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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

MARIA GENUINA COELHO RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de MARIA GENUINA COELHO RODRIGUES - CPF: 879.790.986-68 (RÉU/RÉ) por cumprimento da transação penal

Homologada a Transação Penal

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão criminal

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão Criminal

Iniciado o cumprimento da transação penal para MARIA GENUINA COELHO RODRIGUES (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

Homologada a Transação Penal

Todas as movimentações(50)