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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 69.232,44

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

HUGO CAIXETA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de HUGO CAIXETA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/12/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de HUGO CAIXETA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(28)