Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte JEZIEL MOREIRA CARVALHO intimada do teor do comprovante de remoção de restrições judiciais conforme ID n. 10355627188.
24/02/2025, 00:00
Documento (Decisão)
18/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
05/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/03/2024, 00:00
Recebimento
01/03/2024, 00:00
Decurso de Prazo
21/02/2024, 00:59
Decurso de Prazo
21/02/2024, 00:59
Decurso de Prazo
21/02/2024, 00:59
Decurso de Prazo
16/02/2024, 01:07
Petição (Petição (outras))
16/02/2024, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
29/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
24/01/2024, 00:00
Outras Decisões
11/01/2024, 14:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
29/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
24/01/2024, 00:00
Outras Decisões
11/01/2024, 14:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/01/2024, 00:00
Outras Decisões
09/01/2024, 00:00
Recebimento
08/01/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/01/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
13/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
11/11/2023, 00:56
Decurso de Prazo
10/11/2023, 01:57
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/10/2023, 00:00
Petição (Recurso especial)
29/09/2023, 00:00
Publicação
22/08/2023, 12:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/08/2023, 00:00
Publicação
18/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
11/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/08/2023, 00:00
Recebimento
04/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
30/06/2023, 00:59
Decurso de Prazo
30/06/2023, 00:57
Decurso de Prazo
30/06/2023, 00:56
Conclusão (para despacho)
30/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/06/2023, 00:00
Outras Decisões
14/06/2023, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2023, 00:00
Baixa Definitiva
27/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/04/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
21/03/2023, 00:00
Publicação
07/03/2023, 16:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/03/2023, 00:00
Publicação
03/03/2023, 00:00
Inclusão em pauta
28/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/02/2023, 00:00
Recebimento
16/01/2023, 00:00
Petição (Parecer)
14/09/2022, 00:00
Outras Decisões
23/08/2022, 14:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/08/2022
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/08/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/07/2022, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
12/07/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2022
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - HAMILTON FERNANDES CRAVO; JEZIEL MOREIRA CARVALHO; JOSE FERNANDES FILHO; MARCO ANTONIO LOPES; RICARDO LUIZ SOARES; SAULO DE OLIVEIRA COSTA; WILSON SCHOTT DA SILVEIRA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Geraldo Augusto
Autos distribuídos e conclusos ao Des. GERALDO AUGUSTO em 02/05/2022
Adv - ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR, JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA, MATHEUS CARDOSO SILVERIO, RENZO FABRICIO DE MOURA, RICARDO MENDES CARDOSO, ROMUALDO NEIVA GONZAGA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA SILVA OLIVEIRA, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.