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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 39.061,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DASMA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: DASMA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). Adv - AMADOR GILBERTO CASSIANO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunica

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2023, 07:13

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 16:47

Conclusos para despacho

11/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2023, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/01/2023, 13:22

Distribuído por dependência

05/01/2023, 11:06

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/01/2023, 11:06

Documentos

Certidão

•16/01/2023, 13:40

Sentença

•14/01/2023, 07:13