Recurso Especial 0001291-52.2012.8.13.0430 - TJMG

Recurso Especial 0001291-52.2012.8.13.0430 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros WESLEY DOS REIS VALDERRAMOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRESA CIMENE RABELO DE MELO, CAMILA AUGUSTA DE ASSIS, CARLOS EDUARDO GONZAGA, GABRIELA MOREIRA CARDOSO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR BONELI, MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRESA CIMENE RABELO DE MELO, CAMILA AUGUSTA DE ASSIS, CARLOS EDUARDO GONZAGA, GABRIELA MOREIRA CARDOSO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR BONELI, MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRESA CIMENE RABELO DE MELO, CAMILA AUGUSTA DE ASSIS, CARLOS EDUARDO GONZAGA, GABRIELA MOREIRA CARDOSO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR BONELI, MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES.

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 15:43

Publicação

15/05/2026, 15:42

Outras Decisões

15/05/2026, 14:12

Recurso especial

15/05/2026, 14:11

Recebimento

15/05/2026, 13:54

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 10:45

Recebimento

11/03/2026, 16:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO Remessa para contrarrazões Adv - ANDRESA CIMENE RABELO DE MELO, CAMILA AUGUSTA DE ASSIS, CARLOS EDUARDO GONZAGA, GABRIELA MOREIRA CARDOSO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR BONELI, MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES.

