Execução Fiscal 0134631-93.2000.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 23.464,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAULO ROMERO BALBINO

CPF

Reu

JORGE JOSE DE AVILA

CPF

Reu

FARENAIT IND COM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: FARENAIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). Adv - RONALDO SIMAS THOME DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de

25/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2023, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2023, 07:12

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 15:52

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2023, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2023, 16:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/01/2023, 09:27

Distribuído por dependência

06/01/2023, 09:27

Documentos

Certidão

•16/01/2023, 13:33

Sentença

•14/01/2023, 07:12

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