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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 23.735,29

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DOS REIS FERREIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)