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:45

Documentos

Recurso especial

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763604/MG (2024/0380270-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: WESLEY DOS REIS VALDERRAMOS ADVOGADO: JÚLIO CÉZAR BONELI - MG047826 DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 1.585-1.587 (e-STJ). Trata-se de Agravo, manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é a seguinte (f. 1491): APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CPP. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, PELO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA, ACERCA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A proibição de utilização de decisões judiciais como argumento de autoridade no Tribunal do Júri, disposta no art. 478, I, do CPP, visa preservar a soberania do veredicto popular, outorgada pela Constituição Federal. A menção, pelo representante do Ministério Público, de decisão proferida em outro feito, para fundamentar o pedido de condenação, implica violação ao art. 478, I, do CPP e enseja a nulidade do feito, pois viola a imparcialidade dos jurados, que devem decidir sem a influência de qualquer argumento que fuja à sua própria consciência e razão. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade do julgamento. Na origem, o ora agravado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca de Monte Belo, e condenado pela prática do delito capitulado no art. 121, §2º, IV, do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, decisão contra a qual a defesa interpôs recurso de apelação. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem acolheu o pedido, nos termos da ementa supratranscrita. Irresignado o órgão ministerial interpôs recurso especial, que restou inadmitido ao argumento de necessidade de incursão no acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 desse e. Superior Tribunal de Justiça (f. 1534/1536). No presente agravo, interposto sob a alegação de fundamentação eficiente e inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ, o Parquet sustenta que “a matéria do recurso especial ministerial, a qual se pretende seja analisada pelo STJ, é exclusivamente jurídica, não havendo nenhuma discordância com o contexto fático constante no aresto.” (f. 1551). Requer, ao final, “seja o presente agravo admitido e provido, para que se conheça e dê provimento ao recurso especial interposto.” (f. 1554). Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República, para parecer. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para que seja admitido o recurso especial. Decido. Trata-se de agravo em face da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, ante a incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo a análise do recurso especial. O agravado foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 121, §2º, IV, do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, decisão contra a qual a defesa interpôs recurso de apelação. Ao analisar o recurso de apelação defensivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar arguida pela defesa para declarar a nulidade do julgamento, por ofensa ao disposto no art. 478, I do CPP, devendo Wesley dos Reis Valderramos ser submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. O Tribunal de origem assim se manifestou ao anular o julgamento proferido pelo Júri (e-STJ fls. 1.493-1.499): De acordo com a denúncia, no dia 11 de janeiro de 2012, por volta de 15h, nas mediações do Sítio Prata, na cidade de Monte Belo/MG, Wesley dos Reis Valderramos, agindo em concurso de agentes com seu irmão Cleber dos Reis Valderramos, caracterizado pela unidade de desígnios e pluralidade de condutas, matou, mediante dissimulação, Francisco Donizete Gonçalves. Consta que o denunciado e seu irmão Cleber resolveram matar Francisco, que era companheiro da irmã deles. Assim, nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado e seu irmão Cleber pediram uma carona à vítima, sob o fundamento de que iriam recolher algumas sacas de milho no “Cláudio do Evaristo” e que, para transportá-las, precisavam do trator do ofendido. Narra a exordial que o ofendido atendeu ao pedido do denunciado e de seu irmão, pegou seu trator e foram todos em direção ao lugar em que as sacas de milho estariam. No entanto, durante o trajeto, o denunciado e seu irmão Cleber desferiram um tiro na cabeça do ofendido, o que causou sua morte. Pois bem. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE (ART. 478, I, DO CPP) A defesa suscita preliminar de nulidade do julgamento, sob o fundamento de que o representante do Ministério Público, de forma sistemática, durante todo o julgamento, fez menção à sentença de pronúncia, além de fazer menção ao julgamento do menor infrator, que teve "condenação" pelo mesmo fato. Aduz que o uso de forma indiscriminada de tais subterfúgios por certo interferiu de forma desfavorável ao réu, o que de fato levou à condenação, ferindo de morte o que preceitua o artigo 478 do CPP. Argumenta que os jurados viram naquela conduta um argumento de autoridade, que influenciou o Conselho de Sentença a condenar o réu em razão de decisões proferidas por juízes e desembargadores; que, em que pese o MM. Juiz Presidente do Júri tenha mencionado em ata que as citações do Ministério Público foram feitas dentro do contexto dos autos, não pode ele afirmar que esse procedimento não tenha influenciado o entendimento e, consequentemente, a decisão dos jurados; que a conduta do ilustrado representante do Ministério Público influenciou de forma sistemática a decisão, até mesmo porque as decisões lidas e comentadas trazem justificativas com excesso de linguagem, que acabam por influenciar os juízes leigos; que a defesa insurgiu-se reiteradas vezes contra as atitudes da acusação, entretanto, foi inevitável a influência da conduta no julgamento desfavorável ao réu. A meu ver, razão assiste à defesa. O art. 478 do Código de Processo Penal dispõe sobre as vedações impostas às partes em seus debates, determinando que: [...] No presente caso, constou na ata de julgamento que: “A Defesa pede para consignar que o irmão do réu respondeu junto à Vara da Infância e Juventude. O Juiz decidiu que foi uma observação dentro do contexto dos autos, passando muito longe do episódio que originou a anulação do Júri anterior, onde este Juiz teve que suspender os