Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000424-38.2021.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000424-38.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000424-38.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ALEXSANDRO DA SILVA CPF: 056.841.776-38 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Intimada a parte Autora para indicar o valor dos honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença judicial, a fim de instruir a expedição de RPVs, assim como para informar o nome do credor que deverá constar da RPV, se pesssoa física ou jurídica, com indicação do respectivo CPF ou CNPJ. LEILA CRISTINA CELESTINO RUHENA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:12

Trânsito em julgado

17/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA CPF: 056.841.776-38 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000424-38.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Restabelecimento] Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que, quando da decisão que apreciou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo IPSM, este Juízo determinou que o exequente decotasse, do montante devido, os valores correspondentes à contribuição previdenciária, procedendo-se à atualização apenas do valor líquido. Pois bem. Em análise conjunta da planilha fornecida pelo IPSM (Id núm. 10504761060) e daquela apresentada pelo exequente (Id núm. 10504761425), verifico que, em conformidade com a metodologia de atualização e correção monetária estabelecida no título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença (Id núm. 9913393912), a parte exequente promoveu a atualização do valor líquido devido, abatendo corretamente a contribuição previdenciária. Diante disso, considerando que os cálculos constantes do Id núm. 10504761425 estão em consonância com as determinações judiciais, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produzam seus efeitos legais. Em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, condeno o executado ao pagamento no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Em relação aos honorários de sucumbência da presente fase processual, ante a sucumbência mínima do exequente, condeno o executado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apurada por cada uma em relação ao montante homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, verificando a Secretaria o cumprimento das diligências necessárias, expeça-se RPV’s e Precatório. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:16

Outras Decisões

31/10/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 21:03

Publicação

14/07/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA CPF: 056.841.776-38 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000424-38.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Restabelecimento] Vistos e etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução no importe de 28.315,88 (vinte e oito mil, trezentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), em razão de equívocos na tabela de cálculos apresentada pelo exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução em relação: a) à base de cálculo;; e b) as custas. Valor base Sustenta o impugnante que o exequente considerou o valor bruto, sem considerar os descontos advindos das contribuições previdenciárias, verba legalmente devida. Assim, sem maiores delongas, elucido que, neste ponto, razão assiste ao Ente Público. Isto pois, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como é o caso dos juros de mora, que possuem natureza indenizatória destinada a reparar o prejuízo do credor pelo atraso do devedor, o que justifica o decote do desconto legal antes da apuração dos juros e atualização monetária, e não no momento do efetivo pagamento. Nesse sentido, é cediço que os valores a título de contribuição previdenciária serem descontados do valor total, devendo ser atualizado apenas o valor líquido. Custas Em que pese a ausência de condenação expressa quanto à restituição das custas, tem-se que tal determinação se dá como consectário lógico ao deslinde do feito, que, in casu, julgou procedente os pedidos iniciais. Outrossim, é cediço que a Lei Estadual nº 14.939/03, em seu artigo 12, §3º, determina o reembolso das parcelas antecipadas pelo vencedor, ainda que vencida a União, o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios e respectivas autarquias e fundações, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 12 - O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada. (...) § 3º - As despesas judiciais serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas no inciso I do art. 10 desta Lei, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios” (destaquei). Acerca do tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssono, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ADIANTADAS PELO AUTOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RECURSO PROVIDO. (...) Conquanto o Estado de Minas Gerais seja isento do pagamento das custas processuais, referida isenção não obsta a sua condenação, caso vencido, ao reembolso das custas e despesas adiantadas pela parte vencedora. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.130700-2/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022)” À vista de tais razões, se faz lógica a determinação de que o Réu, ainda que seja a Fazenda Pública, seja compelido a restituir as custas ao vencedor da lide. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais nos autos em epígrafe. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, readequar a planilha de cálculos apresentada, de acordo com a presente decisão. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

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