Ação Penal - Procedimento Sumário 0022190-95.2017.8.13.0042 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022190-95.2017.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 13/03/2026: Súmula de despacho Negou seguimento Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Publicação em 16/12/2025: Dispositivo da decisão monocrática INDEFIRO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE PRONTO Adv - DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Publicação em 16/12/2025: Dispositivo da decisão monocrática INDEFIRO DE PRONTO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Adv - DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 28/11/2025: Dispositivo da decisão monocrática (...) determino a remessa dos autos à Exma. Desembargadora Relatora, para os devidos fins. Adv - DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 16/07/2025: autos com vista para apresentação de contraminuta VISTA COMUM EM CARTÓRIO Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 16/07/2025: autos com vista para apresentação de contraminuta Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JÚLIA DO CARMO BOA MORTE, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, VINICIUS ALVES DE LIMA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares Publicação em 11/07/2025: Despacho/decisão interlocutória Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JÚLIA DO CARMO BOA MORTE, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, VINICIUS ALVES DE LIMA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares Publicação em 15/04/2025:: Vista dos autos, fora do cartório, à Defesa de SILVINO DE CÁSSIO COSTA para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares Publicação em 15/04/2025: Súmula de despacho Dessa feita, INDEFIRO o pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal e do processo, o que faço com amparo na fundamentação supra e a teor das estritas disposições do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96, com redação conferida pelo art. 6º, da Lei n. 12.382/11. Por conseguinte, diante da negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em prol do réu (manifestação de fls. 2.167/2.168, reiterada às fls. 2.222/2.224) e, considerando que, a despeito de devidamente intimada, a defesa técnica não manifestou nesse tocante, nada a prover por parte desta Relatora. Em tempo, tendo em vista a juntada de documentos às fls. 2.232/2.375 por SELON LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., terceira interessada, DEFIRO o pedido de vista dos autos, fora do cartório (fl. 2.379), no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventuais requerimentos por parte da defesa de SILVINO. Em seguida, vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, a fim de que se manifeste sobre a documentação de fls. 2.232/2.375 e de eventuais requerimentos formulados pela defesa de Silvino. Cumpridas as diligências, nova conclusão. Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares Publicação em 13/03/2025: Despacho/decisão interlocutória "(...) Considerando a manifestação ministerial de fls. 2.167/2.168, reiterada às fls.2.222/2.224, sobre a impossibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do acusado Silvino, determino a intimação da defesa técnica, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventuasi requerimentos (...)" Adv - BRUNA DE PINHO E MAGALHAES, CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ELISA RIBEIRO ROCHA NASCIMENTO, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Agravo Regimental

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2022 1º Apelante - AMIM JORGE NETO; SILVINO DE CÁSSIO COSTA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva; Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares Publicação em 19/09/2022: Despacho/decisão interlocutória "...DEFIRO APENAS O PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E DETERMINO QUE O FEITO SEJA RETIRADO DA PAUTA DESIGNADA PARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022, COM SUA IMEDIATA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022" A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Reincluídos na pauta de 27/09/2022, às 13:30 horas-Sessão anterior - SESSÃO ANTERIOR (20/09/2022): RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO DA DEFESA À SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. SESSÃO ANTERIOR (06/09/2022): "EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. RUBENS GABRIEL SOARES." Proferiu sustentação oral o Dr. HENRIQUE VIANA PEREIRA pelo 2º apelante (SILVINO DE CÁSSIO COSTA). Estiveram presentes a Dra. NORMA MACIEL CERQUEIRA pelo 1º apelante (AMIM JORGE NETO) e o Dr. WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS pelo 2º apelante (SILVINO DE CÁSSIO COSTA).Incluído em Sessão PRESENCIAL do dia 27/09/2022, a realizar-se no plenário nº 07 da Unidade Sede, Av. Afonso Pena, nº 4001, Serra, BH/MG. As inscrições para assistência ou sustentação oral devem ser encaminhadas impreterivelmente até às 10:00 horas pelo endereço eletrônico [email protected]. Adv - CAROLINA FARIA SILVA JUNQUEIRA, DANIELA MACEDO LISBOA BAHIA, ERICA ALVES DA ROCHA, HENRIQUE VIANA PEREIRA, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS, LAURA DE ALMEIDA MACHADO, LUIS FERNANDO RUFF, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI, MARCUS PHILLIPE VIEIRA, NATHALIA ROCHA DE LIMA, NORMA MACIEL CERQUEIRA, PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA, VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE RABELO VASCONCELOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2022, 00:00

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