trabalhos para advertir as partes, sendo certo que não pude observar nenhuma influência que pudesse chegar até aos Jurados.” Embora tenha constado na ata que “A Defesa pede para consignar que o irmão do réu respondeu junto à Vara da Infância e Juventude”, verifica-se erro de redação na ata de julgamento, pois deveria ter constado que “A Defesa pede para consignar que o Ministério Público mencionou que o irmão do réu respondeu junto à Vara da Infância e Juventude”. Chega-se à conclusão de que houve tal equívoco após leitura das contrarrazões recursais, onde o próprio Parquet afirma que a defesa impugnou a fala do Ministério Público, ao dizer que “não há vedação legal quanto à leitura de sentença proferida em autos de corréu ou mesmo de correpresentados, como no caso em espeque” e que “a questão já foi analisada pelo juiz-presidente da sessão, o qual não acatou o pedido de nulidade feito pela defesa”. Assim, verifica-se que o Representante Ministerial fez, em Plenário, menção a decisão proferida em face do irmão do acusado, nos autos em que respondeu pelo ato infracional análogo a homicídio, sendo que tal menção, a meu ver, é prejudicial ao acusado Wesley, por ter incutido nos jurados que a participação do acusado já havia sido reconhecida pelo Juiz Singular. Assim, inegavelmente, pode-se asseverar que ocorreu grave violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, o que enseja a nulidade do julgamento quanto ao apelante. É sabido que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será considerado nulo se dele não sobrevier prejuízo para a defesa ou acusação. No entanto, embora o MM. Juiz singular tenha decidido que a fala do Parquet tratou-se de “uma observação dentro do contexto dos autos, passando muito longe do episódio que originou a anulação do Júri anterior”, entendo que a fala do IRMP fere o disposto no art. 478, II, do CPP, pois, ao fazer referência ao julgamento anterior, no qual foi reconhecida a autoria e a materialidade do delito, certamente influenciou os jurados com argumento de autoridade. Sabe-se que o procedimento adotado pelo Tribunal do Júri preza por assegurar a imparcialidade dos jurados e a ausência de interferências externas em seu veredicto. Ressalto que os d. procuradores de defesa registraram seu inconformismo com a menção feita pelo i. Representante do Ministério Público, tendo arguido a nulidade em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 593, III, a, do CPP, ACOLHO a preliminar arguida pela defesa para declarar a nulidade do julgamento, por ofensa ao disposto no art. 478, I do CPP, devendo Wesley dos Reis Valderramos ser submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Custas ex lege. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que a fala do representante do Ministério Público durante o plenário, fazendo menção à decisão proferida contra o irmão do acusado, em processo ao qual respondeu pelo ato infracional análogo ao crime de homicídio, teria influenciado na decisão dos jurados, prejudicando, assim, o acusado. De acordo com o art. 478, do Código de Processo Penal – CPP, durante os debates em Plenário do Júri, as partes não podem fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. O tema não é pacífico na doutrina, especialmente com a juntada dos antecedentes do acusado, pois verifico que "em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato." (STJ, 5ª Turma, Relator Reynaldo Soares da Fonseca, decisão unânime, julgado em 13/03/2018). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol previsto no art. 478, do CPP, é taxativo, não havendo nulidade na juntada de informações acerca da vida pregressa do paciente. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, §2º, incisos I e IV, do CP). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E DE OUTRAS DENÚNCIAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ART. 479 DO CPP. JUNTADA NO PRAZO. I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. II - No caso, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo que houvera limitado, indevidamente, o uso da prova juntada aos autos referentes ao histórico criminal do recorrido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. 2. É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, sem que isso implique nulidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.737.903/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do CPP é taxativo. 2. Nessa linha, esta Corte Superior, também, decidiu que a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em 18/8/2016, DJe 5/9/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.815.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Além disso, não pode haver censura ao direito de manifestação da parte, devendo-se ressaltar que "[i]mpedir o conhecimento pelos jurados de fatos da vida pretérita do acusado constitui limitação indevida ao direito probatório, sendo admitido às partes formular livres razões, tanto para indicar a acusação os maus antecedentes quanto para justificar a defesa elogiável inserção social do agente". (REsp n. 1.859.706/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 24/6/2022). 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 3. Não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Desse modo, não se verifica a nulidade detectada pelo Tribunal de origem no julgamento, a partir da menção a elementos que não não constam no rol legal (quais sejam, os antecedentes e a decretação da prisão do acusado em outro processo), sobretudo no caso em tela em que as referências feitas pelo Ministério Público disseram respeito ao irmão do acusado. Assim, estando o aresto impugnado em contrariedade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior sobre a interpretação do art. 478 do CPP, é necessária sua reforma. Entretanto, não é possível apenas restabelecer a condenação, como quer o recorrente, porque ainda remanesce tese da apelação defensiva sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos (e-STJ, fls. 1.493), que não foi apreciada pelo Tribunal local, já que ficou prejudicada com a anulação do júri. Assim, com o afastamento da nulidade, o processo deve voltar ao Tribunal de origem, para que lá sejam julgados os demais fundamentos da apelação. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que este prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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