Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4424523-38.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.845,89

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Partes do Processo

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

CPF

Autor

FAICAL ASSRAUY

CPF

Autor

FAICAL ASSRAUY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

OAB/MG 106905·CPF·Representa: Autor

FAIÇAL ASSRAUY

OAB/MG 90362·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

CPF

Autor

FAICAL ASSRAUY

CPF

Autor

FAICAL ASSRAUY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 17:16

Expedição de Carta rogatória.

15/04/2026, 17:14

Evoluída a classe de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de planilha de cálculo

12/02/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:11

Recebidos os autos

28/01/2026, 02:15

Conclusos para decisão

28/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(50)

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 17:16

Expedição de Carta rogatória.

15/04/2026, 17:14

Evoluída a classe de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:45

Despacho

•28/01/2026, 13:11

27/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de planilha de cálculo

12/02/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:11

Recebidos os autos

28/01/2026, 02:15

Conclusos para decisão

28/01/2026, 02:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

28/01/2026, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/12/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de procuração

26/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2024, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA SILVA BISSOLI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2024, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2023, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 13:55

Conclusos para decisão

02/11/2023, 21:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2023, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:36

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 12:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:04

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

07/03/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MARCIO BARBOSA SILVA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado

25/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

16/12/2022, 08:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 08:46

Documentos 2ª instância

•28/01/2026, 02:15

Documentos 2ª instância

•28/01/2026, 02:15

Despacho

•05/11/2024, 16:58

Intimação

•23/09/2024, 08:37

Decisão

•17/09/2024, 13:46

Intimação

•14/12/2023, 10:35

Sentença

•13/12/2023, 13:55

Despacho

•15/09/2023, 13:29

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 12:21

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 12:21

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 12:21