Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2197610/MG (2025/0047996-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626
IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420
JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878
LEONARDO D' ANGELO BELUCO - MG157275
RECORRIDO: IZABEL MARIA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADOS: GABRIELA ALBUQUERQUE PEREIRA - MG215090
DANIEL STEFANI RIBAS - MG213104
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Recurso Especial interposto em: 05/09/2024. Concluso ao gabinete em: 05/03/2025. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por IZABEL MARIA DA SILVA RIBEIRO, em face da recorrente, em razão de alegada negativa indevida de cobertura de equipamento para medicação contínua de glicose ("Free Style Libre") em razão de ter sido diagnosticada com Diabetes Mellitus hiperlábil, sofrendo de frequentes crises glicêmicas (e-STJ, fls. 02/22). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) ratificar a tutela de urgência deferida anteriormente, a qual determinou a cobertura do equipamento pleiteada pela recorrida nos termos da inicial; e ii) condenar a recorrente ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - cinco mil reais (e-STJ, fls. 266/274). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE APARELHO E SENSORES FREESTYLE LIBRE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Interposição de embargos de declaração interrompe prazo para outros recursos. Havendo relatório médico justificando, no caso concreto, utilização de medidor Freestyle libre, considerando quadro clínico específico da paciente, de modo a afastar hipótese de mera comodidade ou escolha aleatória, por conta de efetiva necessidade de controle com as características da tecnologia em questão para evitar risco de piora e consequência graves, não cabe recusa de fornecimento pelo plano de saúde. Negativa indevida de tratamento por plano de saúde atinge significativamente dignidade da pessoa humana, ensejando dano moral indenizável, mormente quando envolver paciente idosa que já sofra com complicações de seu estado de saúde. (e-STJ, fl. 435) Recurso especial: alega a violação do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98. Sustenta ser legítima a recusa de cobertura dos equipamentos pleiteados pela parte recorrida, porque seriam de uso domiciliar e consistiriam em órtese não ligadas a ato cirúrgico (e-STJ, fls. 445/451). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98, indicado como violado, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021 e AgInt no AREsp n. 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI