu de forma aritmética, com base em critérios expressamente definidos na sentença/acordão, sendo adotado o IPCA-E como índice de correção até 08/12/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme determinação da EC n.º 113/2021, o que afasta qualquer irregularidade. No que se refere à inclusão dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, igualmente não assiste razão ao ente público. Consoante disposição do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94, é assegurado ao advogado o direito de receber os honorários contratuais diretamente, mediante destaque do crédito pertencente ao cliente, desde que previamente comprovado nos autos por meio do respectivo contrato — providência regularmente adotada nos presentes autos. O valor destinado ao advogado não representa verba a ser suportada pelo Município, mas sim simples dedução do valor total devido ao exequente, não havendo qualquer irregularidade ou afronta ao regime de precatórios. A matéria, inclusive, já foi objeto da Súmula Vinculante n.º 47 do STF, que reconhece a natureza alimentar dos honorários contratuais destacados. Decido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID: 10386550013. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE os competentes RPVs/PRECATÓRIOs em favor dos exequentes, Rildo Joaquim Bueno Duarte e Dr. Paulo Marcos Couto Fiuza. Incabível honorários no presente caso, ante a previsão da Súmula 519 do STJ que informa que “Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. À secretaria que proceda com o expediente necessário. Intimem-se as partes. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

16/07/2025, 00:00

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