Execução Fiscal 2352260-96.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 102.112,42

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 203462·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG 118523·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO

OAB/MG 115977·CPF·Representa: Réu

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

OAB/MG 115428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 13:53

Outras Decisões

04/03/2026, 13:36

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/12/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:15

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 13:53

Decisão

•04/03/2026, 13:36

07/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 13:53

Outras Decisões

04/03/2026, 13:36

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

10/12/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:58

Juntada de Certidão

08/10/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2025, 18:22

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 10:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/02/2025, 11:04

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

13/03/2024, 07:31

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2023, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2023, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:28

Outras Decisões

15/05/2023, 11:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 15:56

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 10:36

Apensado ao processo 1077802-94.2013.8.13.0024

04/04/2023, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 14:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: HOTEIS HOLIDAY LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FLAVIO COUTO BERNARDES, GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO, FREDERICO MACHADO DRUMOND, THIAGO URIAS RODRIGUES COTA. ATENÇ

25/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

20/12/2022, 07:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/12/2022, 07:38

Despacho

•12/12/2025, 17:09

Despacho

•11/06/2025, 14:56

Intimação

•26/02/2025, 10:37

Intimação

•26/02/2025, 10:37

Decisão

•25/02/2025, 11:04

Decisão

•13/03/2024, 14:43

Intimação

•18/05/2023, 17:28

Intimação

•18/05/2023, 17:28

Decisão

•15/05/2023, 11:12