Apelação / Remessa Necessária 0010577-06.2015.8.13.0024 - TJMG

Trânsito em julgado

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SALAO DUE LTDA CPF: 20.354.664/0001-66 DECISÃO Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0010577-06.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: SALAO DUE LTDA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CAMILO MARIANO MURAD COSTA, BADY ELIAS CURI NETO, ALINE MAFRA GIFFONI CURI, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: SALAO DUE LTDA - ME Iniciada a virtualização do processo. Adv - CAMILO MARIANO MURAD COSTA, BADY ELIAS CURI NETO, ALINE MAFRA GIFFONI CURI, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 00:00

Publicação

22/11/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Publicação

20/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Outras Decisões

04/10/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Recebimento

01/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS ROBERTO DE FARIA, em 06/09/2023. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 00:00

Recebimento

05/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS ROBERTO DE FARIA, em 09/08/2023. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Outras Decisões

10/08/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, em 25/07/2023. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 00:00

Outras Decisões

28/07/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 00:00

Recebimento

26/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Autos convertidos em processo eletrônico em 12/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 09:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 00:00

Recebimento

12/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 00:00

Recebimento

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SALAO DUE LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS ROBERTO DE FARIA, em 15/12/2022. Adv - ALINE MAFRA GIFFONI CURI, BADY ELIAS CURI NETO, CAROLINA NOE DINI, LUIS OTAVIO BORGES, ROGERIO MARTINS GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 00:00

Recebimento

14/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2022, 00:00

Recebimento

30/09/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 00:00

Recebimento

30/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2022, 00:00

Documento (Decisão)

25/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 00:00

Recebimento

17/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 00:00

Recebimento

20/08/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Inclusão em pauta

15/07/2021, 00:00

Recebimento

23/06/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 00:00

Recebimento

26/04/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2021, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2021, 00:00

Publicação

07/07/2020, 00:00

Outras Decisões

03/07/2020, 00:00

Recebimento

01/04/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 00:00

Recebimento

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2019, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Recebimento

19/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2019, 00:00

Recebimento

26/06/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 00:00

Recebimento

06/02/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2019, 00:00

Recebimento

01/02/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2019, 00:00

Recebimento

10/01/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2019, 07:53

Recebimento

09/01/2019, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Recebimento

Todas as movimentações(86)