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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Desapensado do processo 2776406-92.2011.8.13.0024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ROSENDA PARREIRAS RAMOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(30)